Tr GOVERNO MUNICIPAL DE
DO OESTE
VEdik
€ fEIRA
4 STAND PARA TODOS
“o Adm. 2013/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE sá,
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 071/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 14 de abril de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Ordinária nº 07 — & DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Atengiosafnente,
ENEDINÓ PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG Ny aj s
e-mail: prefeitura()limeiradooeste.mg.gov.br
--01
ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
OU
0000077
Autenticação: 02016/04/150000077
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 ba
Adm 201372016
Mensagem nº 07/2016
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhas a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 07 que: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo em cumprimento ao que determina a
Constituição Federal, a Lei Federal nº 4320/64, a Constituição do Estado, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município submete à apreciação desta
Egrégia Casa o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Limeira do Oeste para o exercício de 2017.
Objetivando adequar a máquina administrativa de instrumentos
mais eficazes a presente lei determina a modernização do setor fazendário, dotando
recursos orçamentários para o seu melhor desempenho e maior eficiência.
O Poder Executivo guardará estrita observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à concessão ou ampliação de incentivo,
ou mesmo benefício tributário. que resultem em renúncia de receita.
A despesa pública será destinada à aquisição de bens e serviços
visando o cumprimento dos objetivos do município, incluindo-se nela as de caráter
social e assistencial.
Os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura
exercerão as atividades inerentes à sua natureza, guardando entre si harmonia e
equilíbrio.
Os programas contidos no orçamento serão executados em
atendimento ás necessidades dos municipes, não deixando de incluir recursos para
pagamentos da dívida municipal, transferência de duodécimos à Câmara Municipal,
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br Za
Es 4 Ja
UV
“ N2
OVERNO MUNICIPAL DE
ABALHANDO PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 94º
>=. GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Pata
CNPJ 26.042.556/0001-34 )
além daqueles destinados ao saneamento básico, obras de infraestrutura urbana, saúde
e educação, sempre com foco na melhoria da qualidade de vida da população.
Buscará um perfeito equilíbrio entre a receita e a despesa, a fim de
que se preserve a saúde das finanças.
A Administração municipal concederá aos seus servidores reajuste
salarial, adicionais, gratificações e outras vantagens nos termos e limites que a lei
dispor.
No que se refere à despesa com pessoal os limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal serão obedecidos rigorosamente.
As prioridades e metas da administração municipal, para o
exercício de 2017 são as constantes do ANEXO V, para integrantes, deste projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Acompanham o incluso projeto os seguintes anexos:
Anexo | - Metas Anuais;
Anexo Il - Memória e Metodologia de Cálculo da Receita:
Anexo Il.1 Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa:
Anexo 11.2 - Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo 1[.2.1 — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo [1.2.2 - Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores:
Anexo I[.3 “Evolução do Patrimônio Líquido:
Anexo 11.3.1 —- Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
coma Alienação de Ativos;
Anexo Ill - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0 limeiradooeste.mg.gov.br
“3
PREFEITURA MUNICIPAL DE s40
LIMEIRA DO OESTE Palito
CNPJ 26.042.556/0001-34
Anexo Ill.l — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuando:
Anexo IV - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências:
Anexo V - Metas por Programa de Governo.
Senhores Vereadores. sabedor do comprometimento desta nobre
casa com os destinos de nosso Município, solicitamos de Vossas Excelências, a
apreciação e aprovação do incluso projeto de lei, por se tratar de matéria de relevância
para o destino do Município de Limeira dg Oeste.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG gols
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
“04
Adm 2013/2016
O CNPJ 26.042.556/0001-34 8
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
“DISPÕE SOBRE | AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos | e IV, do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercício financeiro de 2017 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica
do Município, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as
diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as prioridades e as metas da administração pública municipal:
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
IH - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações:
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária:
VI- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades:
VIl- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0 limeiradooeste.mg.gov.br
«
16)
- GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE à
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE º
SR | =. GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Po
CNPJ 26.042.556/0001-34 ma
IX — dos gastos municipais;
X - dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º, As metas e prioridades do Município por programas de
governo são as constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPITULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da
Câmara Municipal.
Art. 4º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
| - mensagem:
H - projeto de lei orçamentária;
II — anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
| — sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
[| — sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
[II — sumário das receitas por fontes e respectiva legislação: e
IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da administração:
Art. 5º. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
| - tributos de sua competência;
| - rendas, aluguéis e dividendos;
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.r ge! 6
s f
... 06
l 2 GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Data
CNPJ 26.042.556/0001-34
LI - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
v - receitas de multas. juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas:
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6º. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7º. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8º. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da
despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º, A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0 limeiradooeste.mg.gov.br
goi
mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE 94
é
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar
nº.
