PREFEITURA MUNICIPAL DE XÁ mus
eb LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE Daittipnario
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 033/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 16 de fevereiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Complementar nº 04 —- “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
mente,
Dodi
ENEDINO PEREIRA FILHO
Atencios
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(a limeiradooeste.mg.gov.br
Autenticação: 02016/02/160000019
[Datarhorário | 16/02/2016 - 12:32:53
COMPLEMENTAR Nº 04/2016, FUNÇÕES GRATIFICADAS.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
137201
Mensagem nº. 04/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei Complementar nº. 04 que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Visa o presente projeto de lei dar mais um passo no
equacionamento do serviço público, ao propor a criação das funções gratificadas.
A gratificação de função visa atrair os profissionais necessários,
em quantidade e perfis desejados, para suprir as funções de necessidade do serviço
público, proponho no presente Projeto de Lei, a instituição de gratificação, a serem
concedidas aos ocupantes de cargos efetivos que vierem a exercer tais funções.
Assim, no intuito de atender o interesse público, com estrito
respeito a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e aos princípios que
norteiam a Administração Pública, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de
URGÊNCIA, a aprovação deste projeto de lei complementar.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para
mais este passo importante, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
votos de elevada estima e consideração.
ENEDIN REIR
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - el
e-mail: prefeitura() limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE E GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE OM) LIMEIRA DO OESTE
Lamar TODOS
Adm 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte nos
incisos I e II do artigo 58, combinado com os incisos | e XIII, do artigo 77, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo
no inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei
complementar;
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, as Funções Gratificadas descritas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se Função Gratificada, a
função de caráter transitória, sempre ocupada por Servidor do Quadro Efetivo,
cumulativamente a sua função de origem.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo a designação
para o exercício da função gratificada, conforme os termos desta lei.
Art. 3º A gratificação tratada na presente lei não é incorporável ao
vencimento ou salário do servidor público, e também não será objeto de retenção
previdenciária.
Parágrafo único. A porcentagem da gratificação será calculada
sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor designado.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - No)
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA DO OESTE SP tino
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 4º Cessando, por qualquer motivo, o labor em caráter
adicional, deverá ser notificado o Departamento de Recursos Humanos, que fará
cessar, de imediato, o pagamento da gratificação.
Art. 5º As gratificações referentes às atividades desenvolvidas
pelo Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio em Pregão e Membros de Comissão
Permanente de Licitação, serão pagas somente nos meses em que houver realização de
processos licitatórios.
Art. 6º A participação de um servidor em mais de uma comissão,
inclusive como pregoeiro ou na equipe de apoio, lhe garantirá o direito de percepção
de apenas uma gratificação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Município consignada no orçamento vigente, ficando
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, especial ou suplementar, para
cobrir as despesas decorrentes do pagamento da gratificação prevista nesta Lei.
Art. 8º A presente Lei poderá, caso necessário, ser regulamentada
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oes G, 16 de fevereiro de 2016.
ENEDTNO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
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