materia nº 93/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 093/2016 —- GPC
Limeira do Oeste — MG, 20 de maio de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE - MG
Senhor Prefeito,
Encaminho à Vossa Excelência as duas vias da ata da audiência pública
realizada no dia 18 de maio do corrente ano.
Após as assinaturas dos representantes do Executivo Municipal, solicito a
devolução de uma das vias da ata para registro junto a esta Câmara.
A não devolução da ata com as devidas assinaturas deverá ser justificada
sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
[As dez horas do dia dezoito de maio de dois mil e dezesseis, no Plenário Joaquim Gomes Ribeiro,
localizado na Câmara Municipal de Limeira do Oeste, sito a Avenida Copacabana, nº 630, Jardim
Humaitá, sob a presidência do Prefeito Enedino Pereira Filho, realizou-se a Audiência Pública
para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais dos Exercícios de 2013, 2014 e 2015. A
audiência contou com a presença dos Vereadores Ailto de Moraes Cavalcante, Antonio Policarpo
Garcia, Celcimar Borges Andrade, Eder Aguiar Teixeira, José Antonio Bezerra, José Rodrigues
Barbosa, Marcio Queiroz Valente e Paulo Cesar Cortez. Iniciou-se com o presidente da Câmara
Municipal Eder Aguiar Teixeira apresentando o tema a ser tratado e agradecendo a presença de
todos. Após isso passou a palavra ao Prefeito Municipal que agradeceu a presença de todos e
mencionou o assunto que estaria em pauta nesta Audiência Pública, sendo assim, passou a
palavra ao Controlador Interno, Dr. Rafael Ribeiro de Lacerda para apresentação dos dados
atinentes a Gestão Fiscal. O Controlador Interno da Prefeitura Municipal cumprimenta a todos que
estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da
Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Controlador apresenta os seguintes Demonstrativos
que avaliam o cumprimento das metas fiscais dos Exercícios 2013, 2014 e 2015: Iniciou-se com
as Demonstrações do ano de 2013 com os seguintes Demonstrativos: Demonstrativo da Receita e
da Despesa por categoria econômica; Resultado Orçamentário; Demonstrativo do Excesso de
Arrecadação Excluídos Convênios, Operações de Crédito e FUNDEB; Demonstrativo dos Créditos
Orçamentários e Adicionais; Comparativo da Receita Arrecadada nos últimos três exercícios;
Comparativo da Despesa Realizada nos últimos três exercícios; Comparativo da Despesa
Realizada nos exercícios por Função de Governo; Avaliação dos resultados quanto à eficiência e
eficácia da gestão patrimonial. Neste momento o vereador José Antonio Bezerra indagou a
respeito de autarquias de saneamento incluídas nesses resultados, o Controlador Dr. Rafael
respondeu que elas devem ser incluídas por serem convênios de despesas, após isso indagou
ainda se Despesas não efetuadas vão para o próximo exercício, o Controlador Rafael respondeu
que essas despesas vão para O próximo exercício como restos a pagar. Após isso o vereador Ailto
de Moraes Cavalcante disse que essa prestação de contas segundo a LRF deveria ser feita
quadrimestralmente, o Controlador Rafael disse que agora está sendo apresentado aos
vereadores, o vereador Ailto respondeu então que essa prestação de contas segundo o mesmo
não tem validade, o Controlador Rafael disse que todas as informações são passadas
mensalmente a Câmara Municipal e que todas as informações a respeito da prestação de contas
ocorrem com total transparência. Houve ainda uma pergunta da Sra. Talita Helena Ferrari, que
disse que no site do SICON não haveria algumas despesas, mas o Controlador Rafael respondeu
dizendo que tudo é feito conforme legislação vigente e tudo é feito conforme a lei, seguindo todos
os padrões exigidos; A Sra. Talita disse ainda que não houve divulgação para a participação da
população da audiência; Após essas indagações o Controlador Rafael deu prosseguimento ao
assunto, mostrando as informações que seguem; Balanço Patrimonial; Dívida Ativa; Análise da
Observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar; Análise da Observância
dos limites e condições para a realização da despesa total com pessoal; Avaliação da Aplicação
dos Recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos dispositivos legais;
Avaliação da aplicação em ações e serviços públicos de saúde, nesse momento o vereador José
Antonio Bezerra disse que não sabia, devido ao fato de nunca ter participado de uma prestação
de contas, se nos gastos com saúde estão inclusos gastos com pessoal, transporte,
medicamentos, o Controlador Dr. Rafael respondeu que nessa Audiência está sendo tratada a
