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LIMEIRA DO OESTE ao
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 004/2016-GP
Limeira do Oeste —- MG., 04 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 01 -"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS,
AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO,
MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE O mou
LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34
Adm. 2013/2016.
Mensagem nº 01/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
nº 01 que: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR
CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM JA UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO".
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros órgãos de
natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno de objetivos comuns, bem como
visando ainda a obtenção de recursos e benéficos para o município.
São exemplos desses órgãos acima referidos, a Polícia Civil, Militar e
Florestal, o INCRA, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Justiça e outros dessa espécie.
Ademais, existem também documentos, daquela natureza, a serem firmados com entidades
particulares, como por exemplo, a APAE de Limeira do Oeste, que recebe subvenção municipal.
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria,
especialmente nos termos do artigo 116, da lei nº 8666/93(Lei das Licitações), o Executivo
Municipal, através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder Legislativo
deste município, para estar firmando os documentos acima mencionados, sempre que necessário e
surgirem as respectivas oportunidades.
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente da
celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será concedida mediante
a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de fiscalizar os termos e o
cumprimento de todos os documentos mencionados no Projeto, tendo em vista que o Executivo,
assume legalmente a obrigação de enviar para a Câmara, no prazo legal, cópias dos instrumentos
devidamente assinados, como dito, para conhecimento e fiscalização.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo, busca
promover a agilização dos procedimentos administrativos, de forma que permita atingir os
consequentes objetivos com maior celeridade, mas sempre com a estrita observância das Leis
vigentes.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d)limeiradooeste.mg.gov.br Tu
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Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência, em decorrência da relevância e do interesse público
que o cerca.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-
MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS,
ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS
E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, I, da Lei
Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei nº 8.666/93, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres com a
União, Estado, Municípios, Associações e Confederações de Municípios e ainda pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nos termos da Legislação vigente, no exercício financeiro de 2016,
não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao
Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1º desta Lei, devidamente
assinados no prazo de trinta dias contados da assinatura de cada documento mencionado sob pena
de responsabilidade.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, mediante Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. j
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila Da Silva Santos
Secretária
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