101/2000. o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
$ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, O
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017
conterá autorização ao Executivo para:
| — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
Wo — abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 10 % (dez por cento) da despesa fixada:
HI — anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como. utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra:
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura) limeiradooeste.mg.gov.br
=
=. GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Oi) LIMEIRA DO OESTE
ng
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 O
Adm. 2013/2016
v — remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo:
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem oO
comprometimento do inciso II, deste artigo;
VII — criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da
Câmara, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular no último ano emitida no exercício de 2017 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria, de acordo com a Lei Municipal nº 362, de
24 de novembro de 2003.
g 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos,
$ 3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q) limeiradooeste.mg.gov.br Ss SS
e
l — GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
O, TRABALHANDO PARA TODOS
n9
PREFEITURA MUNICIPAL DE 246
[SL governo munciPa DE
LIMEIRA DO OESTE Op MEIRA DO OEST
CNPJ 26.042.556/0001-34 [o
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18. 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 19, Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição
Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social,
saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata O
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde,
saneamento e limpeza pública.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0) limeiradooeste.mg.gov br
Sue
a
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE 24:
LIMEIRA DO OESTE SP, JNERA Ode
CNPJ 26.042.556/0001-34
aa
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2017:
1 - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos,
salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
| - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda
de custo ou gratificação. na forma prevista na legislação:
HI - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público:
IV - promover o provimento de cargos efetivos. atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento
efetivo e em comissão;
VIE - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da
administração municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente
liquida;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2017 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação
e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais. por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
Ny! Ino
GOVERNO MUNICIPAL DE
--4
= GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE pp tinta DO GRE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração. adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município:
| - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
HI - adequação da legislação municipal à reforma tributária
realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
[ - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
HW - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
HH — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação
na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC nº. 14/96, Leis
Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde
(Art. 198, 8 2º, II, da CF).
CAPITULO VII
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
N 1 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE 04
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
| — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
IH - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
HI — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos:
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
| — recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal:
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
LI — recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes:
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-
fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica,
abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e
melhorias habitacionais. visando à melhoria da qualidade de vida da população:
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(a)limeiradooeste.mg.gov.br =
Ji
[SS GOVERNO MUNICIPAL DE
E) LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE Pinta
13
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Adm. 2013/2016
V - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e $ 3º, todos
da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
para cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso | do Art, 29-
A da Constituição Federal.
$ 1º. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
$ 2º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
83º, A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
g 4º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal. de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes
da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o
seu objeto; e
HI — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-17 13 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura( limeiradooeste.mg.gov.br Aús
Na 1
"GOVERNO MUNICIPAL DE
IRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 24
[== GOVERNO MUNICIPAL DE
ND E
LIMEIRA DO OESTE patio:
CNPJ 26.042.556/0001-34 [
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros. determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas de receitas correntes e receitas de capital;
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo:
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de
Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa. através de lei específica, e somente será concedida a
instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão
competente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
[1 — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
) LIMEIRA DO OESTE
O) CNPJ 26.042.556/0001-34
- GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Bo asm 20130016
“a
pasa Leona do vesTt
g 1º, A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos
|6 a 19 da Lei nº. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exercício.
g 2º. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2017. não conterá contribuição destinada a
atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente,
declaradas de utilidade pública pelo Município:
$ 3º, A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado
entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade,
equilíbrio, exclusividade e publicidade.
$ 1º. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades
de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis,
cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na
gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem
consignados.
g 2º. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços
municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas
estabelecidas pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais — com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei. bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
Salsa
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE 04
-- GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE hd Pita A
CNPJ 26.042.556/0001-34 “0
Art. 34, Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2017 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos,
ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2017 com os anexos
da receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro de
editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no
exercício de 2017, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do
Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir
reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal,
bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(a) limeiradooeste.mg.gov.br
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE 94 as
LIMEIRA DO OESTE DD» LIMEIRA DO ESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Adm. 2013/2016
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas. havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório. quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21-
06-1993, e legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2017 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2016, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2016, de conformidade com a
Emenda Constitucional de nº. 58/2009.
