| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-02-05 |
| Ementa | CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFICIO 027/2016-GP DEVOLVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ofício nº. 021/2016 - GPC Limeira do Oeste — MG, 05 de fevereiro de 2016. Ao Excelentíssimo Senhor Enedino Pereira Filho Prefeito do Município de LIMEIRA DO OESTE - MG Senhor Prefeito, Conforme solicitação contida no Ofício nº 027/2016-GP devolvo à Vossa Excelência o projeto de Lei Complementar nº 05 de 22 de dezembro de 2015, que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Atenciosamente, AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br