materia nº 4/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE e4:
DO somo MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 é
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Mensagem nº. 04/2016
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 04 que: “AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NAS ÁREAS DE
EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG”.
Em função dos baixos valores cobrados a título de imposto sobre a
propriedade territorial rural — ITR, tem havido, ao longo dos anos, tentativas de
escapar à cobrança do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial
urbana — IPTU, especialmente nas áreas progressivamente incorporadas às cidades
pelo crescimento urbano ou em núcleos populacionais mais recentes, de crescimento
induzido por fatores os mais diversos.
A clarificação da questão da incidência do IPTU sobre essas áreas
certamente irá penalizar a estocagem especulativa de terra urbana, dissimulada por
uma utilização agrícola meramente de fachada de tais áreas. Muitas vezes essas terras
situam-se no interior mesmo do tecido urbano, subtraindo-as do mercado imobiliário e
levando enormes contingentes populacionais a buscar lotes edificáveis em áreas
distantes da periferia.
Ademais, a crescente diminuição de transferências de recursos
financeiros dos outros Entes Políticos leva à necessidade de busca pelo incremento
das receitas próprias dos Municípios, dentre as quais o IPTU tem grande importância.
Isto posto, pede-se aos senhores Vereadores que apreciem a
aprovem em caráter de urgência o Projeto dra entaminhado para apreciação.
ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA -— IPTU NAS
ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Limeira do Oeste/MG a
cobrar o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, sobre as
áreas de expansão urbana do Município, assim definidas em legislação.
Art. 2º A cobrança do IPTU seguirá os parâmetros definidos na
legislação municipal competente, e incidirá desde que estejam presentes
concomitantemente dois dos seguintes requisitos:
I - meio-fio ou calçamento;
IH - canalização de águas pluviais;
HI - abastecimento de água;
IV - sistema de esgotos sanitários;
V - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
VI - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de
3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura( limeiradooeste.mg.gov.br
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CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Muito, pb) danhoy
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(M)limeiradooeste.mg.gov.br