materia nº 13/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 013/2016
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Através da Lei Municipal nº 660/2013 foi concedida a autorização
ao executivo para celebrar com o BDMG operações de crédito até o montante de
R$ 2.500,000,00, destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana
no âmbito do programa BDMG Urbaniza.
Assim, tendo em vista que a referida lei entrou em vigor desde 24
de junho de 2013, necessário se faz tomar conhecimento de eventuais obras que
já foram executadas, ou que estão sendo executadas com os recursos obtidos
junto ao BDMG.
Com o objetivo acima foi enviado ao Executivo Municipal o
Requerimento nº 14/2014, solicitando informações a respeito da destinação do
mencionado recurso, inclusive cópias de eventuais processos licitatórios.
Por sua vez, o Executivo, através do Ofício 021/2015-GP
encaminhou as cópias de três processos licitatórios, deixando de forma implícita o
entendimento de que o mencionado recurso teria sido utilizado nas obras
decorrentes destas licitações.
Entretanto, considerando que o montante do recurso financiado
atinge a importância de R$ 2.500.000,00 verifica-se que essa quantia excede aos
valores gastos nas obras das licitações, cujos processos foram encaminhados ao
Legislativo pelo Executivo Municipal.
6 dedo
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 34531029 /
Continua fis 02...
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53-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-00 ÍMEIRA DO OESTE-MG
ail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
& CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
...continuação da fl 01.
Dessa forma, fundamentados na Lei da Transparência Pública e do
Direito de Informações, os Vereadores, autores do presente requerimento,
solicitam sua aprovação pelo plenário desta Casa, a fim de que em seguida seja
oficiado o Executivo Municipal para mediante resposta escrita especificar
detalhadamente a destinação do recurso em questão, citando o investimento e o
valor de cada obra, até que se totalize a quantia de R$ 2.500.000,00.
Limeira do Oeste - MG, 16 de junho 2016.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador-autor
JOSÉ aitTÔNIO BEZERRA JOSÉ (OBES anmosa
reador-autor
MA To) QUEIROZ VALENTE RÍCIO DA ETA
Vereador-autor
Vereador-autor
Vereador-autor
PAULO CESAR CORTEZ | À Secretaria para oficlar e arquivar.
Vereador-autor
das Sessões, Sb
AR NVO
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br