materia nº 15/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
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Ofício nº. 015/2016-VCM
Limeira do Oeste - MG, 29 de janeiro de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE - MG
Senhor Prefeito,
Vimos através do presente, na qualidade de Vereadores solicitar
informações a respeito da realização das audiências públicas previstas no 8 4º, do
Art. 9º, da Lei Completar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), haja vista que não é do nosso conhecimento o fato de que no ano de 2015
as referidas audiências foram realizadas.
O mencionado dispositivo legal estabelece que:
“Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
81º...
82º...
83º...
5 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública
na comissão referida no 8 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.” (grifo nosso).
Como se vê a mencionada norma determina a realização de três
audiências públicas anuais, na sede da Câmara Municipal, a fim de que o Poder
Executivo demonstre o cumprimento das metas fiscais dos respectivos
quadrimestres.
Contudo, salvo melhor juízo, no atual mandato, não foram realizadas as
audiências exigidas em Lei.
Assim, solicitamos que Vossa Excelência esclareça os motivos que
determinaram a não realização das audiências em questão.
Ademais, solicitamos que sejam enviada a Câmara Municipal, no prazo
máximo de 15 dias, contado do recebimento deste oficio, os competentes relatórios
comprobatórios do cumprimento das metas fiscais referentes aos exercícios de
2013, 2014 e 2015.
Atenciosamente,
- Elis e
MARCIO QUEIROZ VALENTE JOSE ANTÔNIO BEZERRA
Vereador Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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