materia nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PEREMES DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 01
DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
ALTERA ALÍNEAS “a” E “b”, DO 8 2º,
DO ART. 1º DA LEI Nº 743, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art.
179, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal com amparo no art. 77, inciso VII, da Lei Orgânica do Município - LOM
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado as alíneas “a” e “b”, do 8 2º, do art. 1º da lei 743,
de 20 de novembro de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
S2º sas
a) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja até R$ 7.999,99
(sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), serão
pagos 30% (trinta por cento) do valor indicado no 8 1º;
b) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de R$
8.000,00 (oito mil reais), até R$ 29.999,99 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e
nove reais e noventa e nove centavos) serão pagos 50% (cinquenta por cento) do
valor indicado no 8 1º.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 27 de janeiro de 2016.
JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA
Vereador - autor
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