materia nº 29/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Oficio nº. 029/2016 - GPC
Limeira do Oeste — MG, 18 de fevereiro de 2016.
Ao Senhor
Orivaldo Arantes de Souza
Presidente do SISPLO To
LIMEIRA DO OESTE-MG jp? pr.
Ref.: Resposta ao Ofício 001/2016 om u
Nu?
Prezado Senhor,
A Lei Municipal nº 702/2014, cuja cópia segue anexa, autorizou o Poder
Executivo deste município a conceder auxilio alimentação aos servidores públicos.
Ademais, as leis orçamentárias do município preveem dotação própria para
empenhamento de despesas desta natureza, havendo também disponibilidade financeira
suficiente para custeá-la.
Assim, se constata que os servidores municipais são titulares de direito
líquido e certo no sentido de receber o mencionado auxilio alimentação.
Contudo, desde a publicação da referida lei e sua entrada em vigor, o
executivo não tem dado cumprimento a sua disposição legal.
Dessa forma, “data vênia”, entendemos que as providências pertinentes
visando o efetivo cumprimento da lei em questão, inclusive de ordem judicial, compete a
este prestigiado sindicado, o qual representa a categoria dos servidores públicos municipais.
Não obstante, vale informar que a Câmara Municipal, através de seus
vereadores, relativamente a referida lei, adotou todas as providências que são de sua
competência, inclusive aprovando o respectivo projeto de lei e também, via de seu
presidente do mandato de 2014, sancionando a proposição do projeto, uma vez que o
prefeito municipal não o fez no prazo legal.
A par das providências acima, esta Casa de Leis, por meio de seus
vereadores, tem dedicado todos os esforços de natureza administrativa no sentido de
solicitar ao chefe do executivo o cumprimento da citada lei, sendo que todas as tentativas
restaram infrutíferas.
Como se vê, a Câmara esgotou todas as alternativas que estavam ao seu
alcance para que a mencionada lei seja respeitada junto ao executivo municipal, cabendo
agora a este honrado sindicato adotar as providências que lhe compete.
Por outro lado, em relação à revisão geral e anual, prevista no Inciso X, Art.
cr/88, que estabelece o referido direito aos servidores públicos e agentes políticos,
e esclarecer que a competência da E) “NS al diz bs ão à iniciativa dos
37
Ke GQie — + t Página 1 de 2
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX A 3453- SA CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
projetos que se referem aos agentes políticos e servidores da Câmara, cabendo ao
executivo a iniciativa do projeto que trata dos servidores da Prefeitura Municipal.
Assim, cumpre informar que esta Câmara, da mesma forma que vem
procedendo nos exercícios de 2014 e 2015, fará no corrente exercício de 2016 a elaboração
dos projetos que são de sua iniciativa, ou seja, os projetos relativos aos agentes políticos e
servidores do Poder Legislativo.
Com relação ao projeto que estabelecerá a revisão em referência para os
servidores do executivo, a iniciativa é de competência exclusiva do respectivo poder,
cabendo no caso de omissão, as devidas providencias, inclusive judiciais, por parte deste
sindicado, entidade detentora de legitimidade e legalidade para esta finalidade.
Mais uma vez, se constata que o legislativo não se furta ao cumprimento de
suas obrigações legais. Além do mais, é bom ressaltar que os vereadores desta casa
sempre dedicam as competentes ações políticas e administrativas com o objetivo de
prestigiar e apoiar este sindicato e consequentemente a classe dos servidores públicos.
Contudo, a atuação da Câmara possui limites de natureza legal, os quais
devem ser respeitados, visando evitar a intervenção do Poder Judiciário.
Da mesma forma, deve se salientar que a este sindicato compete, por
imposição legal e compromisso moral com seus filiados, adotar as providências que são de
sua competência visando defender os interesses da respectiva classe.
Diante do exposto, esperamos que tenha ficado evidenciado as atribuições de
cada entidade, que devem trabalhar em harmonia, mas sempre respeitando as
competências e a independência uma das outras.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
EDER AGUIAR TEIXEIRA
nte
AILTO DE MO ALCANTE ANTÔNIO POLICARPO GARCIA
Vereador
- Dados
CELCIM ORGES ANDRADE M CIO QUEIROZ VALENTE
Vereador . Vereador
V/A ”
Wereseee co db; AO . Sho
AURÍCIO DA SILVA JOSE ANTÔNIO BEZERRA
Vereador Vereador
SA +
JOS RIGUÊS BARBOSA PAULO CESAR CORTEZ
Vereador Vereador
Página 2 de 2
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria limeiradooeste.cam.mg.gov.br