materia nº 5/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 005/2016
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Solicito que seja aprovado o presente requerimento no sentido de
que seja solicitado junto ao executivo que contratualmente exija das empresas
prestadoras de serviços, contratadas pela prefeitura, que providencie a
regulamentação” dos direitos de seus empregados, inclusive no tocante ao uso
das EPIs e principalmente quanto ao registro formal desses empregados.
Vale observar que em virtude do não cumprimento das obrigações
trabalhistas por parte das mencionadas empresas, diversas reclamações se
encontram tramitando perante a Justiça Trabalhista desta Comarca.
Ademais, cumpre lembrar que o município poderá ser
responsabilizado solidariamente nas eventuais causas trabalhista.
Câmara Municipal de Limeira de Oeste - MG, 03 de fevereiro de 2016.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
e-mail: cecreiariaimeiradoceste cam mg;