| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE hi CNPJ 26.042.556/0001-34 CERA DO OESTE BALHANDO PARA TODOS Adm. 2013/2016 Oficio nº. 016/2014-GP Limeira do Oeste - MG., 16 de janeiro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente, Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei: - Projeto de Lei nº 02 - DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atenciosalmente Prefeito o Protocolado sob n.º A Sua Excelência o Senhor José Rodrigues Barbosa EmA 4 04 14 às 09 n43 min. Câmara Municipal Limeira do Oeste/MG Dic. Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE o o LIMEIRA DO OESTE o uibiiçog Adm. 2013/2016 CNPJ 26.042.556/0001-34 2 Mensagem nº. 02/2014. Sr. Presiden te, Srs. Vereadores, MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em vista do crescimento populacional e prolongamento dos núcleos urbanos, o momento vivenciado pelos municípios, como também se observa em nosso município, é o de expansão e redefinição urbana. O Projeto de Lei em tela, ilustres vereadores, é de enorme importância social. Foi elaborado com o máximo cuidado e especial atenção, observando, principalmente, os anseios e necessidades dos cidadãos limeirenses. Destacamos, através deste Projeto de Lei, a importância dada ao desenvolvimento dessas regiões do município, onde o crescimento habitacional ea densidade estão aumentando visivelmente, e ainda com a pretensa ideia de construção de um distrito industrial Para o município, o que culmina no desenvolvimento de outros setores da economia. Prefeito Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG e-mail: prefeitura(Dlimeiradooeste.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE cfo LIMEIRA DO OESTE SP Door CNPJ 26.042.556/0001-34 0 PROJETO DE LEI Nº 02, DE 16 DE JANEIRO DE 2014. DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 14, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica do Município-LOM, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º Fica declarada área de expansão urbana, no Município de Limeira do Oeste, a área abaixo descrita, de acordo com memorial assinado pelo Técnico Agrimensor, Ronaldo de Paulo Tavares, CREA MG 43487/TD: “Começa no marco C28, de onde segue em direção ao marco C29, no azimute 75º53'26'" em uma distância de 570,202 metros; confrontando com CABECEIRA DO CÓRREGO CORRENTE, por veio d'água, defletindo às direita, segue em direção ao marco C33, no azimute 77º32'58'” em uma distância de 1.270,888 metros; confrontando com GERALDO BRANCO DE OLIVEIRA, por área de pastagem, defletindo à esquerda segue em direção ao marco C35, no azimute 309º46'19º” em uma distância de 434,557 metros; confrontando com a estrada municipal por coordenadas geodésica, defletindo à direita segue em direção ao marco C38, no azimute 8º27'51'” em uma distância de 1.680.634 metros; confrontando com JEROMINHO DE TAL, por cerca de arame, defletindo à direita segue em direção ao marco C39 no, azimute 52º35'04º”” em uma distância de 953,520 metros, confrontando com o CÓRREGO DO RESERVA, defletindo à direita, segue em direção ao marco C40, no azimute (O. Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG AR) e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE sfo LIMEIRA DO OESTE OP iHtiDo oi CNPJ 26.042.556/0001-34 1) É 188º52º07”” em uma distância de 2.757,806 metros, confrontando-se com VALTER COVIZZI, por cerca de arame, defletindo à direita segue em direção ao marco C41, no azimute 310º23'41”” em uma distância de 220,351 metros, confrontando-se com JOÃO HENRIQUE, por cerca de arame, defeltindo à esquerda segue em direção ao marco C42, no azimute 189º00'46”” em uma distância de 649,014 metros, confrontando-se com JOÃO HENRIQUE, por cerca de arame, defletindo à direita segue em direção ao marco C43, no azimute 359º06'08”” em uma distância de 1.575,365 metros, confrontando-se com GILBERTO ALVES QUEIROZ, por cerca de arame, defletindo à direita segue em direção ao ponto de partida, ao marco C28 no azimute 339º19'45º” em uma distância de 628,180 metros, confrontando-se com o CÓRREGO DO CORRENTE, por veio d'água, fechando assim uma área de 257.16.31.06 há. