= GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 O
Mensagem nº. 03/2016
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 03 que: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 700 DE
04 DE SETEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV DO
GOVERNO FEDERAL”.
O Programa Minha Casa Minha Vida é um programa do Governo
Federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas
famílias brasileiras.
Ressalte-se, que as famílias a serem beneficiadas serão
selecionadas pela Caixa Econômica Federal — Gestora do PMCMV, sendo que a
aquisição ocorre por meio de venda com parcelamento e a execução das obras do
empreendimento é realizada por Construtora contratada pela CAIXA, que se
responsabiliza pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados.
Ocorre que os 30 (trinta) lotes que a partir da edição do presente
projeto de Lei, foram incluídos no art. 1º, seriam objeto de doação ao FAR (Fundo de
Arrendamento Residencial), para construção de residências populares, e que com o
advento da presente lei serão incluídas no Programa minha Casa Minha Vida-
PMCMV do Governo Federal para a construção das casas populares.
Assim, fica demonstrada a necessidade e o interesse público de
atender as pessoas menos favorecidas com o objetivo de oferecer segurança jurídica
para construção de suas casas, esperamas quaresta Casa de Leis aprecie e aprove o
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
LIMEIRA DO OESTE || º
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
[EC govERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 09 DE MARÇO DE 2016.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 700 DE 04 DE SETEMBRO
DE 2015 QUE AUTORIZOU O PODER
EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA
PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS
INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV DO
GOVERNO FEDERAL E REVOGA A LEI
694 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 700 de 28 de
abril de 2014, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com baixa renda, fica
autorizado a alienar aos mutuários, com cadastros aprovados pela instituição
financeira, gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis do loteamento
Bairro Novo Horizonte, abaixo relacionados:
Quadra 01 Area (m?) Matrícula
Lote 01 - Av. Alfredo S. Maia [ 230,00 m? 33.458
Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia L 200,00 m? 33.459
Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.460
Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.461
Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.462
Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.463
Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.464
Lote 08 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.465
Lote 09 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.466
Lote 10 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.467
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE e
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o a Pe CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Lote 11 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.468
Lote 12 - Av. Alfredo S. Maia 230,00 m? 33.469
Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda 230,00 m? 33.470
Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.471
Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.472
Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.473
Lote 17 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.474
Lote 18 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.475
Lote 19 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.476
Lote 20 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.477
Lote 21 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.478
Lote 22 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.479
Lote 23 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.480
Lote 24 - Av. Marivone R. Lacerda 230,00 m? 33.481
Quadra 02 Área (m?) Matrícula
Lote 01 e 20 - Av. Alfredo S. Maia 280,00 m? 37.870
Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.483
Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.484
Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.485
Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.486
Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.487
Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.488
Lote 08 e 09 - Av. Alfredo S. Maia 280,00 m? 37.871
Lote 10 e 11 - Av. Marivone R. Lacerda 280,00 m? 37.872
Lote 12 - Av. Marivone R, Lacerda 200,00 m? 33.493
Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda 230,00 m? 33.494
Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.495
Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.496
Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.497
Lote 17 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.498
Lote 18 e 19 - Av. Marivone R. Lacerda 140,00 m? 37.873
Quadra 03 Área (m?) Matrícula
Lote 01 e 19 - Av. Alfredo S. Maia 280,00 m? 37.884
Lote 02 — Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.503
Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.504
Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.905
Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.506
Lote 06 — Av. Alfredo S. Maia 200,00 m? 33.507
Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia 168,62 m? 33.508
Lote 08 - Rua Mato Grosso 216,22 m? 33.509
Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda 200,70 m? 33.510
Lote 10 - Rv. Marivone R. Lacerda 185,00 m? 33.511
Lote 11 - Av. Marivone R. Lacerda 185,00 m? 33.512
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE
LL Ton GOVERNO MUNICIPAL DE
g LEA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.913
Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.514
Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.515
Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.516
Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.517
Lote 17 e 18 - Av. Marivone R. Lacerda 280,00 m? 37.885
Quadra 04 Área (m?) Matrícula
Lote 01 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.521
Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.522
Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 83,528
Lote 04 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.524
Lote 05 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.525
Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.526
Lote 07 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.927
Lote 08 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.528
Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.529
Lote 10 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.530
Lote 11 - Av. Marivone R. Lacerda 220,57 m? 33.531
Lote 12 - Rua Mato Grosso 222,02 m? 33.532
Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira 139,60 m? 33.533
Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira 140,00 m? 33.534
Lote 15 - Av. Geraldo B. Oliveira 140,00 m? 33.595
Lote 16 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.536
Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.537
Lote 18 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.538
Lote 19 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.539
Lote 20 - Av. Geraldo B, Oliveira 200,00 m? 33.540
Lote 21 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.541
Lote 22 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.542
Lote 23 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33:943
Lote 24 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.544
Lote 25 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.545
Quadra 05 Area (m?) Matrícula
