materia nº 49/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
REF. INDICAÇÃO Nº CM 049/2013
O Vereador que esta subscreve, ouvida a Casa, apresenta a
Vossa Excelência, a presente indicação no sentido de solicitar ao Senhor
Prefeito Municipal que adote as providências ao alcance da administração no
sentido de que o proprietário do loteamento das quadras 11 “A”, 12 “A”, 13
“A”, 13 “B”, 13 ºC” e 17 “A”, no Centro, próximo à Unidade de Saúde Marivone
Ribeiro Lacerda e regularize a respectiva documentação possibilitando a
lavratura das escrituras dos adquirentes.
“JUSTIFICATIVA”
As quadras mencionadas estão em situação irregular, pois não
foi feito o devido desmembramento para o registro e emissão de escritura. Isto
é uma situação constrangedora para as pessoas que adquiriram os lotes, pois
não podem sequer fazer um financiamento para reforma ou construção de
casa.
| Aprovado emflrua discussão
tros fnamimidada
ta das Sessões em,
O Presidente
Sala das Sessões, 20 de junho de 2013.
Ouiltzmro polinpo gene
ANTÔNIO POLICARPO GARCIA
Fo)
Vereador - Autor
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretariadblimeiradooeste.cam.mg.gov.br