materia nº 7/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 07,
DE 23 DE JUNHO DE 2016.
FIXA SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE - MG PARA OS ANOS DE 2017-2020
- Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso Ill, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88 e nos termos do Art. 21 8 2º da Lei Municipal 668/2013, aprovou e
o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos conselheiros tutelares para os anos de 2017
a 2020 será de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais).
8 1º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, no mês de
fevereiro de cada ano, sem distinção de índices dos servidores públicos municipais,
com escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC/IBGE acumulado ao longo do período, nos termos do art. 37,
inciso X, da C. F. de 1988.
8 2º Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições
legalmente previstas.
83º A primeira revisão será a partir do exercício de 2018.
8 4º Os Conselheiros Tutelares, para efeitos desta Lei são
considerados agentes políticos.
Art. 2º Fica vedado aos subsídios dos agentes políticos o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outras espécies remuneratórias.
Art. 3º Os Conselheiros Tutelares do município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, terão direito, além dos subsídios previstos no art. 1º,
desta Lei, ao recebimento anual de férias, acrescidas de um terço e de décimo
terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada sessão legislativa,
proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo, conforme previsto no inciso XVII do
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO
' É e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
artigo 7º da Constituição Federal. Os Conselheiros Tutelares do município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, terão direito:
8 1º Correspondente a 1/12 avos de subsídio da remuneração
devida em dezembro, por mês de efetivo serviço.
8 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será
havida como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
$ 3º Se houver afastamento/licença e/ou exoneração do cargo o
pagamento será proporcional.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Limeira do Oeste - MG, 23 de junho de 2016.
EDER AGUI EIXEIRA PAULO CESAR CORTEZ
Pr nte Vice-Presidente
NE D Lts
CELCIMAR BORGES ANDRADE MARÇÃO QUEIROZ VALENTE
1º Secretário 2º Secretário
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br