PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE qi
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 020/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 29 de janeiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Complementar nº 01 — “REAJUSTA O SALÁRIO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei Complementar nº 02 - “CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PARA O FIM
ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS
EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”
- Projeto de Lei Complementar nº 03 -— “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PER
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0 limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
AÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
. COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DMA Autenticação: 02016/01/290000012
0000012
Data | Horário 29/01/2016 - 11:43:12
OFICIO 020/2016-GP, ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS
COMPLEMENTAR 01/2016 (REAJUSTE SALARIO SERVIDORESO,
02/2016 (REAJUSTE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO) E 03/2016
(CRIAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS).
Interessado(s) ENEDINO PEREIRA FILHO
[Natureza] Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
Mensagem nº. 02/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 02 de 25 de Janeiro de 2016, que: “CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PARA
O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº
11.738/2008.”
Tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o
Município deve reajustar os vencimentos dos Profissionais integrantes do quadro do
Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de
educação básica, conforme dispõe: “Art. 5º O piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de
janeiro, a partir do ano de 2009”.
O reajuste deste ano foi definido pelo critério estabelecido em
Parecer da Advocacia Geral da União, de 2010, que leva em consideração a estimativa
de crescimento percentual do valor mínimo do Fundeb, entre 2014 e 2015, extraídas
das Portarias Interministeriais MEC/MF nº 8, de 5/11/15 e nº 19, de 27/12/13.
Assim, de acordo com o MEC para este exercício de 2016, o
reajuste deverá ser de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento).
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei
Complementar, esperando seja o mesmo aprovado, em caráter de urgência, pelos
nobres representantes como medida de valorização dos profissionais da educação de
nosso Município.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Me)
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LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO OESTE
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Ade. 2013/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
“CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PARA
O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE
PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº
11.738/2008.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova, e ele com amparo na Lei Orgânica do Município, sanciona a
seguinte lei complementar;
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2016, reajuste
de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) no vencimento-base dos profissionais
do magistério do Município, compreendidos aqueles estabelecidos na Lei Federal nº
11.738/2008, conforme o disposto a seguir:
1- 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) como valor a ser
reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor no
município, para a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
II -— 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) como valor a ser
reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Inspetor de
Alunos e Secretário Escolar;
NI - 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) como valor a
ser reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do especialista:
Supervisor Escolar e Pedagogo com especialização em psicopedagogia e/ou orientação
Da
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mel
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educacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE cf
LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 |)
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Art. 2º A tabela constante do Anexo IV da Lei Complementar nº
43, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, passa a vigorar com o reajuste instituído pela
presente Lei Complementar nos termos do anexo único.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirá a
1º de Janeiro de 2016.
Prefeitura de Limeira do Oeste —
G, 25 de janeiro de 2016.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ho) bio
Secretária
riscila da
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Me)
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE op AREA DO DT
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL
970,20 1018,71 | R$ 1.069,64 | R$ 1.179,28 | R$ 1.238,23 1.300,14
70,24 1018,71 069, .123, R$ 1.179, R$ 1.238, .300,
970,20 0 [RS 1.069,64 | R$ 1. 312 | R$ 1.179,28 o) 1.238,23 | 1.300,14
970,20 1018,71 | R$ 1.069,64 | R$ 1.123,12 R$ 1.179,28 | R$ 1.238,23 1.300,14
931,50 978,07 1.026,98 R$ 1.078,32 |R$ 1.132,24 R$ 1.188,85 R$ 1.248,30 1.310,71
— t— +
945,47 992,75 1.042,38 R$ 1.094,50 |R$ 1.149,23 R$ 1.206,69 R$ 1.267,02 1.330,37
= = o ir
951,51 999,09 1.049,04 R$ 1.101,49 | R$ 1.156,57 R$ 1.214,39 R$ 1.275,11 1.338,87
954,60 1.002,33 1.052,45 1.105,07 [ R$ 1.160,32 |R$ 1.218,34 R$ 1.279,26 R$ 1.343,22 1.410,38
ia | je
1.048,00 1.100,40 1.155,42 1.213,19 R$ 1.273,85 |R$ 1.337,54 R$ 1.404,42 R$ 1.474,64 1.548,37
“| IR
1.085,00 1.139,25 1.196,21 1.256,02 | R$ 1.318,82 |R$ 1.384,77 R$ 1.454,00 | R$ 152670 | 1.603,04
= =
1.123,00 1.179,15 1.238,11 1.300,01 | R$ 1.365,01 |R$ 1.433,26 EE 1.504,93 | R$ 1.580,17 1.659,18
|
1.350,90 1.418,45 [R$ 1.489,37 1.563,84 | R$ 1.642,03 | R$ 1.724,13 1.810,34 | R$ 1.900,85 1.995,89
—
|—
1.812,00 1.902,60 R$ 1.997,73 2.097,62 | R$ 2.202,50 | R$ 2.312,62 2.428,25 R$ 2.549,67 | 2.677,15
j=
2.950,00 3.097,50 R$ 3.252,38 3.414,99 | R$ 3.585,74 |R$ 3.765,03 3.953,28 | R$ 4.150,95 4.358,49
—. — soe):
12,19 12,80 R$ 13,44 | R$ 14,11 R$ 14,82 15,56 16,34 | R$ 17,15 18,01
1.014,00 1.064,70 R$ 1.117,94 R$ 1.173,83 R$ 1.232,52 |R$ 1.294,15
joe 1
a R$ 1: E 4
1.358,86 S 1.426,80 1.498,1:
1.281,12 1.345,17 R$ 1.412,43 R$ 1.483,05 R$ 1.557,20 | R$ 1.635,06 | 1.716,82 | R$ 1.802,66 1 1.892,79
1.720,51 1.806,53 [RS 1.896,86 R$ 1.991,70
|RS 2.091,29 |R$ 2.195,85 2.305,65 R$ 2.420,93 2.541,97
2.922,73 3.068,86 R$ 3.222,31 R$ 3.383,42 R$ 3.552,59 | R$ 3.730,22 3.916,74 R$ 4.112,57 4.318,20
Obs:
1 -—a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 — O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - NJ)
e-mail: prefeitura) limeiradooeste.mg.gov.br