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1388/2007 |
2007-10-11 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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1389/2007 |
2007-10-11 |
Lei Ordinária Municipal |
PRESTA HOMENAGEM E CONCEDE PLACA DE HONRA AO MÉRITO À DOM JOSÉ EUGÊNIO CORREA, AO PADRE RAYMUNDO DE ALMEIDA SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1387/2007 |
2007-09-28 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1381/2007 |
2007-09-18 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE RECURSO DESTINADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ANDORINHAS E SÃO JOSÉ DOS LOPES – APRAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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1382/2007 |
2007-09-18 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE RECURSO DESTINADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ANDORINHAS E SÃO JOSÉ DOS LOPES – APRAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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1383/2007 |
2007-09-18 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1384/2007 |
2007-09-18 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NO QUE MENCIONA. |
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1385/2007 |
2007-09-18 |
Lei Ordinária Municipal |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE LIMA DUARTE - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1386/2007 |
2007-09-18 |
Lei Ordinária Municipal |
DÁ-SE NOME DE VEREADORA LUCIANA CAMPOS DA CUNHA A RUA SITUADA PRÓXIMO AO CENTRO ESPORTIVO LINCOLN MOREIRA DUQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1377/2007 |
2007-09-04 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1378/2007 |
2007-09-04 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1379/2007 |
2007-09-04 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1380/2007 |
2007-09-04 |
Lei Ordinária Municipal |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LIMADUARTINO A ORLANDO ADÃO CARVALHO. |
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1375/2007 |
2007-08-22 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1376/2007 |
2007-08-22 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE RECURSO DESTINADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE PONTE NOVA E CAETÉ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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1372/2007 |
2007-08-17 |
Lei Ordinária Municipal |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ANDORINHAS E SÃO JOSÉ DOS LOPES, COM SEDE NO SÍTIO VARGINHA, S/N, ANDORINHAS, NESTA CIDADE DE LI MA DUARTE/MG, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 07.483.758/0001-28 – INSCRIÇÃO DESDE 15 DE MAIO DE 2005. |
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1373/2007 |
2007-08-17 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1374/2007 |
2007-08-17 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1364/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NO QUE MENCIONA. |
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1365/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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1366/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1367/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS. |
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1368/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1369/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1370/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1371/207 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1363/2007 |
2007-06-15 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1359/2007 |
2007-06-12 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. |
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1360/2007 |
2007-06-12 |
Lei Ordinária Municipal |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1361/2007 |
2007-06-12 |
Lei Ordinária Municipal |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1362/2007 |
2007-06-12 |
Lei Ordinária Municipal |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POÇO DA PEDRA – ACOPP, CNPJ: 05.101.772/0001-58, INSCRIÇÃO EM 14/03/2002. |
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| norma |
1358/2007 |
2007-06-01 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERA A LEI N.º 989, DE 04 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1353/2007 |
2007-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1354/2007 |
2007-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1355/2007 |
2007-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1356/2007 |
2007-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.252/2005, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “CONCEDE ANISTIA, REMISSÃO DE CRÉDITOS E PARCELAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO PERÍODO 2006 E ANOS ANTERIORES.”
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| norma |
1357/2007 |
2007-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERA A LEI N.º 1.310 DE 30 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1349/2007 |
2007-04-16 |
Lei Ordinária Municipal |
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1350/2007 |
2007-04-16 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1988. |
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| norma |
1351/2007 |
2007-04-16 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1352/2007 |
2007-04-16 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1347/2007 |
2007-03-12 |
Lei Ordinária Municipal |
INSTITUI O MÊS DE MARÇO COMO "MÊS DA MULHER LIMADUARTINA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1348/2007 |
2007-03-12 |
Lei Ordinária Municipal |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE AMADOR – PROESPORTE – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1346/2007 |
2007-02-09 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1344/2007 |
2007-01-02 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1345/2007 |
2007-01-02 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1343/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
1340/2006 |
2006-12-05 |
Lei Ordinária Municipal |
ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO "PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF" E DO “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1341/2006 |
2006-12-05 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
1342/2006 |
2006-12-05 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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