LIMEIRA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. !Oil/IMG
Ofício n°. 092/20 16-GP
Limeira do Oeste -MG., O2 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projetos de Lei:
-Projeto de Lei Ordinária n° 11 -"AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE
IMÓVEIS, PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS NA
PRAÇA JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA."
Atencio 'am nte,
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j)
ENEDIN EREIRÃWEILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453- 1700 -3453-1713 ~CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-maii: prefeituraaiàl¡meiradooeste.mg.gov.br
LIMÊIRA DO OESTE - TRABALHANDO PARA 'IODOS ,à LIMEIRA DO OESTE
111;
"m W CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem n°. 11/2016
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 03 de junho de 2016, que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS,
PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS NA PRAÇA JOSÉ
CÂNDIDO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Encaminho à apreciação dessa ilustre Casa o incluso projeto de lei
que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso de espaço público, para
a exploração de serviços de lanchonete, bar, restaurante ou similares nas dependências
situadas na “Praça José Cândido de Lima”.
É de conhecimento dos Nobres Edis que a Constituição Federal
bem como a legislação administrativa prevê a Concessão de uso de bem público, o
qual se faz através de contrato administrativo pelo qual a Administração Pública cede
ao particular à utilização privativa de bem público.
Salienta-se que os quiosques são imóveis de propriedade do
Município situado na “Praça José Cândido de Lima”, padronizado segundo as Normas
da Administração Pública, destinado preponderantemente à comercialização de
gêneros alimentícios e bebidas.
A matéria trata de interesse público na medida em que é um
projeto de reurbanização da “Praça José Cândido de Lima” propiciando o
desenvolvimento local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime de urgência,
nos termos do disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renvo aVossa Excelência e a seus nobres pares,
minhas manifestações de especial apreço - dis inta consideração.
Prefeito
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N° ll, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE
USO DE IMÓVEIS, PARA A EXPLORAÇÃO
COMERCIAL, LOCALIZADOS NA PRAÇA
JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do
artigo 77 e diante do disposto no artigo 23, ambos da Lei Orgânica Municipal- LOM,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar para
terceiros a concessão de uso de área na “Praça José Candido de Lima”, mediante
licitação pública, para exploração comercial de quiosques destinados a atividade
exclusiva de serviços de lanchonete, bar, restaurante ou similares.
§ 1° - A Concessão abrangerá 5l,85m2 (cinquenta e um vírgula
oitenta e cinco metros quadrados), referente a obra construída no local retro
identificado, na forma a ser detalhada no edital de licitação, bem como no contrato de
concessão que vier a integrá-lo.
§ 2° - A Concessão Onerosa de Uso será de 01 (um) Quiosque
exclusivo por empresa vencedora do certame licitatório, não podendo uma mesma
empresa ser concessionária de mais de um Quiosque.
Art. 2° O edital licitatório, observadas as disposições da Lei
Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá
exigências relativas:
I - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições
estabelecidas no instrumento de outorga;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MQ(
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aprovada, assim como a proibição de sublocação, transferência ou cessão do espaço ou
só¡ do II -a não utilização do espaço cedid O *a dade diversa da
das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente, sob pena de
rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas.
III -a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas
hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
IV -ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida,
bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da
concessão;
V - a responsabilização da concessionária, inclusive perante
terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do
trabalho, serviços e obras que executar;
VI -desativação por parte da concessionária das instalações,
inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado,
sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias
por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela
concessionária;
VII -a submissão por parte da concessionária à fiscalização,
inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de
saúde pública;
VIII - a manutenção da padronização e exigências técnicas
estipuladas no edital;
IX - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente,
da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 3°. O prazo de vigência da concessão será de até 60 (sessenta)
meses.
Art. 4°. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que
couber pela Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo
edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas. f” 73 1°
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Art. 5°. Na ocorrência de relevante in . - . lico, fica o Poder
Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata
a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras especificadas da
legislação federal, respeitadas a legislação vigente o contrato.
Art.6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeir do este-MG, O3 de junho de 2016.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
e costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
riscila da Silvyfantos
Secretária
Publicada por afixação no loca
à commeo de Leglelação. Justica 0
Redação Final, para oferecer parecer.
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À Comissão de Finanças e Orçamenb.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 11, DE O3 DE JUNHO DE 2016.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA
DE USO DE IMÓVEIS, PARAA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS NA PRAÇA
JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTORIA: Poder Executivo
COMISSÕES COMPETENTES
ADMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
MÉRITO: Finanças e Orçamento e Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente
VOTAÇÃO: Maioria Simples (art. 167-VI da CF).
SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA: Sim
RELATÓRIO:
Foi encaminhado ao Advogado dessa Casa de Leis para emissão de
parecer, o Projeto de Lei n°. 11, de 03 de Junho de 2016, de autoria do Executivo Municipal, que obje
tiva autorizar o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso de imóveis, para exploração de
serviços de lanchonete, bar, restaurante ou similares nas dependências situadas na Praça José Cândido
de Lima.
A Constituição Federal bem como a legislação administrativa prevê a
Concessão de uso de bem público, o qual se faz através de contrato administrativo pelo qual a Administração Pública cede ao particular à utilização privativa de bem público.
Salienta-se que os quiosques são imóveis de propriedade do Município situado na "Praça José Cândido de Lima”, padronizado segundo as Normas da Administração Pública, destinado preponderante a comercialização de gêneros alimentícios e bebidas.
A matéria trata de interesse público na medida em que é um projeto de
reurbanização da "Praça José Cândido de Lima” propiciando o desenvolvimento local.
FUNDAMENTAÇÃO:
Concessão de uso de bem público
Este instituto de direito público constitui um dos mais perfeitamente
tipificados, contratos administrativos, que por sua vez são aqueles contratos caracterizados pelo
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e-moil: secretario@límeírcdooesfe.com.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO O
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predomínio de direitos do poder público contratante sobre o particular contratado, ou sejam . . .-
providos do que a teoria do direito administrativo denomina cláusulas exorbitantes, ou cláusulas
derrogatórias do direito comum, e que -para outras hipóteses de objeto que não concessões -são tão
transparentemente explicitadas por dispositivos como os arts. 57, 58 e 65, todos da lei nacional de
licitações e contratos administrativos.
Significa o pacto entre o poder público e particular, geralmente
precedido de autorização legislativa e licitação -essa dispensada em certas hipóteses fixadas na
legislação local -pelo qual o poder público concedente transfere o uso de um bem seu a particular,
tomado então concessionário de uso, geralmente a título oneroso.
Presta-se em geral a permitir a exploração comercial, pelo
concessionário, de algum serviço de utilidade ou de interesse público à população ~ e daí a sua
justificativa institucional. É o caso de concessão de boxes de mercado, ou de espaços comerciais em
estações rodoviárias e em praças públicas.
Da Competência e Iniciativa
Foi observado que o projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no
artigo 47°, XIV da Lei Orgânica Municipal. Observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de cessão de uso de bem imóvel de propriedade do
Município. I
Com isso, a Procuradoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do Projeto de Lei em comento.
Da Cessão de Uso
A Lei Orgânica do Município autoriza a cessão de uso de bens municipais, desde que, por tempo determinado, exista interesse público e preceda de concorrência pública, in
Verbis: Lei Orgânica Municipal
Art. 22 - O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Art. 23 -A concessão administrativa de bens Municipais, de usos especiais e dominicais, depende de lei e
de licitação e se fará mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
Art. 118 -O uso de bens municipais, por terceiros, só
poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a
título precário e por tempo determinado, conforme o
interesse público o exigir, mediante Lei.
O interesse público relevante se justifica na mensagem justificativa,
pois é público que os quiosques são imóveis de propriedade do Município, entretanto, vale ressaltar,
que a análise de mérito compete ao soberano Plenário.
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Desta forma, o Poder Executivo cumpriu as exigências legai r ,
a estipulação de prazo de até 60 (sessenta) meses e autorização legislativa, no entanto, caberá ao Poder
Legislativo Municipal Verificar a existência ou não de interesse público.
Do Princípio da Legalidade
Na mensagem justificativa, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal informa
que os quiosques são imóveis de propriedade da Município situado na “Praça José Cândido de Lima”
padronizado segundo as Normas da Administração Pública.
Com referência ao princípio da legalidade diz, Romeu Bacellar Filho 12, com propriedade que:
"o princípio da legalidade, impõe à Administração Pública
odediência à lei formal como norte de atuação e limite da ga
rantia ao cidadão. No cumprimento de suas funções, o agente
público não tem liberdade ou vontade pessoal. A imperativida
de das leis não obriga somente ao particular, mas, antes de
tudo, a própria Administração ao constituir-lhes poderes-deve
res, indisponíveis e irrenunciáveis."
Das Comissões Permanentes
A proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Pennanentes de Constituição, Justiça e Redação Final , de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente e de
Finanças e Orçamento.
Vale ressaltar, que o Projeto de Lei deverá ser apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento, pois haverá mutação patrimonial, com a transferência de bem público
municipal através de cessão de uso.