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 16 de janeiro de 2014. Pet ENEDINO PER À FILHO Prefeito Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. re ' Daniele L Y é Costa Secretária Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - M e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br s [ | | / IH il F E gs Ê [A s gê : pj É: é 3 CÊ g | 3 | | | [ | [ esrh “em | gRANCO eos —— MM po sai 8 Sines ni E “a g DD cd é Fr $ tá n Í 4 É ab ê 8 à & é q ' 5990608" astros — A ç O ns ud Área de E; Xtenção 2 Ampliar: 947 = asa lote, = 0298] “ay tu 90g' znog . criem === PROPRIEDADE: Extensão é asno PROPRIETÁRIO: Sitios da Fé MUNICIPIO): LIMEIRA DO OESTE ; ESTADO UF: MG Iturama cartório Barreiro MATITRANSC: Sitios da F; CÓDIGO INCRA: ara AREA TOTAL Qu) 8852328.06ha PERÍ nai ozio 12014 DATA: MEDIÇÕES E DIVISÕES DE FAZENDA, CURVAS DE NÍVEL SE E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS RURAL RH FONE: (034) 3411-4384 POGRAFIA RUA RIBEIRÃO SÃO DOMINGOS, 619. CENTRO «ITURAMA MG MEMORIAL DESCRITIVO, DAS PROPRIEDADES ENVOLVIDAS NA EXPANSÃO URBANA LOCALIZADA NA FAZENDA BARREIRO, MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, COMARCA DE ITURAMA-MG, DESTA ÁREA O MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE SOLICITA PARA QUE EXECULTEM PARA FINS DE AMPLIAÇÃO JUNTO AO INCRA. DESCRIÇÃO DA EXTENSÃO URBANA A AMPLIAR “Começa no marco C28, de onde segue em direção ao marco C29, no azimute 75º53'26” em uma distância de 570,202 metros; confrontando com CABECEIRA DO CORREGO CORRENTE, por veio d'água, defletindo à direita, segue em direção ao marco C33, no azimute 77º32º58”, em uma distância de 1.270,888 metros; confrontando com GERALDO BRANCO DE OLIVEIRA, por área de pastagem, defletindo à esquerda segue em direção ao marco C35, no azimute 309º46'19” em uma distância de 434,557 metros; confrontando com estrada municipal por coordenadas geodésica, defletindo a direita segue em direção ao marco C38, no azimute 8º27'51” em uma distância de 1.680.634 metros; confrontando com JEROMINHO DE TAL, por cerca de arame, defletindo a direita segue em direção ao marco C39 no, azimute 52º35"04” em uma distancia de 953,520 metros, confrontando com o CORREGO DO RESERVA, defletindo a direita, segue em direção ao marco C40, no azimute 188º52'07” em uma distancia de 2.757,806 metros, confrontando se com VALTER COVIZZI, por cerca de arame, defletindo a direita segue em direção ao marco C-41, no azimute 310º23'41” em uma distancia de 220,351 metros, confrontando se com JOÃO HENRRIQUE, por cerca de arame, defletindo a esquerda segue em direção ao marco C-42, no azimute 189º00'46” em uma distancia de 649,014 metros, confrontando se com JOÃO HENRRIQUE, por cerca de arame, defletindo a direita segue em direção ao marco C- 43, no azimute 359º06'08” em uma distancia 1.575,365 metros, confrontando se com GILBERTO ALVES QUEIROZ, por cerca de arame, defletindo a direita segue em direção ao ponto de partida, ao marco C-28, no azimute 339º19'45” em uma distancia de 628,180 metros, confrontando se com o CORREGO DO CORRENTE, por veio d'água, fechando assim uma área de 257.16.31.06 ha Iturama-MG, 02 de Outubro 2014 e Z, Ronaldo de Paulo Tavares Enedinio Pereira Filho CREA-MG 43487/TD Prefeito Municipal Tec. Agrim.