PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio n°. 135/2016-GP
Limeira do Oeste -MG., 28 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
-Projeto de Lei Ordinária n° 14- ““ALTERA O LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO
ARTIGO 12 DA LEI N° 732/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E INCISO II,
DO ARTIGO 4° DA LEI N° 741/2015 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO
DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei Ordinária n° 15- “INSTITUI SUBVENÇÕES
SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA o EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei Ordinária n° 16- “ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosa u en n -
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
30/09/2016 Comprovante de Protocolo
http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/protocolo/comprovante_protocolo_mostrar_proc?num_protocolo=0000158&ano_p… 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02016/09/300000158
Número / Ano 0000158 / 2016
Data / Horário 30/09/2016 11:58:38
Assunto
ENVIA PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS: 14 (ALTERA LIMITE DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES), 15 (SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES) E 16 (LOA).
Interessado(s) Enedino Pereira Filho
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
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LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem n°. 14/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 14 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N°.
732/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E INCISO II, DO ARTIGO 4° DA LEI N”
741/2015 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercicio de
2016 diversas dotações de despesas do Município vem apresentando insuficiências de
saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar
suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma
dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme autorização legal.
O limite autorizado nas legislações municipais, não está sendo
suficiente para remanejar os valores necessários para cumprir com as atividades e
finalidades precípuas da administração municipal direta (Prefeitura e Câmara
Municipal) no decorrer deste exercício.
Dado a estas insuficiências, principalmente das dotações para
execução das ações nas áreas: sociais - (educação, saúde e assistência social), infraestrutura urbana, serviços de limpeza, conservação de ruas, avenidas e estradas
vicinais, e ainda, manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, tornase necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se para 20% (vinte
por cento) o limite de autorização para realização de suplementações orçamentárias.
Esclarecemos mais, que as fontes de recursos de que tratam os
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
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“b, w
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incisos II e III, do § 1° do artigo 43, da Lei 4.320/64, serão discriminadas no decreto
de suplementações às dotações orçamentárias.
Para maiores agilidade do serviço contábil e para atender as
necessidades do município, solicita-se do Poder Legislativo a autorização de alteração
em mais 10% (dez por cento) do percentual constante nas referidas leis, visando
solucionar o empenho de tais despesas funcionais, nesse exercício.
A análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja
votado e aprovado em regime de urgência, possibilitando ao Chefe do Executivo
cumprir com suas obrigações legais.
Atenciosament ,
L g1
ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeituragijlimeiradooestc.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N°. 14, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N° 73212015
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016 E INCISO II, DO ARTIGO
4° DA LEI N” 741/2015 QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO
DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, pOr seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado O inciso II, do art. 12 da Lei n° 732, 22 de
junho de 2015, da seguinte forma:
"Art. 12 -
II- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
fixada ".
Art. 2° Fica alterado O inciso II, dO art. 4° da Lei n° 741, de 20 de
novembro de 2015, da seguinte forma:
"Art. 4" -
II- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
fixada ".
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-l7l3 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-mail: prcfeitura@límeiradooestemggov.br É
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Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ie-MG, 28 de setembro de 2016.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Sil
Prefeitura Municipal de Limeira o Oes
ENE O P
Prefeito
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br