materia nº 109/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
AU 7087
Limeira do Oeste — MG, 22 de junho de 2016.
Ofício nº. 109/2016 - VCM
À Excelentíssima Senhora
Nathália Scalabrini Fracon
Promotora de Justiça
ITURAMA-MG
Excelentíssima Promotora,
Encaminhamos a Vossa Excelência a cópia da ata da audiência pública de
iniciativa do Poder Executivo realizada no dia 18/05/2016, bem como as gravações em
áudio e vídeo.
Vale observar no texto da referida ata que “a realização desta audiência
não convalida o descumprimento legal em relação à realização das audiências dessa
natureza. Dessa forma os Vereadores pediram para constar que a presente audiência é
a única realizada no atual mandato (2013/2016) para atender à previsão do $ 4º, do art.
9º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), razão pela qual
não pode ser sanada a ilegalidade pela não realização da audiência nos exercícios de
2013, 2014 e 2015.”
Assim, como se vê, o Executivo Municipal descumpriu o citado dispositivo
legal, devendo portanto esse fato ser apurado e se for o caso, seu autor, penalizado de
acordo com as normas que tratam da questão em tela.
Face ao exposto, comunicado o fato acima, aguardamos a manifestação
desse prestigiado órgão, bem como as providências cabíveis no caso em concreto.
AILTO DE MO AVALCANTE JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vereador
DD Lopo —
MARCIO dÚEIROZ VALENTE PAULO CESAR CORTEZ
Vereador Vereador
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