materia nº 3/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO O
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 17 DE AGOSTO DE 20
Dispõe sobre a previsão orçamentária da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, para o exercício
financeiro de 2017, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso
XVIII, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2017, no valor
de R$ 1.657.626,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil e
seiscentos e vinte e seis reais), conforme previsão legal Lei nº 677/2013 (P.
P.A.).
Art. 2º A receita será realizada, mediante desembolso de recursos
financeiros do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, até o dia 20 (vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o
Legislativo Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, | da
Constituição Federal.
Art. 3º O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício
financeiro de 2017 será incorporado no orçamento do município e elaborado
conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e
seus anexos, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º
4.320/64 e na Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2017, será realizada de acordo com a programação
estabelecida e distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
|- POR ÓRGÃOS EM R$:
[01 - CÂMARA MUNICIPAL | 1.657.626,00 |
TOTAL GERAL EM R$ 1.657.626,00
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br não

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CNPJ: 26.042.598/0001-75
ll - POR UNIDADES EM R$:
01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
01.02 — ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
150.000,00
751.799,00
1.657.626,00
Ill - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 — LEGISLATIVA 1.657.626,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.657.626,00
Art. 5º Integram a presente Resolução os relatórios orçamentários
abaixo:
| - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2;
HI - Programa de Trabalho - Anexo 6;
Ill - Quadro de Detalhamento da Despesa - (QDD);
Art. 6º As demais normas para elaboração do orçamento serão as
mesmas adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações
pertinentes.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 17 de agosto de 2016.
EDER AGUIAR TEIXEIRA PAULO CESAR CORTEZ
Presidente Vice-Presidente
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ces Stiponces ANDRADE MARÇIO QUEIROZ VALENTE
1º Secretário 2º Secretário
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br