PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE qi
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 020/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 29 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Complementar nº 01 — “REAJUSTA O SALÁRIO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei Complementar nº 02 - “CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PARA O FIM
ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS
EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”
- Projeto de Lei Complementar nº 03 -— “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PER
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0 limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
AÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
. COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DMA Autenticação: 02016/01/290000012
0000012
Data | Horário 29/01/2016 - 11:43:12
OFICIO 020/2016-GP, ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS
COMPLEMENTAR 01/2016 (REAJUSTE SALARIO SERVIDORESO,
02/2016 (REAJUSTE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO) E 03/2016
(CRIAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS).
Interessado(s) ENEDINO PEREIRA FILHO
[Natureza] Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
Mensagem nº. 01/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 01 de 25 de Janeiro de 2016, que: “REAJUSTA O SALÁRIO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar que versa sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos do Município
de Limeira do Oeste, cuja remuneração global seja equivalente ao salário mínimo vigente no
País.
A presente proposição tem por escopo acompanhar a evolução do
salário mínimo, de acordo com a LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015 E DECRETO
Nº 8.618, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015, do Governo Federal, evitando-se, assim, a
defasagem da remuneração dos servidores e a consequente perda do poder de compra.
O interesse público na presente proposição apresenta-se prioritário. Sua
aprovação também atenderá ao quanto previsto no art. 7º, IV, c/c, art. 39, 8 3º, da
Constituição Federal, que asseguram aos trabalhadores em geral, inclusive aos servidores
públicos, a percepção de valor nunca inferior ao salário mínimo vigente no País.
Assim, aguarda-se a aprovação do presente projeto de lei complementar
em caráter de urgência.
Na certeza de poder contar com a colaboração de Vossas Excelências,
reiterando as expressões do nosso mais profundo respeito e estima.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mojo
e-mail: prefeitura(Q)limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE e4o
LIMEIRA DO OESTE OP lido GET:
Adm, 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
“REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO — OESTE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova, e ele com amparo na Lei Orgânica do Município, sanciona a
seguinte lei complementar;
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos
municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente do País, de
acordo com o DECRETO FEDERAL Nº 8.618, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º A tabela constante do Anexo IV da Lei Complementar nº
43, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, passa a vigorar com o reajuste instituído pela
presente Lei Complementar nos termos do anexo único.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros
retroagirá a 1º de Janeiro de 2016.
Prefeitura de Limeira do O MG, 25 de janeiro de 2016.
ENEDINO RA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no loc e costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ês
/ /
Priscila da Silva'Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - voy
e-mail: prefeitura(d)limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ofo
LIMEIRA DO OESTE SP itEliZooHT:
Adm, 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL
1018,71 ; 112312 | R$ 1.179,28 R$ 1.300,14
1018,71 . 112312 | R$ 1.179,28
1018,71 ; 112312 | R$ 1.179,28 1.238,23
1.026,98 107832 113224 | R$ 1.188,85 1.248,30 1.310,71
1.042,38 1.094,50 | R$ 1.149,23 R$ 1.206,69 1.267,02 | R$ 1.330,37
X 1.049, .101,49 |R$ 1.156, R$ 1.214,39 .275, 1.338,
999,09 9,04 1.101,49 |R$ 1.156,57 $ 3: 1.275,11 | R$ 1.338,87
1.052,45 1.105,07 1.160,32 | R$ 1.218,34 R$ 1.279,26 1.343,22 R$ 1.410,38
1.155,42 1.213,19 1.273,85 |R$ 1.337,54 R$ 1.404,42 1.474,64 R$ 1.548,37
O —
1.139,25 1.196,21 1.256,02 1.318,82 | R$ 1.384,77 R$ 1.454,00 1.526,70 | R$ 1.603,04
1.123,00 1.179,15 1.238,11 1.300,01 1.365,01 S 1.433,26 R$ 1.504,93 1.580,17 R$ 1.659,18
1.350,90 1.418,45 1.489,37 1.563,84 1.642,03 | R$ 1.724,13 R$ 1.810,34 1.900,85 R$ 1.995,89
1.812,00 1.902,60 1.997,73 2.097,62 2.202,50 |R$ 2.312,62 R$ 2.428,25 2.549,67 R$ 2.677,15
2.950,00 3.097,50 3.252,38 3.414,99 3.585,74 |R$ 3.765,03 R$ 3.953,28 4.150,95 R$ 4.358,49
NI
12,19 12,80 13,44 14,11 14,82 |R$ 15,56 R$ 16,34 17,15 R$ 18,01
1.014,00 1.064,70 1.117,94 1.173,83 1.232,52 |R$ 1.294,15 R$ 1.358,86 1.426,80 | R$ 1.498,14
1.150,44 1.207,96 1.268,36 1.331,78 R$ 1.398,37 |R$ 1.468,29 R$ 1.541,70 1.618,78 R$ 1.699,72
|
1.545,00 1.622,25 1.703,36 1.788,53 R$ 1.877,96 |R$ 1.971,86 R$ 2.070,45 2.173,97 R$ 2.282,67
2.624,58 2.755,81 2.893,60 3.038,28 R$ 3.190,19 | R$ 3.349,70 R$ 3.517,19 3.693,05 3.877,70
Obs:
1 —a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 — O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br