materia nº 64/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 064/2016-GPC
Limeira do Oeste - MG, 30 de março de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE - MG feras:
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Venho através do presente, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo
deste Município expor e requerer o seguinte:
Senhor Prefeito,
Encontra se nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2016
que: “AUTORIZA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU NAS ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.”
Ocorre que analisando o mencionado Projeto surgiram alguns
questionamentos por parte dos Vereadores, os quais necessitam de esclarecimentos
a fim de que o Projeto possa ser incluído em pauta para votação.
Dessa forma, solicitamos que seja encaminhado a esta Casa cópia do
memorial e croqui que delimita o perímetro urbano e áreas de expansão
demonstrando os locais a que se refere o projeto e os loteamentos existentes neles.
Cabe esclarecer que esta solicitação já foi feita anteriormente quando o
Projeto era de nº 31/2015, com a mesma ementa. O Senhor Prefeito pediu o Projeto
de volta, mas não fez nenhuma alteração que sanasse as dúvidas que já existiam.
Assim, solicitamos novamente as informações para que possamos
analisar e decidir da melhor forma o que está sendo proposto.
Atenciosamente,
EDER AGUIAR TEIXEIRA
nte
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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