Ne)
[TES GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 025/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 04 de fevereiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 02 —- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119, FIRMADO COM A UNIÃO
AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185 DSE 24 DE AGOSTO DE
2001 E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE
25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.616 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2015”.
ENEDKNO PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
fCÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
a SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
RR Autenticação: 02016/02/040000014
0000014
[Nomerorano — |pooorarzoio
[Patarhorário 04/02/2016 - 11:38:49
[Assunto 1] OFICIO 025/2016-GP, ENCAMINHA PROJETO DE LEI 02/2016.
[imeressado(s) 1] ENEDINO PEREIRA FILHO.
[Natureza] Documento Administrativo
Número Páginas 28
Comprovante emitido por:
LIMKEIRA DO OESTE Patiiiziii
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº 02/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 02 que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 119, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.185 DSE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES,
PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA
, LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA
PELO DECRETO Nº 8.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015”.
No ano de 1996 por meio da Lei nº 155/1996 o Município de Limeira
do Oeste e a União celebraram Contrato de Operação de Crédito Externo.
Em atendimento ao disposto no inciso I, do art. 21 da Resolução do
Senado Federal nº 43/2001 e ao disposto no $1º do art. 32 da Lei Complementar 101/2000,
trata a presente Lei para aditamento, pelo Município de Limeira do Oeste/MG, de
refinanciamento de dívida no valor de R$ 587.319,30 (quinhentos e oitenta e sete mil,
trezentos e dezenove reais e trinta centavos) contratada junto à União prevista no Contrato nº
119.
O cenário econômico existente à época em que o contrato foi firmado
mudou significativamente com o passar dos anos. Por isso, e com o intuito de manter o
equilíbrio econômico-financeiro entre a União e os diversos entes federativos que firmaram
contratos semelhantes, foi editada a Lei Complementar nº 148/2014 a qual permitiu a adoção
de novos critérios referentes aos juros e à atualização monetária, por meio de aditamento aos
contratos firmados anteriormente.
Dessa forma, conforme planilha emitida pelo Banco do Brasil S/A o
saldo devedor, da dívida recalculada e novos valores a serem amortizados pelo município
demonstram a redução do saldo devedor e dos custos da dívida e melhora da capacidade de
pagamento do ente.
Saldo da Dívida em 31/12/2015: R$ 587.319,30
Saldo Devedor após o recálculo em 01/11/2015: R$ 202.691,37
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
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Assim, no intuito de atender o interesse público, com estrito respeito a
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e aos princípios que norteiam a
Administração Pública, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de URGÊNCIA, a
aprovação deste projeto de lei.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para mais
este passo importante, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119, FIRMADO
com A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.185 DSE 24 DE AGOSTO DE 2001
E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE
ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 148 DE 25 DE NOVEMBRO DE
pá 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.616
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, |, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao
Contrato nº 119, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185 de 24 de
agosto de 2001 e suas edições anteriores, nos termos das Leis Municipais n.ºs 155/96 e
244/99.
Art. 2º O Aditivo de que trata esta lei será formalizado observando-se
Ed
os termos e condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 148/2014 regulamentada pelo
Decreto nº 8.616 de 29 de dezembro de 2015 para alteração das condições do contrato
aditado.
Art. 3º Para pagamento do principal, juros e outros encargos, inclusive
a remuneração a que o agente financeiro da União fará jus pelos serviços prestados e demais
despesas do Contrato nº 119 e seus Aditivos, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar
na conta corrente mantida em sua agência, indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários para cumprimento das
obrigações, nos prazos contratualmente estipulados.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mo
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Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere o Caput deste artigo, nos termos do 1º, do art. 60, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta lei,
em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de
refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159 inciso I,
alínea “b” e parágrafo 3º, nos termos do 4º do Art. 167 da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996.
Parágrafo único. No caso de os recursos do município, a que se refere
o caput, não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar e transferir imediatamente os recursos a crédito do Banco do Brasil nos
montantes necessários à amortização e liquidação da dívida nos prazos contratualmente
estipulados na forma estabelecida no caput.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao
Contrato 119 a que se refere o Art. 1º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigorjna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
04 de fevereiro de 2016.
PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no loçal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Na
Priscila Da Siva
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - a)
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