sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão
Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/02/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 06/02/2023 - 21:13 
Mesa Diretora: Presidente: FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; Vice-Presidente: JOSÉ
GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; 1º Secretário: EDSON LIMA CAMPOS / PSB 
Lista de Presença na Sessão: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ; FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ
GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ;
RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; JOSÉ JAYME
CARVALHO DA CUNHA / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: DONIZETE MARTINS AGUIAR / Licença Médica
; TADEU TAVARES DE MATOS / Licença Médica 
Expedientes: Ata: Ata da 3ª Sessão Ordinária do mês de dezembro de 2022 - Aprovada.
Correspondências Recebidas do Executivo: Ofício nº 01/SME/2023. Ofício nº 252/2022
- Resposta ao Requerimento nº 192/2022. Ofício nº 17/2023 - Resposta ao Requerimento
nº 146/2022. Ofício nº 04/2023 SMA - Resposta ao Requerimento nº 191/2022. Ofício nº
02/2023 - Secretaria de Obras - Resposta ao Requerimento nº 184/2022. Ofício nº 13/2023
- Secretaria de Obras - Resposta ao Requerimento nº 190/2022. Ofício nº 026/2023 - Santa
Casa de Misericórdia de Lima Duarte. Correspondências lidas em Plenário. Publicação
de Matérias: Veto Parcial nº 01/2023, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022,
que "Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, política de combate à pobreza
menstrual.". Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023, de autoria da Prefeita, que "Dispõe
sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de
Lima Duarte no importe de R$ 600.000,00.". Projeto de Lei Ordinária nº 02/2023, de
autoria da Prefeita, que "Altera a Lei Municipal nº 1.701/2012.". Projeto de Lei Ordinária
nº 03/2023, de autoria da Prefeita, que "Dispõe sobre o resgate da enfiteuse no município
de Lima Duarte, e dá outras providências.". Matérias publicadas em Plenário. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: FABIANA DA SILVA SOUZA / PP ; FABIO JUNIOR
DA SILVA / PMN ; EDSON LIMA CAMPOS / PSB ; FABIO PEREIRA VIEIRA / PMN ; JOSÉ
GUILHERMANDO ANDRADE NOVAES / PT ; JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS / PMN ;
RONALDO ALVES RODRIGUES / PT ; THIAGO JUNIOR DA SILVA / PSB ; JOSÉ JAYME
CARVALHO DA CUNHA / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 1 de 2023, INDICAR, respeitosamente a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja notificada a proprietária do “lote”
localizado na Rua Paulo de Oliveira entre os n° 60 e 34. Autor: BUIU O PEIXE, Número de
Protocolo: 3, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 2 de
2023, INDICAR, respeitosamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados
da senhora Erika, que o caminhão do lixo que faz a rota de “Orvalho”, realize a coleta do
lixo no bairro “Cerâmica”, todas as terças e quintas-feiras. Autor: BUIU O PEIXE, Número
de Protocolo: 20, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 3
de 2023, INDICAR, respeitosamente a Prefeita Municipal, senhora Elenice Pereira
Delgado Santelli, que determine ao setor responsável a construção de uma proteção na
entrada da ponte do “Salto”. Autor: RONALDO LEITEIRO, Número de Protocolo: 25,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 4 de 2023,
INDICAR a Secretaria de Obras que verifique sobre a possibilidade de manutenção do
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Rua Antônio Carlos, nº 51 - Lima Duarte MG Tel.: (32) 3281-1165 https://
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acesso as residências situadas a Rua Presidente Kenedy, Nº 59 Fundos, bairro: Afonso
Pena. Além disso, solicito que seja verificado sobre o remanejamento de manilhas de
águas pluviais que jogam água no acesso as residências o que tem gerado inúmeros
transtornos para a família que possuí uma pessoa cadeirante (portadora de deficiência
física). Dessa forma, considerando que no momento a família não possui condições
financeiras para realizar tais intervenções e considerando que a acessibilidade é de suma
importância, levando em conta os fatos narrados, solicito estudo social para a realização
de tais serviços que certamente vão melhorar a qualidade de vida destes cidadãos.