Lote 01 e 20 - Av. Marivone R. Lacerda 280,00 m? 37.878
Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33,547,
Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.548
Lote 04 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.549
Lote 05 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.550
Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33991
Lote 07 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.552
Lote 08 e 09 - Av. Marivone R. Lacerda 280,00 m? 37.879
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o
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LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
2
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Lote 10 e 11 - Av. Geraldo B. Oliveira 280,00 m? 37.880
Lote 12 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.557
Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33958
Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.559
Lote 15 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.560
Lote 16 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.561
Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.562
Lote 18 e 19 - Av. Geraldo B. Oliveira 280,00 m? 37.881
Quadra 06 Área (m?) Matrícula
Lote 01 - Av. Marivone R. Lacerda 260,00 m? 33.566
Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.567
Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.568
Lote 04 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.569
Lote 05 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.570
Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.571
Lote 07 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.572
Lote 08 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.573
Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.574
Lote 10 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33:515)
Lote 11 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? 33.576
Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m? EXU
Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.578
Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.579
Lote 15 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.580
Lote 16 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.581
Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.582
Lote 18 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.583
Lote 19 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.584
Lote 20 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33:985
Lote 21 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.586
Lote 22 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.587
Lote 23 - Av. Geraldo B. Oliveira 197,78 m? 33.588
Lote 24 - Av. Geraldo B. Oliveira 204,96 m? 33.589
Quadra 07 Área (m?) Matrícula
Lote 01 - Av. Geraldo B. Oliveira 241,66 m? 33.590
Lote 02 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.591
Lote 03 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.592
Lote 04 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.593
Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.594
Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.595
Lote 07 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.596
Lote 08 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.597
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
[LS goveRNo municiaaL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Lote 09 - Rua Wilson Zanutto 225,63 m? 33.598
Lote 10 - Rua Wilson Zanutto 198,55 m? 33.599
Lote 11 - Rua Wilson Zanutto 225,63m? 33.600
Lote 12 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.601
Lote 13 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.602
Lote 14 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.603
Lote 15 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.604
Lote 16 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.605
Lote 17 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.606
Lote 18 — Rua Amazonas 219,87 m? 33.607
Quadra 08 Área Cm?) Matrícula
Lote 01 e p/18 - Av. Geraldo B. Oliveira 252,00 m? 37.876
Lote 02 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.609
Lote 03 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.610
Lote 04 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.611
Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.612
Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.613
Lote 07 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.614
Lote 08 e p/09 - Av. Geraldo B. Oliveira 252,00 m? 37.874
Lote 10 e p/09 - Av. Adgmar M. F. 252,00 m? 37.875
Barcelos
Lote 11 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.618
Lote 12 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.619
Lote 13 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.620
Lote 14 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.621
Lote 15 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.622
Lote 16 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.623
Lote 17 e p/18 - Av. Adgmar M. F. 252,00 m? 37.877
Barcelos
Quadra 09 Área (m?) Matrícula
Lote 01 e p/31 - Av. Geraldo B. Oliveira 259,20 m? 37.882
Lote 02 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.627
Lote 03 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.628
Lote 04 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.629
Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.630
Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.631
Lote 07 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.632
Lote 08 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.633
Lote 09 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.634
Lote 10 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.635
Lote 11 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.636
Lote 12 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.637
Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m? 33.638
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
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1 Ton GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2019/2016
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira 173,67 m? 33.639
Lote 15 - Rua Mato Grosso 201,74 m? 33.640
Lote 16 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 159,54 m? 33.641
Lote 17 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 168,00 m? 33.642
Lote 18 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.643
Lote 19 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.644
Lote 20 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.645
Lote 21 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.646
Lote 22 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.647
Lote 23 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.648
Lote 24 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00m? 33.649
Lote 25 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.650
Lote 26 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.651
Lote 27 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.652
Lote 28 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m? 33.653
Lote 29 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,63m? 33.654
Lote 30 e p/31 - Av. Adgmar M. F. 259,20 m? 37.883
Barcelos
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 700 de 28 de abril
de 2014 mantêm-se inalterados.
Art. 3º -Fica revogado a Lei 694 de 30 de Dezembro de 2013.
Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Odste-MG, 09 de março de 2016.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
So E Si
Publicada por afixação no venfah corum galo, dl) ne nho e arquivada na data supra.
Secretária
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