sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2022 da 2ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/12/2022 - 18:04 ;
Encerramento: 19/12/2022 - 21:57 
Lista de Presença na Sessão: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ; FABIO
PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; Jerônimo
Sebastião de Oliveira / PSB ; JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB ; JOSÉ JAYME CARVALHO DA
CUNHA / PP 
Expedientes: Ata: Ata da 2ª Reunião Ordinária do mês de dezembro de 2022, realizada
em 12/12/2022; Atas das Audiência Públicas referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº
43/2022, de autoria da Prefeita, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Lima Duarte para o exercício financeiro de 2023.". Após discussão e votação as atas são
aprovadas. Cessão de uso das dependências da Câmara.: Requerimento de cessão de
uso das dependências da Câmara Municipal de Lima Duarte, para fins de reunião do
Partido dos Trabalhadores de Lima Duarte - PTLD. Correspondências Recebidas do
Executivo: Ofício nº 281/2022 GP, de autoria da Prefeita, que "Apresenta requerimento
para retirada de Projeto de Lei nº 40/2022". Ofício nº 287/2022 GP, de autoria da Prefeita,
que responde ao Requerimento nº 177/2022. Ofício nº 288/2022 GP, de autoria da Prefeita,
que apresenta "Sugestão de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2022.".
Correspondências recebidas diversas: Aviso de Consulta Pública nº 021/2022. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR
DA SILVA / PMN ; DONIZETE MARTINS AGUIAR / PT ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ;
FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ;
Jerônimo Sebastião de Oliveira / PSB ; JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ; RONALDO
ALVES RODRIGUES / PT ; TADEU TAVARES DE MATOS / PSDB ; JOSÉ JAYME CARVALHO
DA CUNHA / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 128 de 2022, O vereador que esta
subscreve, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente ao Gabinete Municipal que
providencie construção de calçada na esquina das Ruas Sete de Setembro, Rosaura
Moreira Tavares e entrada do Bairro Barulho. Motivo: No local existe um jardim e bancos,
sendo necessário somente a construção das calçadas, no intuído de oferecer mais conforto
aos munícipes e transeuntes. Sem mais para o momento, e certo de que ocorrerá atenção
a esta indicação, me coloco a disposição para eventuais esclarecimentos e aproveito a
oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e consideração. Autor: BUIU O
PEIXE, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 129 de
2022, O vereador que esta subscreve, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente ao
Departamento Municipal de Água e Esgoto que providencie: 1. troca ou manutenção da
tapa da caixa de esgoto da Rua Presidente Vargas, n° 86 no bairro Vila Cruzeiro 2. troca
ou manutenção da tapa do bueiro de esgoto, bem como providencie solução para questão
do esgoto que está retornando da rede e vazando em frente as casas, na Rua Presidente
Vargas, n° 171 (em frente à casa da Sr.ª Maria Frazão), bairro Vila Cruzeiro. Motivo:
buscar atender a demanda dos Munícipes, evitando maiores transtornos. Autor: BUIU O
PEIXE, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 130 de
2022, O vereador que esta subscreve, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente ao
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Secretaria Municipal de Obras, em especial ao Setor de Meio Ambiente que se organize
para que o caminhão da limpeza urbana, passe nas terças e quintas-feiras, recolhendo lixo
no loteamento Recanto da Flores, localizado no Bairro Recanto Alegre. Motivo: Atender à
solicitação dos moradores do referido loteamento, que contribuem com pagamento de
IPTU e taxa de limpeza urbana, logo têm direito de usufruir da prestação do serviço.
Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Requerimento nº 189 de 2022, REQUERER ao Setor de Engenharia, que seja enviada
cópia do mapa do loteamento envolta da Igreja de Orvalho, onde se localiza a torre e a
caixa d’agua da comunidade. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 514, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Requerimento nº 190 de 2022, REQUERER ao Setor de Defesa Civil, que seja
esclarecido, como anda o processo de poda de uma árvore localizada na Rua Maria
Elizandra, n° 1, no terreno do senhor Vicente, na comunidade de Orvalho. Autor: BUIU O
PEIXE, Número de Protocolo: 515, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Requerimento nº 191 de 2022, REQUERER
seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, com cópia para a
Comissão de Regularização Fundiária para que, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da
LOM, preste a esta Casa informações no sentido de: 1º enviar cópia do laudo que os
membros Matheus Frazão e Matheus Fagundes realizaram, descrevendo o levantamento
de unidades imobiliárias situadas na Rua Maria Piau e Odilon Januário, para fins de reurb,
conforme descrito na ata da reunião ocorrida em 07/10/2022; e 2º informar se há processo
licitatório em curso ou finalizado visando a pavimentação das Ruas Maria Piau e Odilon
Januário, enviando cópia do termo de ajustamento de conduta firmado junto com o
Ministério Público. JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste
requerimento se faz necessária para que esta Casa possa fiscalizar os compromissos
firmados pelo Município com os munícipes ou com o ilustre representante do Ministério
Público. Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 519, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Requerimento nº 192 de 2022,
REQUERER a Secretaria Municipal de Saúde, que informe quais ações foram
desenvolvidas no mês do novembro azul? Quais os recursos financeiros foram utilizados
nas ações? Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 520, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento nº 193 de
2022, Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único,
ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário das do Projeto de Lei Ordinária nº
56/2022, que ""Altera a Lei Municipal nº 2.086/2022.”, de iniciativa da Prefeita, amparado
no § 2º do art. 222 do NRICM. Autores: BUIU O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, EDINHO,
FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, JOSIMAR CAMPOS, RONALDO LEITEIRO,
TADEU TAVARES, THIAGO JUNIOR DA SILVA, Número de Protocolo: 521, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Requerimento
nº 194 de 2022, Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno
único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário das do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2022, que ""Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000, que institui o
Código de Posturas do Município de Lima Duarte, na forma que menciona.”, de iniciativa
dos Vereadores Fabiana da Silva Souza, Fábio Júnior da Silva, Josimar Oliveira Campos,
Edson Lima Campos, Tadeu Tavares de Matos, Donizete Martins Aguiar e José Jayme
Carvalho da Cunha, amparado no § 2º do art. 222 do NRICM. Autores: BUIU O PEIXE, DÓ
DE IBITIPOCA, EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO, JOSIMAR CAMPOS,
RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES, THIAGO JUNIOR DA SILVA, Número de
Protocolo: 522, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 10 - Requerimento nº 195 de 2022, O Vereador que a esta subscreve, diante
das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER ao setor de Defesa Civil que esclareça
quais providências estão sendo tomadas pra resolver a situação do barraco na casa da
munícipe Marlene Marciano Silva, localizado na Rua das Rosas, nº 201 - bairro Piuna.
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Justificativa: a família já fez vários contatos com a Defesa Civil e até então nenhuma
providência foi tomada. Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Requerimento nº 196 de 2022, O
Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos
através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER a
Secretaria Municipal de Educação encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópia: •
Dos dois laudos de vistorias realizadas em todos carros que fazem as linhas de transporte
escalar do Município durante o ano de 2022 (veículos terceirizados e veículos próprios do
Município). • Documentação de regularização dos motoristas (habilitação, certificação de
curso de transporte escolar e outros que possam ter sido exigidos no edital de
contratação) e suas respectivas linhas; Justificativa: Faz-se necessário dar publicidade a
população sobre o estado de conservação e segurança dos veículos de transporte escolar.
Autor: BUIU O PEIXE, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento nº 197 de 2022, Requerimento de Pedido de
Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação
em Plenário das do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2023.”, de iniciativa
da Prefeita, amparado no § 2º do art. 222 do NRICM. Justifica-se a apresentação deste
requerimento tendo em vista o fechamento de pauta de reuniões plenárias. Autor: BUIU O
PEIXE, Número de Protocolo: 523, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 198 de 2022,
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra
apreciação, discussão e votação em Plenário das do Projeto de Lei Complementar nº
06/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 25 de 28 de fevereiro de 2012.”, de iniciativa
da Prefeita, amparado no § 2º do art. 222 do NRICM. Justifica-se a apresentação deste
requerimento tendo em vista o fechamento de pauta de reuniões plenárias. Autores: BUIU
O PEIXE, DÓ DE IBITIPOCA, EDINHO, FABIO DA ROÇADEIRA, GUILHERMANDO,
JOSIMAR CAMPOS, RONALDO LEITEIRO, TADEU TAVARES, THIAGO JUNIOR DA SILVA,
Número de Protocolo: 524, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de
2022, "Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000, que institui o Código de Posturas do
Município de Lima Duarte, na forma que menciona.”. Autores: BIA SILVA, BUIU O PEIXE,
DÓ DE IBITIPOCA, EDINHO, JOSIMAR CAMPOS, TADEU TAVARES, ZEZÉ DO GENÉSIO,
Número de Protocolo: 518, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de
Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 300.000,00.". Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 506, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 65 de 2022, "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 993.500,00 na forma que menciona.". Autor: Elenice
Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 516, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 66 de 2022, "Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 408.327,35 na forma que menciona.".