Art. 44, Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
| — estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
H - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
WI —- a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de
Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade:
v - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina
o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o8 2º, inciso |, Art. 29-A da
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no $ 5º do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal. efetivamente realizado no exercício de
2016. de forma a obedecer às disposições contidas no inciso | do artigo 29-A da
Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(ã) limeiradooeste.mg.gov.br
Idi 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE s
LIMEIRA DO OESTE ,
CNPJ 26.042.556/0001-34 »
—. GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
a Adm, 2013/2016
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º,
$ 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de
avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de
eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49, Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo | - Metas Anuais;
Anexo II - Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo Il.| Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa:
Anexo Il.2 - Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo [1.2.1 — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo 11.2.2 — Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores:
Anexo 11.3 -Evolução do Patrimônio Líquido:
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
Idi
-- 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁS
[LS GOVERNO MUNICIPAL DE
ED) LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE no tom
A om 2otan16
CNPJ 26.042.556/0001-34 )
Anexo 11.3.1 — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo Ill - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita:
Anexo Ill.l — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuando;
Anexo IV - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências:
Anexo V — Metas por Programa de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limdira do Oeste - MG, 15 de abril de 2016.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG So)
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
Estrutura de órgãos, UO e UE
Período: 2014 à 2017
01 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SEC. DE CULTURA
02 - FUNDO MUN. PRESERV.DO PATRIMÔNIO CULTURAL
01 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
(O <a
2a
E 80 DN DÃO
OUJoJu] JOpejoguos (2)iopejuos [edituniA onsjosg
LNvsÇEO BPIS987T 9P OJSQNA [Seje ap OJjansoeIA ponbey
vo
pe Emp
“ogônpas eorpur oAneZou [eurwoN opeynsoy um onb ojuenbuo “ordyoruniA op epinbr7 [east EPIAI Ep OJuaunosaLo porpui oAnIsod [eurwoN opeynsoy :Z 2ON
“OLIBUOISBIJUI SONPUI O OPIZNPop “Sopeorypid SoJojpA SOB ZeJ) OJuP)SUOS JOJBA () :] BON
SVILON
“BINHOJoId PP SPSURUL 9 OgSeNSIUIUpy op ouauregredog “quo ;j
%000'0 (A-AD ddd PP OPTes op oyedur
