materia nº 4/2016

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 04, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO
E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III,
do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da
CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir de 1º de fevereiro de 2.016, em 7% (sete por
cento) de reposição da perda da moeda. 
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.
Limeira do Oeste - MG, 29 de março de 2016.
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Presidente
PAULO CESAR CORTEZ
Vice Presidente
CELCIMAR BORGES ANDRADE
1º Secretario
MARCIO QUEIROZ VALENTE
2º SECRETARIO