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 517, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2022, “Cria o Programa Bolsa
Transporte com as seguintes disposições.". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli -
Prefeita, Número de Protocolo: 492, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
19 de 2022, "Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, política pública de
combate à pobreza menstrual.". Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 499, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2022, “Altera a Lei Complementar
n.º 25 de 28 de fevereiro de 2012.”. Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita,
Número de Protocolo: 386, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2022,
"Declara como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Batatal -
AMOB.". Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 508, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 56 de 2022, "Altera a Lei Municipal nº 2.086/2022.". Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 467, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 43 de 2022, "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima
Duarte para o exercício financeiro de 2023.". Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli -
Prefeita, Número de Protocolo: 417, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: Palavra livre: O Presidente (Vereador Josimar Oliveira Campos)
após cumprimentar a todos, sintetiza os últimos dois anos de mandato, afirmando que em
meio a dificuldades (pandemia, depredação do prédio, incêndio, mudança para cede
provisória), todos os desafios foram rompidos com apoio dos demais vereadores,
servidores e assessoria técnica da Câmara; pede perdão por eventuais falhas; manifesta
repúdio pelo fato de ter sido aprovado o índice de 25% para que o Poder Executivo faça
aberturas de crédito por decreto sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo,
considerando erro grave dar tanta liberdade financeira Administração Municipal; finaliza
agradecendo a todos pela colaboração durante seu mandato como Presidente da Câmara.
O Vereador José Guilhermando Andrade Novaes após cumprimentar a todos, afirma
acreditar que com um maior percentual para gasto de recursos livres a Prefeitura
desenvolverá maior responsabilidade; considera que os vereadores tem função de
defender os diretos da população e se o Poder Executivo precisa de mais dinheiro é
favorável a liberação; critica não publicação do veto integral ao Projeto de Lei
Complementar n° 13/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Fixa condições
em caráter temporário e extraordinário para regularização de edificações e obtenção de
alvará de construção no Município de Lima Duarte”. O Vereador Fábio Júnior da Silva após
cumprimentar a todos, agradece aos servidores (Elismar e Gelson) do DEMAE que,
segundo ele, não mediram esforços para resolver o problema de falta de água no conjunto
habitacional do Bairro Batatal; parabeniza o vereador Jerônimo Sebastião de Oliveira, por
sua atuação durante dois meses substituindo o vereador Thiago Júnior da Silva; Considera
que as atribuições dos vereadores são difíceis por terem a função de fiscalizar e cobrar
resultados; Parabeniza a Mesa Diretora que está encerrando seu mandato e afira que
debates e divergências de ideias são saudáveis e necessários em uma democracia; finaliza
desejando boa sorte a Mesa Diretora que iniciará os trabalhos no próximo ano. A Prefeita
Municipal após cumprimentar a todos, agradece aos vereadores e pede que a Câmara
Municipal confie mais no trabalho desempenhado pelo Poder Executivo; afirma que
independente de percentual a prefeitura estará trabalhando com muita transparência e
responsabilidade; finaliza desejando boas festas a todos e convidado para confraternização
de funcionários na próxima sexta-feira. A Vereadora Fabiana Silva Souza após
cumprimentar a todos, defende que o percentual de 25% é coerente com a realidade do
município, no que se refere a suplementação de credito com recursos livres por decreto;
agradece a mesa diretora que encerra suas atividades hoje pela atuação; manifesta sua
felicidade em ter sido aprovado um projeto de lei voltado a política pública para mulheres;
finaliza colocando-se a disposição para contribuir com o Poder Executivo Municipal na
promoção de melhorias e no atendimento de demandas. O Vereador Ronaldo Alves
Rodrigues após cumprimentar a todos, agradece alguns vereadores pelo companheirismo