III -CONCLUSÃO
Após estas rápidas análises, impõem-se as seguintes conclusões:
a) A utilização do bem público tem instrumentos específicos. A autorização, a permissão, a cessão e a
concessão de uso e a concessão de direito real de uso, são os instrumentos possíveis para a
disponibilização temporária a outrem que não o titular do bem;
b) Para definir o* instrumento a ser utilizado, há que se considerar a quem se dá o uso, o lapso de tempo
deste uso, a característica física do bem, a melhor forma de retomada do bem (conforme os preceitso
de direito administrativo) e a retribuição para tal suo, podendo ser ato ou contrato administrativo
dependendo de sua configuração;
c) A concessão de direito real de uso, em verdade, surgiu no Decreto-Lei n° 271 (art. 7°), apesar da
denominação do instituto esta posta como concessão de uso; sendo este instrumento tem três espécies:
l) para fins industriais; 2) para fins comerciais; 3) para fins de moradia; assim a concessão do direito
real de uso para fins de moradia é espécie do gênero concessão do direito real de uso;
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO ° '.
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Diante de todo exposto, do ponto de Vista de constitucíonalida -
dicidade e técnica legislativa, o Advogado OPINA s.m.j. pela Viabilidade técnica do Projeto de Lei n°.
11/2016.
Com relação ao mérito, a Advocacia não irá se pronunciar, pois caberá
tão somente aos Vereadores no uso da função legislativa, Verificar a viabilidade ou não da aprovação
desta proposição, em especial sobre a existência de interesse público, respeitando-se para tanto, as formalidades legaís e regimentais vigentes.
Este é o nosso parecer.
Limeira do Oeste MG, O6 de junho de 2016.
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Vander Moure Simões
Advogado
OAB/MG. 99.919
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e-mail: secretoria@limeíradooeste.com.mg.gov.br
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 11, DE O3 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "AUTORIZA O~ PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO AONEROSA DE USO DE
IMOVEIS, PARA EXPLORAÇAO COMERCIAL, LOCALIZADOS NA PRAÇA-JOSE CANDIDO DE LIMA".
VOTAÇÃO: Maioria Simpies.
DATA DE RECEBIMENTO: 03/06/2016 HORÁRIO: 12H07MIN
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: @I géÍ/zolô.
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:....ÍXÃ.4.=.::.-..=2”Ê<7:.../.IÕÍ9.~..:...................................... ..
ENTREGUE A COMISSÃO: Legisiaçâo, Justiça e Redação Final em: ÊÊ/ áÉ/Zolô.
PRAZO PARAA COMISSÃO APREÊEÉÊR PA_ EcERnZj/ Q2016. wAL
ASSINATURA DO PRESIDENTEÇI. .......... ............ ..
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento ern: / /2016.
PRAzO PARAA COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 9 Li /2016.
ASSINATURA DO PRESIDENTE:...C%«««4.-na..á24:............................................... ..
MAURICIO DA SILVA
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDEN
Reunião Ordinária em / / 2016
Reunião: __ / ___ / 2016
Reunião: / _ / 2016
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e-mail: secretarío@limeirodooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LlMElRA DO
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO: a
NÚMERO E DATA: PROJETO DE LEI N°. 11, DE 03 DE JUNHO DE 2016
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PNODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃQONÀEROSA DE
USO DE IMOVEIS, PARA EXPLORAÇAO COMERCIAL, LOCALIZADOS NA PRAÇA JOSE CANDIDO DE
LIMA". -
AUTOR: Poder Executivo
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão preenche os requisitos jurídicos quanto aos aspectos
formais e legais. Ademais, em nada fere os termos constitucionais e regimentais. Isto
posto cumpre dizer que foram observadas as exigências de técnica legislativa e o projeto
revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, "Justiça e Redação Final após a
apreciação e estudo do Projeto de Lei n°. 11/2016, de autoria do Executivo, enviado pelo
Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela rejeição do referido.
5 'Á “ AVALCANTE PAULO CESAR CORTEZ
Presidente Vice Presidente
7/ /t
Sala das sessões, em 17 de novembro de 2016.
AILTO DE M
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 › CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mcíi: secre1or¡o@1¡meíradooesfecom.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE LEI N°. 11, DE 03 DE JUNHO DE 2016
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃOONÀEROSA DE
USO DE IMÓVEIS, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS NA PRAÇA JOSE CANDIDO DE
LIMA".
AUTOR: Poder Executivo
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão observou as leis orçamentárias do município para o
corrente exercício, bem como as exigências da Lei n°. 4.320/64 e da Lei Comp|ementar
n°. 101 de O4 de maio de 2000.
CONCLUSÃO: _
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e estudo
do Projeto de Lei n°. 11/2016, de autoria do Poder Executivo, enviado pelo Presidente da
Câmara, a esta pasta, deu parecer pela rejeição do referido.
Sala das sessões, 17 de novembro de 2016.
ÚÂÁÉÃ w
, AURÍCIO DA SILVA CELCIM BORGES ANDRADE
Presidente Vice Presidente
l ,
MA IO QÚEIROZ VALENTE
/ Relator _
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