CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 06, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG
PARA A 7º LEGISLATURA 2017 A 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais; no termos dos arts. 37, X, 39, 8 4º, da Constituição Federal c/c o art.
47, V da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
do Município de Limeira do Oeste, para a 72 Legislatura, a iniciar-se em 1º de janeiro
de 2017, ficam fixados conforme Anexo |, nos termos da Constituição Federal, a
serem pagos mensalmente, em parcela única.
8 1º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, no mês de
fevereiro de cada ano, sem distinção de índices dos servidores públicos municipais,
com escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC/IBGE acumulado ao longo do período, nos termos do art. 37,
inciso X, da C. F. de 1988.
8 2º Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições legalmente
previstos.
8 3º A primeira revisão será no exercício de 2018
Art. 2º Fica vedado aos subsídios dos agentes políticos mencionados
nessa lei o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outras espécies remuneratórias.
8 1º A vedação de acréscimo contida no “caput” deste artigo não se
aplica ao pagamento de direitos adquiridos por tempo de serviço quando o
secretário for ocupante de cargo efetivo no município.
8 2º Na hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior o
vencimento para cálculo dos direitos adquiridos por tempo de serviço, incidirá com
base salarial no cargo efetivo do titular da secretaria.
nomeado secretário, deverá optar pelo
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Art. 3º Os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários do
Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o
subsídio mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, terão direito, além dos subsídios
previstos no anexo |, desta Lei, ao recebimento anual de férias, acrescidas de um
terço e de décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada
sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo, conforme
previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. O Prefeito, o Vice-
Prefeito e os Secretários do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
terão direito:
8 1º Correspondente a 1/12 avos de subsídio da remuneração devida
em dezembro, por mês de efetivo serviço.
8 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será
havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
8 3º Se houver perda de mandato e/ou exoneração do cargo o
pagamento será proporcional.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Limeira do Oeste-MG, 23 de junho de 2016.
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EDER AGUIAR!TEIXEIRA PAULO CESAR CORTEZ
Presid Vice Presidente
: - O am
CELCIM BORGES ANDRADE MARCIO QUEIROZ VALENTE
1º Secretário 2º Secretário
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 06, DE 23 DE JUNHO DE 2016
SUBSÍDIOS EM R$
14.432,91
8.657,93
| 3.173,06 |
CARGO | FUNÇÃO
PREFEITO
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIOS
Limeira do Oeste-MG, 23 de junho de 2016.
EDER AGUIA IXEIRA PAULO CESAR CORTEZ
Presid Vice Presidente
ceia BORGES ANDRADE ujho is EIROZ VALENTE
º Secretário 2º Secretário
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br