PREFEITURA MUNICIPAL DE MO socmoumons
OP) .LIMEIRA DO OESTI
LIMEIRA DO OESTE gar
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 088/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 24 de maio de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, O incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Ordinária nº 10 —- “ALTERA O ANEXO II
DA LEI Nº 693 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciogamghte,
PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 040
E. GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE op q LIMEIRA DO OE
CNPJ 26.042.556/0001-34 e Tm
Mensagem nº 10/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº. 10 que: “ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 693 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto reajusta os valores das diárias dos demais servidores
públicos e assessores que deslocarem para outras cidades, a serviço e interesse do
município.
De acordo com a Constituição Federal, o Princípio da Igualdade
está previsto no art. 5º, que diz: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de
qualquer natureza”, razão pelo qual equipara-se as diárias dos servidores públicos
municipais.
Tem-se que a adoção do sistema de diárias de viagens é o melhor
procedimento, pois dispensa a apresentação de notas e outros comprovantes de
despesas com hospedagem, alimentação etc., que normalmente traz dissabores àqueles
que viajam a serviço do município, especialmente quanto à definição do documento a
ser apresentado.
Quando for concedido adiantamento de numerário para cobrir
despesas com combustíveis, pedágios, estacionamentos de veículos, passagens, etc.
haverá a apresentação dos respectivos comprovantes necessários à comprovação e a
devida prestação de contas.
Vale esclarecer que com relação às diárias do Prefeito e Vice -
Prefeito não serão reajustadas.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG A
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GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Verifica-se, que a matéria disciplinada tem como objetivo
conceder o restabelecimento nos valores das diárias dos servidores com o intuito de
melhores condições e melhor qualidade de vida aos servidores.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder
Público do Município consoante à complementação das diárias.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
os protestos de elevado apreço.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO OESTE
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TRABALHANDO PARA TO!
Adm. 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº. 10, DE 24 DE MAIO DE 2016.
“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 693 DE
30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO II da Lei nº 693 de 30 de dezembro
de 2013, de acordo com o conteúdo do respectivo anexo desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes com à execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste — MG, 24 de maio de 2016.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453- 1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov. br “:d
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ANEXO II
DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal........cceeeeeeeemeeeseeneeneennem . R$ 1.000,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes... . R$ 500,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes..........eieeeeenererereeeeeeeeeoooo R$ 300,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)..........ceseeeos R$ -------
VICE - PREFEITO
Capitais de Estados e Distrito Federal ........cccceeeseceerteneeneeneeenennenmenmentes R$ 800,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes ........seeeeeseeeeeeeseeeeeseseeeeereseoo R$ 350,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes ...cccceeceeererteneneneeneneneerenenees R$ 250,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama).........cseseeees- R$ -------
DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS E ASSESSORES
Brasília, DF ........cccecereeeereenecrneneeerneemenennnarerenearecenamo 350,00
Capitais de Estados ........eeeeeeeeeereseeeeees 250,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes..... 200,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes . 170,00
Cidades Vizinhas (Carneirinho, União de Minas e Iturama)......eececeeenes R$ 80,00
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Qlimeiradooeste.mg.gov.br
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