materia nº 5/2016

Q
E Tome GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
LIMEIRA DO OESTE º
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 1)
Mensagem nº. 05/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei Complementar nº. 05 que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS E REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ressalta-se que as modificações previstas nesse projeto de lei são
necessárias para a adequação dos cargos efetivos da Prefeitura à realidade do
Município, buscando assim preencher através de concurso público as vagas existentes
bem como as vagas que foram aumentadas através do presente projeto de lei
complementar.
Exalta-se também a preocupação do Município em extinguir os
contratos temporários, suprindo assim a necessidade do Município através do
preenchimento dessas vagas através de concursos público.
Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado
apreço às Vossas Excelências e certo de uma vez mais, com a colaboração
dessa Egrégia Casa de Leis.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
“m. GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO - MUNICIPAL A
ALTERAR O NUMERO DE VAGAS
E. REALIZAR | CONCURSO
PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte nos
incisos I e II do artigo 58, combinado com os incisos I e XIII, do artigo 77, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo
no inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei
complementar;
Art. 1º Ficam elevados o número de vagas, dos cargos constantes
do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste,
conforme abaixo mencionados:
EsREÕ VAGAS VAGAS APÓS | VAGAS
EXISTENTES | O AUMENTO | CRIADAS
AUXILIAR DE SAÚDE - AGENTE DE ' D 3
COMBATE A ENDEMIAS — ACE
AGENTE DE SAÚDE — AGENTE n = p
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2 4 2
PSICÓLOGO 4 5 I
Art. 2º Fica o Município de Limeira do Oeste autorizado a
preencher as vagas ociosas, existentes nos cargos constantes do quadro de provimento
efetivo, através de concurso público a ser realizado com observância das regras
estabelecidas na lei complementar 009/2003.
Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 009, de 12 Setembro de
2003, passa a vigorar conforme anexo I da presente Lei complementar.
B,
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE é
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
A O
a)
[SC govERNO MUNCIBAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, alterando, especificamente, o Anexo I da Lei Complementar nº 009, de 12
de Setembro de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oeste — MG, 03 de março de 2016.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ode o hate
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q) limeiradooeste.mg.gov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
LIMEIRA DO OESTE
L O GOVERNO MUNICIPAL DE
cotada
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGO NIVEIS | RESPECTIVAS
SALARIAIS VAGAS
ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS XII 1
ADVOGADO XII 2
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA XI 1
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS XV 12
AGENTE DE SAÚDE XV 27
APONTADOR IX 2
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IX 28
ASSISTENTE SOCIAL XII 2
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO VI 13
AUXILIAR DE BIBLIOTECA vi 4
AUXILIAR DE CARPINTEIRO VII 4
AUXILIAR DE DENTISTA IV 7
AUXILIAR DE ENFERMAGEM vi 10
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR V 5
AUXILIAR DE SERVIÇOS I 51
AUXILIAR DE SERVIÇOS II H 9
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA vi 2
BORRACHEIRO VI 1
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS XII 1
CARPINTEIRO IX 2
CONTADOR XHI 1
CONTINUO I 3
CONTROLADOR INTERNO xm 1
COVEIRO IV 2
DESENHISTA TÉCNICO IX 1
ELETRICISTA X 2
ENCARREGADO DO SETOR DE ASS. À XII 1
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira ç Oeste - MG
[SE governo MuiciaL DE
LIMEIRA DO OESTE
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LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
SAÚDE
ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO x 1
ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO XI 1
ENFERMEIRO XII 2
ENFERMEIRO DO PSF/ESF XII 1
ENGENHEIRO XII 1
FARMACEUTICO XII 2
FISCAL DE OBRAS IX 2
FISCAL TRIBUTÁRIO IX 1
FISCAL SANITÁRIO IX 1
FISIOTERAPEUTA XII 3
FONOAUDIÓLOGO XHI 1
GARI I 34
INSPETOR DE ALUNOS XVI 3
MECÂNICO X 3
MÉDICO XxH 3
MÉDICO DO PSF/ESF XII 1
MÉDICO GINECOLOGISTA XI 1
MÉDICO PEDIATRA XHI 1
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL vi 6
MOTORISTA VII 34
NUTRICIONISTA XHI 2
— ODONTÓLOGO xH 5
OPERADOR DE MÁQUINA x 5
OPERÁRIO H 37
ORIENTADOR EM SAÚDE XII 1
PEDREIRO IX 5
PEDAGOGO XVII 1
PINTOR VI 1
PROFESSOR I (PRÉ-ESCOLAR E 17 À 4º
a XVI 71
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA XIV 4
PROFESSOR DE ARTESANATO vil 3
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LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 é
PSICOLÓGO XII 5
RECEPCIONISTA IX 2
SECRETÁRIO ESCOLAR XVI 2
SERVIÇAL DE GABINETE HIT 2
SUPERVISOR ESCOLAR XVII 5
TECNICO AGRICOLA XI 1
TÉCNICO EM CONTABILIDADE XI 3
TÉCNICO EM ENFERMAGEM XI 5
TÉCNICO EM INFORMÁTICA XI 3
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO XI 3
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO XI 1
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA XI 1
TELEFONISTA IX 2
TESOUREIRO XI 1
TOPÓGRAFO XHI 1
TRATORISTA vi 8
VIGILANTE HI 21
TOTAL 486
tú.
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