materia nº 8/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 008/2016
Ao Senhor
Eder Aguiar Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
Excelentíssimo Senhor,
Com fundamento no 8 Único do art. 218, do Regimento Interno
requeiro vista por 24 horas do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016, de autoria do Poder Executivo que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nestes termos,
Pede deferimento
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 31 de março de 2016.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
MR
0000067
Autenticação: 02016/03/310000067
[Natureza | Documento Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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DESPACHO
Em atenção ao Requerimento nº 008/2016, protocolado nesta data junto à
Secretaria da Câmara Municipal, pelo Vereador Ailto de Moraes Cavalcante,
solicitando vista pelo prazo de 24 horas do Projeto de Lei Complementar nº 04, de
16 de fevereiro de 2016, de autoria do Poder Executivo, que: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, venho, após ouvidos os Vereadores desta casa na reunião
extraordinária que se realiza neste dia, deferir o mencionado requerimento pelo
prazo de uma hora, contado das 12 horas deste dia, devendo portanto o Vereador
requerente manifestar-se dentro desse prazo a fim de que em seguida seja
apreciado o referido projeto. Em consequência, também de acordo com os demais
Vereadores, suspendo a Reunião pelo prazo concedido ao Requerente, devendo
todos os Vereadores voltarem a ocupar seus lugares às 13 horas para que a
Reunião possa ser reaberta e finalizada.
Ademais, deve-se esclarecer que o requerente, na qualidade de Presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final oportunamente requereu vista
do mesmo projeto, no dia 18 de fevereiro de 2016, devolvendo o projeto em 29 de
fevereiro de 2016, manifestando seu voto contrário ao projeto sob a fundamente de
inconstitucionalidade.
Assim, o referido requerente teve seu direito de contraditório devidamente
respeitado, de acordo com as normas regimentais desta casa, observadas também
as normas constitucionais que tratam da matéria, especialmente o Paragrafo Único
do Art. 218 do Regimento Interno desta Câmara, que estabelece que o prazo
máximo para vista é de 24 horas, quando se trata de projeto de lei com pedido de
urgência, como ocorre no presente caso. Observa-se finalmente que o prazo de 45
dias previsto no caput do art. 218 para apreciação de projeto que contenham pedido
de urgência vencerá amanhã, dia 1º de abril de 2016.
Cumpre ressaltar caso o citado projeto não seja apreciado nesta data todos
os demais projetos que se encontram nessa casa, inclusive aqueles que estão na
pauta para a reunião extraordinária de hoje terão seus prazo sobrestados, tendo em
vista que o primeiro antecede aos demais.
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o A AE ESA
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ira do Oeste - MG, 31 de março de 2016.
EDER AR TEIXEIRA
Presidente
Cabo ta elias Guenida
| RPOC G RCIA IO QUEIROZ VALENTE
Vereador
Vereador D/.
OSE ANTONIO BEZERRA AURICIO DA SILVA
Vereador Vereador
( 9) . -
JOSE RODRIGUES BARBOSA PAULO CESAR CORTEZ
Vereador
Vereador
SN
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador
Ciente em?) IO2 NDA às DZ horas e) minutos.
Assinatura:
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