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e critica o comportamento de outros; critica o fato de o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar n° 13/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Fixa condições
em caráter temporário e extraordinário para regularização de edificações e obtenção de
alvará de construção no Município de Lima Duarte” não ter entrado em pauta para
apreciação e votação; afirma que o percentual de 25% para que o município trabalhe
suplementação de credito livremente é seguro, e que cabe aos vereadores fiscalizar;
Afirma que o atual Presidente da Câmara nunca ouviu as ideias dos demais vereadores e
por isso, cometeu tantos erros durante sua gestão; critica que o carro da câmara passou
meses estragado atribuindo o fato a má gestão; desaprova o comportamento do Vereador
Josemar Lima Campos o acusando de ser maldoso e falso; finaliza agradecendo ao Vereado
Jerônimo Sebastião de Oliveira e a todos que colaboram para fazer de Lima Duarte um
Município melhor. O Presidente (Vereador Josemar Oliveira Campos), justifica que com
relação ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal que “Fixa condições em caráter temporário e extraordinário para regularização
de edificações e obtenção de alvará de construção no Município de Lima Duarte, houve
apreciação, votação e aprovação por parte Câmara Municipal, contudo a Prefeita o vetou,
desta forma, houve entendimento de que não era de interesse do Município que a lei fosse
sancionada; finaliza afirmando que se cometeu algum erro foi na intenção de acertar. O
Vereador Donizete Martins Aguiar agradece a todos os Vereadores; afirma que é
impossível agradar a todos em todas as decisões e considera que a Mesa Diretora
trabalhou sempre na tentativa de atender a todas as demandas municipais. O Vereador
Edson Lima Campos, após cumprimentar a todos, parabeniza a gestão da atual Mesa
Diretora e manifesta esperança de que a próxima consiga dar continuidade ao trabalho
com excelência; informa que é de entendimento da Comissão de Finanças que o
percentual de 15% para que o município remaneje recursos livremente por decreto,
garante maior planejamento do orçamento; esclarece que não é contra a Prefeitura
utilizar recursos livres, porém acha coerente que as decisões passem pela Câmara, visto
que o Município precisa se planejar melhor dentro do orçamento; comenta que junto a
outros vereadores visitou produtores rurais para arrecadar doações para leilão da Santa
Casa de Misericórdia de Lima Duarte e que o valor arrecado seria destinado ao
pagamento do décimo terceiro dos servidores, visto que o Poder Executivo Municipal
informou que não repassaria mais subvenções a entidade em 2022, porém, na presente
data foi votado e aprovado Projeto de Lei que prevê repasse de subvenção no valor R$
300.000,00 (trezentos mil reais) a ser utilizado no pagamento de décimo terceiro salário
dos servidores. Argumenta eu tal situação deixa a impressão de que os vereadores saem
pedindo sem necessidade; finaliza afirmando que para o próximo ano é necessário alinhar
as conversas entre Mesa Diretora, Município e Provedoria da Santa Casa. O Vereador
Fábio Pereira Vieira Fábio Pereira, após cumprimentar a todos pede que a Prefeitura
adquira mais uma máquina para manutenção de estradas rurais. O vereador José Jayme
Carvalho da Cunha, após cumprimentar a todos manifesta-se favorável a liberação de uso
de recursos livres pelo Poder Executivo Municipal por meio de decreto. O Vereador Tadeu
Tavares de Matos após cumprimentar a todos, afirma sempre estar aberto ao diálogo e
trabalhar sempre em prol do Município. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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FABIANA DA SILVA
SOUZA / PP 
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FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
_____________________
DONIZETE MARTINS
AGUIAR / PT 
_____________________
EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
_____________________
FABIO PEREIRA
VIEIRA / PMN 
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JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
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Jerônimo Sebastião
de Oliveira / PSB 
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JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
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RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
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TADEU TAVARES DE
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JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
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