%000'0 (A) ddd setrgunig sesadsag
%000'0 (AN) ddd SELPUNI SEJI200Y
%100'0
E9PETSE BpInbVT EPepIjOSUOS) BPIAICI
%I00%0 EsLOPS'P BPEPIJOSUOD PIJQNd EPIAIC
%000%0 E6LT9L- TeUION Opeynsoy
%000'0 9IL'SIL (1-1) ouguig opeynsoy
%LOO'O L9TSIL'BT T69'TI69T (1) serzgunid sesodsog
%LOO'O 66SEPS'6T Teo esodsog
%LOO'O ELG ISEST SOS'LLY'6T (D setxutid segoooy
%LOO'O POL IL6'ST [EO eH200y
(ui ajejsuoo ajuejsuos ajurjsuo)
di% JOJEA JOJEA JOJeA OvóVoIIIDAdSA
810Z LIOT
ISA (61 8 op HE PIT) 1 OABENSUOUIÇ - JINV
LIOT AC ONV
SIVANY SVIAW
SIVOSIA SV LAN dA OXANV
SVIRIVLNIINVÕÃO SAZIALTAIA AQ IT
aLSÃO 0d VIIINTT AQ OIdIDINNIN
T9P 1 SENUY SEIA - OCT
erscócle [sosuLrot Joorsioiz | oo 909" '958'LT pe! “gps E 6LTEL9LH PT (9-S-p-T-L=8) BIBI BMSSOA
plid ses! TE EPE EI96T 9S6'S0B'LT 8SPIpTLEST (E+I=L) [RO END00N
ESLSIEY TL'SL6 THE E HAANNA OvÔNdaA
o 00'0 | fendeo sejro0ou seno
DOS T99'T OF'TLO'L98 T [endeo setouguagsuei
00%0 (9) ogsezinoury
00'008'8bZ (9) suag ap ogSeuaity
cr Eogrór (h) onppuo op sagópiado
EL'SELOI9E (9) TvLIdvo da
6S0IT98 S9juaLIOo SEjIod0 seno
LH'BS9T96 T SeIUQI9JSUBI] SIE]
TH'LOS'SLI SOIUZAUOS OP “jsueI]
v8'08L'9OTT ANNA OP Jsueij
98'E0E'SOT SVNAH OP Jsuei]
690€P TIE AQNA OP sura]
eT'9oE'ros SN4 Op Jsuei]
6L'866'90b'8 SWOI 09
LOTBE EP69 Wda ROD
LUB9E IO TT SOJU9LIOO SEIUQIOJSUBI],
000T6TI SOSIAIOS OP BJ1000Y
00'0 TemOsnpuT 231200Y
00'0 eLIpNoodoISY Ej1000Y
00'0 “Ied sejt0001 srewod]
9EBIOTSI (D) AV 9p souounpusy
9€BIOTSI PIUoULNEd END
8I'póg'881 sogóInguuos ap 21200
00'000'T68'€
00'0
00'005'hL9"€
00'0
00'0
00'000'00Z
00'00S"hL8'E
00'000'9€1
00'000'861"€
00'000'TOZ
00000'00L'T
00'00S"8TT
00'000'0r€
00906'488
00'000'009'6
00'000'086'L
00'90b'TEI'ST
000011
00'0
00'0
00'000'1
00'00S'TTI
00'00S'EZI
00'000'00€
89'P96'859'€
00%0
00'088'T89
00'0
O0'0TS'6T
sTosp se
8TOPB E60T
96'€L9'8EI
ESTSS09BT
00'0
PHLSS6LHT
IE'EB9TOL
EE'PóB'S9E
P6TOT6TS
LS'GLTEIS'6
9898T IEL
86950'919'€T
000'00S'T
£O9 TPI
BSL'6TEE
T87'60%
OPTTIB'T
PIG LET
800'psE
voc IZ6
0TS S66'6
9LL'80€'8
198'L9T'9T
8IrEy
0
o
DOS T99'T
LOB'OST
Tol'9PSE
+88 TTL
IL6E66T
6LEEST
6TO'LLE
ESTIS6
6TTSH9OI
9r8'gh8'8
TLL'B9B LT
019091
P69'9LL'E
TLELEL
6LS'B8T'E
BH+869T
ses Tor
vEO'SPO'T
69T'LEETI
IZTO'PTr'6
TrTOB96T
PT 6h
“OPEIST O 9 OBIU() E U1OO SOTUZALOS ap emyeuissejO
E Opóejos Wo OAyNDIXT Jopog Op seameyodxa)n
:jendeo op serugaagsuea |
LyS'LTI
88S'8ZI
09€'TIE
oT'E9p0SI
OS'61b's6T
(Vodl+ald+) « 8107 2P 200 =6107 2P EnodoM])
(VodI+EId+) » LIOZ 9P E200) = 8107 9P EN0oW]L8TPSE
E99TEE
(VOdi+AId+D) + 910T IP ENIO = LOL OP MI 7698067 L9VIELT 9LHPIST 00000'€9'T. IZ'SOC6S8'T LIESTBH9T BLEINQUIT EHD00N
ST6B6TEE 96S'99T LE 90E'BSE6T 00'909'961'8T PI96O'SLO LT LS“WS9 CONST (D) ALNTAIOOD
610Z 810Z LIOT 910Z +IOZ
SVLIJDTA SVO VALLVILSA
Is
LIOT AG ODIOUAXA
VILIADAA VA OTNITYD AA VIDO TOCO LAN A VRIQAN
SIVOSIA SVLTIA JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIILTUA AA TT
ALSO 0d VAIAATT AQ OIdIDINNIA
T9P | StenUy Sep - OT
23
SER
OUIaJu] JOpejonguo) jedituniA ojajosg
BPISOE'T SP ONSQRA [JE
| din FLS a
eIned 2p ojjpnsocy pnbey
CS pet
“TENSO OOUPQ OJUSUIPIURAD] OPIODE SP EPNGO 10] 9107 OBSB]UI V :9 VON
