PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO menus
dp ABRA DO OE
LIMEIRA DO OESTE La Mao
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 061/2016-GP
Limeira do Oeste —- MG., 29 de março de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Ordinária nº 06 - “CONCEDE REVISÃO
GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Atenciosamgnte,
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d)limeiradoveste.mg gov.br
ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DO Autenticação: 02016/03/300000063
0000063
[Natureza 0] Documento Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE UM O ss
LIMEIRA DO OESTE 7, AMA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 (6)
Mensagem nº 06/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei nº. 06 de 29 de março de 2016 que: “CONCEDE REVISÃO GERAL E
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, é
assegurada Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na
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A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo
assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tem por objetivo a
manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos
inflacionários.
O projeto em tela visa repor a perda do poder aquisitivo da moeda,
no índice de 7% (sete pontos percentuais.) sobre as tabelas constantes das leis que
criaram os cargos e vagas, os vencimentos de nossos servidores, permitindo-se, assim,
além da reposição salarial um reajuste real.
O município, observada a capacidade e o limite constitucional de
despesas com pessoal e sem comprometer o desenvolvimento dos serviços a seu cargo
e execução das obras consideradas essenciais, verificou ser possível conceder, revisão
geral anual, no percentual acima indicado, conforme estudo de impacto financeiro
exarado pelo Controlador Interno do município.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura (0 Jimeiradooeste.mg, gov. br
Vossa a
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Além da previsão constitucional é dever do administrador
promover a revisão dos vencimentos de seus servidores com o objetivo de valorizá-
los, atentando, também, para a dignidade dos mesmos, oferecendo meios monetários
para repor perdas salariais ocorridas ao longo do tempo, esclarecendo que tal revisão
não implica em impacto financeiro sobre o orçamento do município.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o
aprecie, com urgência.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(i limeiradooeste.mg gov.br “a
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PROJETO DE LEI Nº. 06, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral
anual de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados
integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, a partir de 1º de Abril
de 2.016, em 7% (sete por cento), com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
Art. 3º Não serão atingidos pela revisão ora proposta os
professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual
em cada ano com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, através do
Ministério da Educação e os servidores que percebem salário mínimo, uma vez que já
contemplados pelas Leis Complementares 044 de 05 de fevereiro de 2016 e 045 de 05
de fevereiro de 2016.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE doa DO NOTE
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste — MG, 29 de Março de
2016.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Suioudo Po,
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG o
e-mail: prefeitura(dlimeiradooeste.mg gov.br gos