materia nº 8/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 083/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 16 de maio de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Ordinária nº 08 - “ “ALTERA O LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 732/2015 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2016 E INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 741/2015 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosdmente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
' Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura) limeiradooeste.mg.gov.br
DR
Autenticação: 02016/05/160000102
0000102
CO EEE
CRÉDITO SUPLEMENTAR).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE dO ums
LIMEIRA DO OESTE Op LIMEIRA DO OESTE
O
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº. 08, DE 13 DE MAIO DE 2015.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 732/2015
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016 E INCISO II, DO ARTIGO
4º DA LEI Nº 741/2015 QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO
DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 12 da Lei nº 732, 22 de
junho de 2015, da seguinte forma:
“Art. 12 -...
Il- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada”.
Art. 2º Fica alterado o inciso II, do art. 4º da Lei nº 741, de 20 de
novembro de 2015, da seguinte forma:
“Art. 4º =...
Il- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada”.
Rua Pernambuco nº 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura) limeiradooeste.mg.gov.br 4
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LIMEIRA DO OESTE
PARA TODOS
LIMEIRA DO OESTE a ars:
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oéste-MG, 13 de maio de 2016.
(Ca»,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
riscila da Silva Santos
Secretária
o 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 = 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
Rua Pernambuco n
e-mail: prefeitura()limeiradooeste.mg.gov.br Y