materia nº 45/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNP): 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
Ofício nº. 045/2016 - VCM (7 fo3 (36
a e
Limeira do Oeste - MG, 09 de março de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Leonardo de Faria Gignon
Promotor de Justiça - 22 Promotoria de Justiça Comarca de
ITURAMA-MG
Senhor Promotor,
Venho por este solicitar Vosso posicionamento jurídico acerca do
Projeto de Lei nº 04/2016, que cria função gratificada apenas para 28 servidores da
Prefeitura Municipal, enviado pelo Executivo para ser apreciado e votado pela
Câmara de Vereadores de Limeira do Oeste-MG, o qual segue em anexo.
Sendo assim, aguardamos posicionamento de Vossa Excelência,
agradecendo desde já a atenção dispensada e renovando protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
o
é
A
nb!
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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