TENUDO ODUPE WIOO OPIODE OP GOT 9 BIOT “LIOT EIA OP OMoUNSOO Op EXE :S BJON
9TOZ IENUSD OoUeg WOD Op100% 9p Opeumso 10j Eid O :p BIN
“S9JOPBZIT2)0) SOP SojUe YU] EUM]N EU SOPEUTUNOSIP WEIOJ HIANNA OP Ojnojgo op aseq 2 magduioo anb sejo001 Sep soJofea SO :£ BON
910Z VOT PP Epezienie vAneunSo 9 9107 9P OLIIx9 OP vjloos V :Z VON
“BPEZIJES PP SLOT 9 pIOZ IP SOIOIXO SOP EJD00I V :| EJON
SVILON
(%) ADEI-VOdI 025pur “T
(oue op Teuty ou $SN/$) Olquigo op exe *p
(Tenue 9% eIpotu) omnf ap [pos exe “g
(Fenue 9% Wo Ojuunosao) gd 'T
(ssour!a $u) DIA ?P ld "1
(Ienu2D oourg)snooy uma jog|00'9
opezimn ogN]-
opezrn ogN]-
(Penuoo ooueg)snoo, umajog|0s'0
OJOYUIA OBO[ OBÍEPUN :SIPJL) SEU 2P Ed OP SOANEULIOFUT] fejfyrytH Hm AEREAS | MERECE |
8107 LioZ 910%
SIJAYRIVA
PINJIOJ2IQ BP SEÔURUI 9 OPÍEINSIUIWPY 9p Quoureyredog :ajuo,]
T$A
LIOT AC ODIDUAXA
VLADAA VA OTNDTYD AA VIDO TOCO LAN A VRAQNARN
SIVISIA SVLAIA dA OXANV
SVRIVLNIINVÓIO SAZRILTA JA TT
dLSÃO 0d VIITINTT JA OIdIDINNIA
TP Z stenuy SEvIN - OCT
24
12 1 sTENUy SEX - 007
S-0/98HH80 DIN DAD
Outu] Jopejonuoo eJopeuoo pedioruniA onajosd
VPIOET OP OJtoqry oryey vIned op Ojfansavi jonbey OU BIIoIod or
po epa
“OLoUUIA OBOF ORSEPUN | SIRI) SEIA 9P FIId OP SOANEULOJUI 9110, :€ FJON
“9T0Z VOT PP epeziene epexiy E 9 9107 Sp Olnotoxo Op esadsap y :7 EON
“epeZIeS! E 9 SIOT 9 pIOZ IP SOlojataxo sop esadsap y : BON
(-7-9=L) etpung esodsag
(S+€+1=9) TO esadsog
(S) VIDNJONILNOO dA VANISTA
(y) exooueumy opdezmouy
SEJIOUBUIY SOQSIAU]
Locsiree uocon ersosse [eonsoor [isca
; o o
SOjuaunsoAu]
(9) TV LIdvo da Vsaasaa
(vOdi+ald+ 1X 8107 = 6107 0uV|
(voai+ald+1) x L10Z = 8107 OUVI 6g"087'6 SojuoL10o sesadsap seno
(Vodl+ald+1) x 9107 = L10Z OUV|
GS dlgpozez i E É X É (7) epiaip ep soBxeouo a song
SIPIDOS SOBIBOUO 9 [BOSSA
(DaLNTMIOD Vsadsaa
OvoVOIIDadSA
S6b'6LVIT
VOAVZITLN TIAYRIVA
VSadSAa VA SVALLVWILSA
Ts
LIOTAC ONV
VSAdSAA VA OTNITYD AA VIDO TOCO LAI A VRIQUAN
SIVOSII SV LI dA OXANV
SVIIVINTINVÕIO SIZRILTAIA AA IT
ALSO 0d VHIIINIT JA OIIDINNN
pai
RES
pediotuniA oyapoig
OW misma oupoug
dera
VE TOSNOS VAIAIA
q dé ola os e, Eno] V:] LION
(EPIAIA EP OUIosp10y/0pônpo)
TIVNINON OQVITNSTA
(s-p+€) VAINÔVT TVOSIA VOIAIA “9
OuJSju| Jopejoguos
BpJS927 OP OJtogty joejex
<<<<<<<<<< (2) CTOT AA Y
“ETOZ 9P OIONIOxXO
PESE JELDE O [OU [uomr quo]
(453)
+L6'9€0'€
[o SOCIDAHNO DA SOAISSVd "S
0 SAQÔVZILVARId AQ VITA “P
bL6'9E0'E (Z-1) vaIndIT vAaVarOSNO? VAIAIa'E
17h706 sagônaaa “T
S6E'6E6'E VOVANTOSNOD VAIAIA "1
OvóvolIDadSa
TVNIWNON OdVLTNSTA
TS
PL69EO'E Ee LLTE E EIS E Ei SLTY CLIC VaINOVT VAVAINTOSNOO VAIAIA
TS66IT sopessasoud Je3ed e sojsoy (-)
SOJIOUBUIY SOJOABH
681901
+8I'9I Pajuodsig oany
1Zh'706 sagôndaaa
S6E'6E6'E SEPIAIP SENNO
0 BLPINIGON
S6E'6E6E VAVAITOSNOD VIA
OVSVIHIDAdSA
VOIAIA VA ALNVINON
LIOT AQ ONV
TYNIWON OdVLTNSTA 0d 4 VAIAIA VA OTNITVO Ad VIDOTOCOLAW A VIRIQNANW
SIVOSIH SV.LHJA dA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIILTAIA JA IAT
ALSÃO 0d VEIAINTT AQ OIdIDINNIA
12P | SENUY SEN - OCT
26
TV RÇO (N
V
1-0/669'690 DIN-DUO
OUJoJU] JOpejonuos) ebypeuos pediu onopoid
8 BPJ927 OP OJgrY [ejey epned 2p ojjpnsoeiN jonbey OU! BIDIOd OUIpoUg