Autores: BIA SILVA, JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 27, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 5 de 2023, INDICAR, respeitosamente
a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, para que determine ao setor
competente da Prefeitura, realizar estudo e providências no sentido de implantar
redutores de velocidade, também conhecidos como quebra-molas ou lombadas, nos
seguintes logradouros do município de Lima Duarte-MG: • Rua 30 DE OUTUBRO
(Esplanada) próximo a residência de nº 115A • Rua Brasília (Próximo a Oficina mecânica
Diesel – oficina do Zé Cuica); • Rua Antônio Duque Filho (Rua do Capim), verificar o local
mais adequado com os moradores e/ou setor de trânsito do município. Autor: JOSIMAR
CAMPOS, Número de Protocolo: 29, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Indicação nº 6 de 2023, INDICAR a Exma. Prefeita Municipal, senhora Elenice
Pereira Delgado Santelli, que determine ao setor responsável, que seja revisto - para
maior - o valor pago pelo município a título de auxílio aluguel. Autores: BIA SILVA,
THIAGO JUNIOR DA SILVA, Número de Protocolo: 35, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 7 de 2023, INDICAR, respeitosamente a
Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que seja realizada a “poda de árvore” e
“capina”, na rua Maria Tomé, 21, no bairro Santa Terezinha. Autor: BUIU O PEIXE,
Número de Protocolo: 45, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 8 de 2023, INDICAR, respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice
Pereira Delgado Santelli, que estabeleça um decreto em que famílias que tiveram algum
tipo de prejuízo causado pelas fortes chuvas que atingiram o município nos últimos dias,
gozem da isenção de 100% do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) no ano de 2023.
Autor: JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 47, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 9 de 2023, INDICAR, respeitosamente a
Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli, que indique ao setor responsável,
que caso haja processo seletivo, no que tange os agentes de endemias e afins, que possa
usar no processo, enquanto prerrogativa para inscrição, o curso Técnico ofertado pelo
Governo Federal. Autor: GUILHERMANDO, Número de Protocolo: 57, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 10 de 2023, INDICAR,
respeitosamente a Secretaria Municipal de Obras, ao Setor de Defesa Civil, aos cuidados
do senhor Claudio, que seja realizada a “poda de árvore”, na rua Joaquim Carlos da Silva,
33, no bairro Três Porteiras. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 58, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 1 de 2023,
REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, aos cuidados do “senhor Cláudio” que
esclareça quais providências estão sendo tomadas pra resolver o problema do muro de
contenção da casa da sra. Suely Maria de Oliveira na Rua presidente Kenedy no bairro
Afonso Pena n° 12. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 4, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento nº 2
de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, ao Secretário Municipal senhor
Pedro” que informe quando será realizado a contenção na estrada dos “Baias”, próximo da
Casa da dona Nezinha. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 21, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento
nº 3 de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de Obras, ao Secretário Municipal
senhor Pedro” que informe a previsão de instalação do “corrimão” na ponte que liga o
bairro Batatal ao Manejo. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 22, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento
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nº 4 de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de Administração, ao Secretário
Municipal Alisson”, que informe a previsão de calçamento das ruas do bairro “Cerâmica”
na localidade de Manejo. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 23, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento
nº 5 de 2023, REQUERER ao Procurador do Município, senhor Pedro, que informe se
existe algum Projeto de Lei, que nomeia as ruas do bairro Cerâmica, na localidade de
Manejo. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 24, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Requerimento nº 6 de 2023,
REQUERER ao DEMAE que informe a essa Casa Legislativa sobre a possibilidade de
construção de uma ETA - Estação de Tratamento de águas nas proximidades do São
Francisco de modo que viabilize o reaproveitamento da água da nascente do finado ex￾prefeito, Análio Moreira. Autor: JOSIMAR CAMPOS, Número de Protocolo: 26, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 -
Requerimento nº 7 de 2023, REQUERER, respeitosamente a Excelentíssima Sra.