prestação de contas e que todos esses gastos que o referido vereador perguntou são passados
mensalmente em forma de balancetes para a Câmara Municipal, balancetes estes que os
vereadores possuem total acesso, se dispôs ainda a posteriormente esclarecer dúvidas e tratar do
assunto; Dando prosseguimento a fala do Controlador Dr. Rafael: Informações quanto à
destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Análise da observância do disposto no
artigo 29 — A, da Constituição Federal, referente ao repasse mensal de recursos ao Poder
Legislativo; Análise da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado. Logo em
seguida foram explanadas as mesmas demonstrações, referentes ao ago de 2014, Neste
momento houve uma pergunta da Sra. Talita, questionando se nos gastos com pessoal no ano de
2014 estão inclusos os desvios ocorridos por servidores municipais, o Controlador Rafael
respondeu que esses desvios estão inclusos nesse cálculo e disse ainda que uma Auditoria
Externa está sendo contratada para a apuração de tais gastos. Não havendo mais
questionamentos, passa-se agora para Análise das Demostrações do ano de 2015; O vereador
José Antonio Bezerra questionou no quadro da Despesa/Receita o motivo do item transporte estar
zerado em 2014 e 2015, o Controlador Dr. Rafael respondeu que está zerado devido a adequação
do orçamento, pois este transporte é interestadual universitário, e não poderia entrar em
transporte pois este deveria ser de passageiros dentro do município; A Sra. Talita indagou a
respeito dos gastos com saúde, pois segundo ela haveria uma diferença, e o Controlador Rafael
disse que essa diferença é devido a construção de uma UBS, ficando esclarecido o assunto, a
Sra. Talita disse ainda que nunca houve uma falta tão grande de medicamentos; Em seguida o
Vereador Ailto disse que discorda da Prestação de Contas tratada na Audiência e que o Prefeito
cometeu Crime de Responsabilidade; Logo após o Controlador Dr. Rafael informou os sites onde
se encontram as informações disponibilizadas nesta audiência Pública e orientou aos presentes
como encontrar esses balancetes e prestações de contas, que estão disponibilizados em
www.tce.gov.br e em waw.limeiradooeste.mg.gov.br; O Vereador Ailto disse que as prestações de
contas do ano de 2015 não foram apresentadas e encontradas pelo Controlador Dr. Rafael, que
informou que as informações do site do Tribunal de Contas são de responsabilidade do Tribunal
de Contas, e que todas essas informações são mandadas mensalmente a Câmara Municipal; O
Vereador José Antonio Bezerra se queixou da falta de divulgação para participação da população,
querendo que em próximas audiências públicas haja a participação popular, com o Controlador Dr.
Rafael concordando com ele e disse que fará de tudo para que isso ocorra. Em seguida o Prefeito
Municipal Enedino Pereira Filho, disse que já se prepara para realizar uma Audiência Pública do
ano de 2016, ainda esse ano, e se desculpa pelo atraso nas informações apresentadas hoje; O
vereador José Antonio Bezerra questionou o Prefeito Municipal sobre os métodos utilizados para a
realização da Audiência Pública e divulgação, o Prefeito Municipal respondeu que houve
divulgação e que também é de responsabilidade dos vereadores informar a população, mudando
inclusive a data para realização de tal audiência, o Vereador José Antonio Bezerra reiterou a que
houve falta de divulgação, e espera que em próximas oportunidades haja um maior engajamento
da população. Mais uma vez a pedido dos Vereadores presentes e já mencionados nesta ata, foi
requerido que constasse da presente ata que a realização desta audiência não convalida o
descumprimento legal em relação à realização das audiências dessa natureza. Dessa forma os
Vereadores pediram para constar que a presente audiência é a única realizada no atual mandato
(2013/2016) para atender à previsão do 8 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), razão pela qual não pode ser sanada a ilegalidade pela não realização
da audiência nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, devendo cópia da referida ata ser enviada ao
Tribunal de Contas deste Estado e ao Ministério Público local, para as providências cabíveis. Por
fim, após o Controlador ter encerrado sua exposição e apresentação das prestações de contas
dos exercícios relacionados e não havendo nada mais a tratar o Prefeito agradeceu aos presentes
e declarou encerrada a reunião e eu Robstter Willian Soares Silva, convidado pelo prefeito lavrei
E ata que após lida, e aprovada será assin da E o e pploe o presentes
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