pedido UR
OJYUI OBOF OpÍPpUN,] Quo;
CAnaja
OJsIAdId
STOT- OW da did
000'000'TP0'8Sh
000'000'009"60+
T$A
Oo 1NITVD AA VIDOTOCOLAW 4 VRIQINTIN
SIOT OCT - epInbIT epepijosuoo BPIAICI 9 EPEPIJOSUOS PQNA BPIAIC “RUINION OPeyjnsoy :SPISIASId SEJJN - NO]
STOZ BOT - BIIEUILI Esadsad “[ej0,j esodsag “eLeuIq ENYA [JO 2)909Y :SENASI SEPN - ALNOA
Le LIDE epinbiT epeprosuoo vpiaa
6T'SE
LT'Lb hheocry BPePIJOSUOO PIJQNA EPIAIA
6b'61T- SOL 'E8E [eUNION Opeynsoy
614 00N'T9P'E (1) otIguitig Opeynsoy
SO'LT- S8T'O8T'8T (1) setzgunad sesodsogy
tu'ot- L9V'8LS IT [201 esodsog
(D sengunid segto0oy
8Ps sro
TL6 60S'ST
STOZ UI SEPEZIJBSY SEN STOT US SEJSIADI] SEJIJN
ss'pt-
[EO eito00y
9ELPIT'L-
OVÔVOLIDAdSA
OBÍBLICA (a) (2)
(1 Ostouy “57 8 “op HE “TAT) II OANENSUOWDC - ANY
LIOT AQ ONV
HOM ALNYV OIDIDAAXA OM SIVOSIA SV LAI SVA OLNTIATIANO 0d OVÍVITVAYV
SIVOSIA SV.LIIA AA OXANV
SVRIVINTIAVÕIO SAZIILTAIA AA IAT
JLSÃO 0d VHITINTT AQ OIdIDINNIN
V2P | SEIA Sep ouawuduns - OQT
27
“0/9880 DIA DÃO ANITA /1Q'AOB-QIQ MAM 9 JQAOB BG MAM :QUO,]
(2)xopruos pedirunia ojajosg %0000'9
eIned 2 ojpnsoey pnbey SULA BISIOd OUIPpoug Y%0000'9
%0000'9
%OOLS'L
%009L'0I
Y%001lP'9
OUIaju] JOpejonuo))
TR vPISOPT Pp OuoQry [PrJEA
1929 Eure
(%) aDaI-VOdI
LSTI- IZrTeg E epinbr7 voriana epa
E9'gI- To6v6Ty BPEPIJOSUOD POTN BPIAIA
[dial coL'sTm TeuTON Opey|nsoy
Lr'O Por egoE TóL SPOT (-D ouguud opeynsoy
LH'O 6TL6LI6I 0£0'008'bZ (1 sergunid sesodsogy
tro [ESPSSDOL [o66UGST | [mo] esadssg
evo [Ecce [ecsico | (O senspunad senso
tro E E
910T % STOT bIoZ
OvôvoIoadsa
“pInbYT EPepIjosuO? EPIAIC
I7oz E99EISE BPEPIJOSUOS BOI |QNA EPIAIA
DA! E6LI9L- [eurmoN opeynsoy
0s'9 9IL'SIL (THD) ouguug opeynsoy
0s'9 T69T969T E TE9 OT TOS LL99T (1) setxgunid sesodsaq
0s'9 69 ObL'LT 98LTH99T L9V8LSIT Ju9Locit | TO esadsog
0s'9 60PBL9LT 909'958'LT [srssroec JeeLoLphi | (1) setxpurtid segroooy
120] BHo00y
9S6'SOB'LT 9OT'6LI'BT TL660S'ST SIP TLEST
Domo [w [| oo [w% [cio | |
SILNTIOD SOS V STIOTVA Ovôvolaloadsa
IS (1 OS1OUT “57 8 op "HE “TA D MI OANENSUOWÇ - INV
LIOT AG ONV
STHOTIALNY SODIDAAXA STAL SON SVAVXIA SV NOD SVAVAVAINOD SIVNNY SIVOSII SVLAIN
SIVOSIA SVLA A OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIILTIA ACIAT
ALSÃO OA VIITINTT AQ OLdIDINNIN
19P | SER Sep oAnexeduos - OT
S-O/98+4H80
OUISJU] JOpejonuos (eJáopruos pedrruniA onsjoid
«ersgo Q BPISOLT OP ONOQNY [ovyey jensoejN jonbey OYJL BIDIO] ia pau
e
SV LON
[eruowined oSuejeg 2 vIMIojoIg ep opepiiquiuos o seSuruia op oquowreedog :JLNOA
openunoy oprynsoy
SEAJOSSY
jendeo/otugunned
Domo [| % | mo o | vm | ci | oamdrTOINQnnILVA
OIVIDNACIADAA ANIDIA
T$A
esesese Joo00! |LecsLoo —— Tooool [ersooo
00001 [EEE BEgE i Ee 8L69 00001 a 8909 opejnunoy opeinsoy
E 000 seAoSoy
00º a jendesorugunned
ISA Cir ostouT “oz 8 “op He “TAT AT CADENSUOLDA - NV
LIOT AC ONV
OdINDIT OINQUTALVA OQ OYÍÔNTOAT
SIVOIA SV.LHIN dA OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZRILTIA AQ IAT
HLSÃO 0d VAITINTT AA OIdIDINNIN
19P [= 1d OP opônjoag - OCT
29
—
|
S-0/98h480 DIN DHO
jediruniA onapoig
OU BIoJoq OUIpoug
é) OuJoju] JOpejoguos
BPI AP OJOQN PRJEM
prego
(ID AOTVA
