materia nº 7/2016

Ofício nº. 007/2016-VCM 
Limeira do Oeste - MG, 15 de janeiro de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de 
LIMEIRA DO OESTE – MG
Senhor Prefeito,
Solicito a Vossa Excelência que envie à Câmara Municipal um Projeto de
Lei, instituindo o programa de regularização fiscal no Município de Limeira do Oeste,
para pagamento parcelado dos tributos municipais (IPTU, ISSQN), com dispensa,
descontos e/ou abatimentos nos juros e multa.
Este programa existe a nível federal, estadual e na maioria dos
municípios e visa estimular os contribuintes a regularizar débitos inscritos em dívida
ativa para com a Fazenda Municipal, que sejam objetos de cobrança administrativa
ou judicial.
E este programa ainda trará um aumento da receita tributária ante o
estímulo do pagamento dos débitos, de acordo com o poder aquisitivo, atendendo
assim os reclames da população menos favorecida e o interesse público do
Município.
Desde já agradeço a atenção e reitero meus protestos de estima e
consideração e coloco-me à disposição.
Atenciosamente,
PAULO CESAR CORTEZ
Vereador