Elenice Pereira Delgado Santelli, para que determine ao setor competente da Prefeitura
para que nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 1016/1997 que “Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências”, que
informe a essa Casa Legislativa quais medidas estão sendo tomadas pela reativação do
referido conselho conhecido pela sigla CODEMA. Autor: JOSIMAR CAMPOS, Número de
Protocolo: 28, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 19 - Requerimento nº 8 de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de
Saúde, que informe se a “Fisioterapeuta” da localidade de Manejo, está afastada do
trabalho. Caso esteja, que informe quando será contratado novo profissional para
substituí-la Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 40, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Requerimento nº 9
de 2023, REQUERER a Secretaria Municipal de Assistência Social, que informe o
andamento do processo para a melhoria da casa da senhora Judite, localizada na Rua Belo
Horizonte n° 233, bairro Afonso Pena. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 41,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 23 -
Veto integral nº 2 de 2022, Veto Integral do Projeto de Lei Complementar nº 13/2022.
Autor: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 504, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 24 -
Requerimento nº 10 de 2023, REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações
sobre quais ações ou projetos pretendem ou estão desenvolvendo na ação prevista na Lei
Orçamentária Anual de 2023 no quesito “Proteção e defesa aos animais” no valor de R$
50.000,00 Autor: BIA SILVA, Número de Protocolo: 55, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 3 de 2022, “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de
distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais, no âmbito do
município de Lima Duarte e dá outras providências.”. Autor: Elenice Pereira Delgado
Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 51, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 18 de 2022, “Dispõe sobre denominação de logradouro público no
perímetro urbano.”. Autor: BUIU O PEIXE, Número de Protocolo: 498, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 27 - Requerimento nº
11 de 2023, Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único
e na mesma sessão em que for publicado, ocorra publicação, suspensão da reunião para
apreciação e apresentação de parecer pelas Comissões Permanentes, discussão e votação
em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023, que “Dispõe sobre a concessão de
subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no
importe de R$ 600.000,00”, de iniciativa da Prefeita, bem como as possíveis emendas que
porventura sejam apresentadas, amparado no inc. II do art. 225; alínea “f” do inc. I do art.
223; inc. II e § 1º do art. 133; art. 216 e art. 224, todos do Regimento Interno. Autor:
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FABIO DA ROÇADEIRA, Número de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1
de 2023, "Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa
de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 600.000,00.". Autor: Elenice Pereira
Delgado Santelli - Prefeita, Número de Protocolo: 34, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Ocorrências da Sessão: Ao término do Pequeno Expediente o Presidente da Câmara, Sr.
Vereador Fábio Pereira Vieira, suspendeu a Sessão Ordinária para que as Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa se reunissem para deliberar sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 01/2023, de autoria da Prefeita. Após o encerramento da reunião de
comissões, foi retomada a Sessão Ordinária, dando início a Ordem do dia. Observação:
Justifica-se a referida ocorrência conforme disposto no Requerimento nº 11/2023/SC. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: FABIO
PEREIRA VIEIRA /
PMN 
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Vice-Presidente: 
JOSÉ
GUILHERMANDO
ANDRADE NOVAES /
PT 
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1º Secretário:
EDSON LIMA
CAMPOS / PSB 
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FABIANA DA SILVA
SOUZA / PP 
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FABIO JUNIOR DA
SILVA / PMN 
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JOSIMAR OLIVEIRA
CAMPOS / PMN 
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RONALDO ALVES
RODRIGUES / PT 
_____________________
THIAGO JUNIOR DA
SILVA / PSB 
_____________________
JOSÉ JAYME
CARVALHO DA
CUNHA / PP 
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