EIOT bIOZ S1OT
y-3)=(1) (D+(e-p) (0) + (a-e)
OUIAINVNIA OTTVS
I2IDOS PIU9PIAdIM OP OLIdOIg AUIBY
[B190S BIU9PIAdId PP [RI SUNT
VIONTAIATIA AA SANIDTAA SOA SILNTYÃOO SVSAASAA
BPIAIP op opdeznoury
SBIISOUBUT] SIQSIDAU]
SOJUSUNSIA UT
TVIIdVO dA SVSAdSAA
(IM) SOAILV dA OVÔVNANTV VA SOSANIA SOA OVÍVINAV
ooo o
000'8€
000'8€
E1OT
(1)
SVAVINDAXA SVSAdSad
o
LVELTI
LVELTI
SISAQUII SUSQ AP OBÍBUAITV
SI2AQUI SUMQ OP OpSBUaI]y
(D SOAILV dA OVÍVNAITV - TVIIdVO dA SVIADAA
ELOT
(8) SVAVZITVAS SVLIADAA
T$SA (ir OsoUT ST 8 “op "HE “PAT A OANENSUOAÇ - JINV
LIOT AC ONV
SOAILV 4 OVÓÔYNANTYV Y NOD SOCILTO SOSANIAA SOA OVÍVIITAYV A NADTIO
SIVOSIA SVLAW dA OXANV
SVRIVINATINVÕÃO SAZTALTAIA AQ ITT
aLSO OA VIIIINIT JA OIdIDINNIN
19P | Td OP ogdeondy 2 woBuo - OQT
30
sveço Q OUIaju] JOpejonuo)
PPIORT OP OU! PeJey
dA
BvH80 DN DUO
(eiopruos
ejned 9p ojpansseiy jonbey
OVôVSNIdNOD
001 SH
12P 1 EN2924 2p erUnvoy - OCT
VISIARI VLIIITA TA VIONQNTA
OrIVIDLANdTA
SVINVIDOAd/STIOLAS
31
pediruniA ojajosd
SUJA BISA ONPoUT
PJ19901 9P PIOUNUOI OP OBSIADI PY OBN
“HINOS
JAVANTVAOW
(A OSDUT “7 8 “op "HE “TAD 8 BIQRL - INV
LIOT AA ONV
VLIADAA AA VIODNQNHA VA OVÓVSNIdINOD d VAILVWILSA
SIVOSIA SV.LAIA dA OXANV
SVRIVINTINVÓÕIO SAZRILTAA AQ 117
ALSÃO 0d VAITAIT AQ OIdJDINNIN
LDO - Despesas Obrigatórias 1 de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2017
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V) R$1
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2017
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências constitucionais
(=) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1)
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (II) = (1 + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
Notas
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Paula
Contador(a)
CRC MG 0
CS 7
fo p;-S008 Pd
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
Sos
32
LDO - Risco Fiscais | de |
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2017
ARF (LRF, art. 4º, $ 3º) R$1
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 278.060
- Não realização de despesas destinadas à
Frustração da arrecadação realização de obras, cuja fonte de recurso seja] 0
a transferência de convênios.
Subestimação de despesa
Situações de calamidade pública
Outros riscos orçamentários
GESTÃO DA DÍVIDA
Variações nas taxas de juros/câmbio
Dívidas sob julgamento
Outros riscos de gestão de dívida
278.060 | TOTAL
278.060
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
NOTAS
Eltedino Pereira Filho
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Paula
Contador(a)
(e PA cc - e
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DESPESAS COM O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
POSSIBILITAR ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA
PÚBLICA.
PERCENTUAL %
0,00 0,00
PERCENTUAL
0,00 0,00 0,00 0,00
ú-
Solónio-
u
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
fon] GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
DESTINA-SE A ATEDNER AS DESPESAS DE CUSTEIO - PESSOAL, ENCARGOS,MATERIAL DE CONSUMO E SERVIÇOS DE TERCEIROS E AS DESPESAS
DE CAPITAL.
