CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA A 7º
LEGISLATURA DE 2017 A 2020
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhes confere o Art. 29, incisos VI, alínea “a” e VII da
Constituição Federal, e Art. 47, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e Art. 52 do
Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2017-2020 será de
R$ 3.992,24 (Três mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora não receberão adicionais em
virtude de suas funções.
Art. 3º É vedado o pagamento de parcela indenizatória aos vereadores pela
realização de sessão legislativa extraordinária.
Art. 4º A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará desconto em seu
subsídio do percentual de sessões ordinárias realizados no mês, salvo por motivo
devidamente justificado e comprovado, mediante requerimento apresentado pelo
vereador faltante, apreciado nos termos do Art. 48 do Regimento Interno.
Parágrafo único. O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores
presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não
realização de sessão por falta de quorum.
Art. 5º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
| - individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, a 20% (vinte por
cento) do que recebem, em espécie os Deputados Estaduais;
Il - anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) do montante da receita
do município.
Art. 6º Para permitir o fiel acompanhamento das normas Constitucionais e desta
Resolução:
| - O Presidente da Câmara poderá solicitar à Assembleia Legislativa Estadual
informações sobre os valores pagos em espécie aos Deputados Estaduais;
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FARK 4) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQ)
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H - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal, mensalmente,
certidão do montante da receita efetivamente arrecadada pelos cofres do Município.
Art. 7º Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos, no mês de
fevereiro de cada ano, sem distinção de índices dos servidores públicos municipais,
com escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC/IBGE acumulado ao longo do período, nos termos do art. 37,
inciso X, da C. F. de 1988.
8 1º Sobre os subsídios incidirão impostos e contribuições legalmente previstos.
8 2º A primeira revisão será a partir do exercício de 2018
Art. 8º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de vereadores.
Art. 9º Fica assegurado aos vereadores o direito, além dos subsídios previstos
no art. 1º desta Resolução, ao recebimento anual de férias, acrescidas de um terço e
de décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada sessão
legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano,
conforme previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. Os vereadores
do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, terão direito:
$ 1º Correspondente a 1/12 avos de subsídio da remuneração devida em
dezembro, por mês de efetivo serviço.
8 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como
mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
$3º Se houver perda de mandato o pagamento será proporcional.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Limeira do Oeste-MG, 23 de junho de 2016.
+
EN O
EDER AGUIA IXEIRA PAULO CESAR CORTEZ
Presid Vice Presidente
Ddr
CELCIMAR BORGES ANDRADE MARCIO GUEIROZ VALENTE
º Secretário 2º Secretário
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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Comissão de Legislação, Justiça e
-| Redação Finial, para oferecar parecer.
Comissão de Finanças e Orçamento,
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