| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 10 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-23 | Norma promulgada | U | Sancionada tacitamente pelo Prefeito e promulgada pelo Presidente. |
| 2013-09-02 | Transformada em lei com veto parcial | U | Ofício nº 308/2013-GP, comunica a Vossa Excelência, a oposição de veto ao disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 21 da Proposição de Lei n°. 26/2013. |
| 2013-08-23 | Aguardando sanção governamental | U | Encaminhado ao Chefe do Executivo através do Ofício 182/2013-GPC. |
| 2013-08-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | aprovado por unanimidade com Emenda Modificativa nº 01. |
| 2013-08-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2013-08-22 | Parecer favorável Individual | U | deu parecer pela aprovação do referido projeto com emenda modificativa nº 01/2013. |
| 2013-08-22 | Parecer favorável Individual | U | deu parecer pela aprovação do referido projeto com emenda modificativa nº 01/2013. |
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