0,00
PERCENTUAL % 0,00
ATIVIDADES UN 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL 0,00 É
ATIVIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00
ú.
Josie
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
o SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO
PROVER OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO O PODER ADMINISTRATIVO DOS MEIOS NECESSÁRIOS EM TERMOS FÍSICOS E FINANCEIROS
PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PRAGRAMAS FINALÍSTICO.
ENGLOBA TODAS AS DESPESAS DE CARATER ADMINISTRATIVO, EXERCIDAS CONTINUAMENTE, NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DAS POLÍTICAS
DE GOVERNO.
% 0,00 0,00
PERCENTUAL
0,00 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL
'
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0003 DEFESA DO ORDEM JURÍDICA
02 PROCURADORIA JURÍDICA
PROMOVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO EMITIR PARECERES, ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E
CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS.
REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DEFESA DA ORDEM JURÍCIA
% 0,00 0,00
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GARANTIR ATENDIMENTO À DEMANDA DE ALUNOS PARA AS REDES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES
AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA EDUCACIONAL.
MANTER GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO
% 0,00 0,00
PERCENTUAL
0,00 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0005 TRANSPORTE ESCOLAR
9
q
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GARANTIR O ATENDIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL, PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E SUPERIOR
MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
0,00 0,00
PERCENTUAL %
PERCENTUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
09 SEC.MUN.ESPORTE,LAZER E TURISMO
AÇÕES CONTINUAS QUE VISEM A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS E MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE PONTOS
TURÍSTICOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
MATER PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
PERCENTUAL
% 0,00 0,00
PERCENTUAL 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0007 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROMOVER, AMPLIAR E GARANTIR O ACESSO DA SOCIEDADE AOS MEIOS DE DIFUSÃO CULTURAL
MANTER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL
0,00 0,00
PERCENTUAL %
0,00 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL
Tu Sobe
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
tado de Minas Gerais
Es
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0008 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSEGURAR SERVIÇOS QUE CONTRIBUAM PARA A ORGANIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
GARANTIR O ACESSO A SAÚDE DE QUALIDADE A TODOS OS CIDADÃOS
PERCENTUAL
0,00 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL
Ú.
4
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0009 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
" SEC.MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
INCLUSÃO DO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NA VIDA COMUNITÁRIA.
BUSCAR O BEM ESTAR SOCIAL,COM O APOIO, AMPARO E PROTEÇÃO DE PESSOAS OU GRUPOS.
PERCENTUAL
PERCENTUAL
Tu
Jobn—
4
[%)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0010 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
12 SEC.MUNIC.OBRAS SERV PÚBLICOS
MELHORIA E ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TRANSFERÊNCIAS DOS ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A RESPONSABILIDADE DOS MUNÍCIPIOS. CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL.
% 0,00 0,00
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0011 HABITAÇÃO, URBANISMO E INFRAESTRUTURA
2 SEC.MUNIC.OBRAS SERV PÚBLICOS
RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DO MUNICIPIO, BEM COMO A REDUÇÃO DO DEFICIT
HABITACIONAL.
EXECUÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
PERCENTUAL % 0,00
PERCENTUAL
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0012 GESTÃO AMBIENTAL
15 SEC.MUN.MEIO AMBIENTE
IMPLEMENTAR POLITICAS DE GESTÃO VISANDO A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SOLO
0,00 0,00
PERCENTUAL %
0,00 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL
D- qua
4
[esp]
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0013 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
14 SEC.MUN.AGRICULTURA E PECUÁRIA
ADE ANE o ne NATIVA DE PRODUÇÃO AOS PRODUTOTES RURAIS, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONOMICO E SUSTENTÁVEL DO
AGRONEGÓCIO.
IMPLEMENTAR POLITICAS DO AGRONEGÓCIO
% 0,00 0,00
PERCENTUAL
0,00 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL
tu
Foliar
=
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
0014 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
16 SEC.MUN.INDUSTRIA E COMÉRCIO
ATRAIR O SURGIMENTO DE NOVAS EMPRESAS E AUMENTO DO EMPREGO E DA RENDA.
APOIAR O DESENVOLVIMENTO, INSDUSTRIAL E COMERCIAL.
% 0,00 0,00
PERCENTUAL
PERCENTUAL
4
Oo
Estado de Minas Gerais
ANEXO V - METAS POR PROGRAMA DE GOVERNO
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
06 SEC.MUNICIPAL DE FAZENDA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
PERCENTUAL
PERCENTUAL
g
g
De qa
da
9