GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ds
Palm DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE Lg ease
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 068:/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 29 de março de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI Nº. 05, DE 21 DE MARÇO DE 2016:
- Projeto de Lei Substitutivo nº 05 - ““REVOGA O
PARAGRAFO 5º DO ARTIGO 4º E ALTERA O ANEXO II DA LEI 693 DE
30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamêpnte,
EREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0 limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE Lo
| SS GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE dd ed
ES CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Mensagem nº 05/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº. 05 que: “REVOGA O PARAGRAFO 5º DO ARTIGO 4º E
ALTERA O ANEXO II DA LEI 693 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto prevê o reajuste dos valores das diárias dos servidores
públicos e assessores que se deslocarem para outras cidades, bem como trata da
revogação do Parágrafo 5º- do Artigo 4º- da Lei 693 de 30 de dezembro de 2013, que
estipulava o vale alimentação dos servidores públicos que exercerem suas funções na
zona rural a serviço e interesse do município.
De acordo com a Constituição Federal, o Principio da Igualdade
está previsto no art. Sº, que diz: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de
qualquer natureza”, razão pelo qual equipara-se as diárias dos servidores públicos
municipais.
Tem-se que a adoção do sistema de diárias de viagens é o melhor
procedimento, pois dispensa a apresentação de notas e outros comprovantes de
despesas com hospedagem, alimentação etc., que normalmente traz dissabores àqueles
que viajam a serviço do município, especialmente quanto à definição do documento a
ser apresentado.
Quando for concedido adiantamento de numerário para cobrir
despesas com combustíveis. pedágios, estacionamentos de veículos, passagens, etc.
haverá a apresentação dos respectivos comprovantes necessários à comprovação e a
Qu 17 fome
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
devida prestação de contas.
ASP CNPJ 26.042.556/0001-34
Verifica-se, que a matéria disciplinada tem como objetivo
conceder o restabelecimento nos valores das diárias e vale alimentação dos servidores
com o intuito de melhores condições de alimentação e melhor qualidade de vida aos
servidores.
Quanto ao valor que era concedido a título de vale alimentação aos
servidores que trabalham na zona rural, com o custeio pelo Município a partir do
evento da Lei 693/2013, revelou-se o mesmo um benefício apenas para uma parcela
dos servidores públicos que executavam suas atividades na zona rural em atividade
esporádica, o que vinha ocasionando um aumento nas despesas do Município e
reivindicação por servidores cuja execução do serviço se dá habitualmente na zona
rural, o que consequentemente poderá levar ao fornecimento do mesmo durante todos
os dias do ano, acarretando assim uma elevada despesa para o Município.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
os protestos de elevado apreço.
Prefeito
Sosa
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br
|
“GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE €
CNPJ 26.042.556/0001-34 [ed
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 05, DE 21 DE MARÇO DE 2016
“REVOGA O PARAGRAFO 5º DO ARTIGO
4º E ALTERA O ANEXO II DA LEI 693 DE
30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso 1,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo 5º do artigo 4º da Lei Municipal 693, de 30 de
dezembro de 2013.
Art. 2º Fica alterado o ANEXO II da Lei 693 de 30 de dezembro
de 2013, de acordo com o conteúdo do respectivo anexo desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste — MG, 21 de março de 2016.
ED
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
riscila da one
Secretária
galo
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE O) MEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
ANEXO Il
DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal..............iitte sc sissesesesesesereneneneeenoo R$ 1.000,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes..................ceccesseeeceseserereerere R$ 500,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes...........ccccsscssssecseeseerenmenmentes R$ 300,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama) .........ices R$ ===
Capitais de Estados e Distrito Federal ..... 800,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes .... 350,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ............ccci cics sis iisissrerereerero R$ 250,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)... R$ no.
DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS E ASSESSORES
Brasília, DIF ....ooemeo se somem o o iBEDA 5 EITA 5 3 SENTADO E E SUIeIIO E EE Hatejeio pé prretererc 0 + o dmscmnma R$ 350,00
Capitais de Estados .......cssistss scr iceseeneeeneeeanerennecanereneeaneennnenncenneeaneso R$ 250,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes...................cccecececis iss icssserereresa R$ 200,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ..............ccccii css iii isissssrsererens R$ 170,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama) 80,00
Sale
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br