PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio n°. 135/2016-GP
Limeira do Oeste -MG., 28 de setembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
-Projeto de Lei Ordinária n° 14- ““ALTERA O LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO
ARTIGO 12 DA LEI N° 732/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E INCISO II,
DO ARTIGO 4° DA LEI N° 741/2015 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO
DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei Ordinária n° 15- “INSTITUI SUBVENÇÕES
SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA o EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei Ordinária n° 16- “ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosa u en n -
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
30/09/2016 Comprovante de Protocolo
http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/protocolo/comprovante_protocolo_mostrar_proc?num_protocolo=0000158&ano_p… 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02016/09/300000158
Número / Ano 0000158 / 2016
Data / Horário 30/09/2016 11:58:38
Assunto
ENVIA PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS: 14 (ALTERA LIMITE DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES), 15 (SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES) E 16 (LOA).
Interessado(s) Enedino Pereira Filho
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem n°.15/201$
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 15 que: “INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
De acordo com o art. 171, l da Lei Orgânica Municipal o
Município poderá subvencionar e contribuir com entidades privadas, observando-se as
demais leis que regulamentam a questão.
Dessa forma, para que no próximo exercício financeiro possa o
Município repassar as necessárias subvenções e contribuições sociais, necessário se
faz, através do presente projeto que sejam estabelecidas as entidades que farão jus a
este auxílio, bem como os respectivos valores que serão repassados a cada uma delas.
Além do mais, as subvenções e contribuições sociais mencionadas
no projeto em questão também terão previsão no orçamento municipal de 2017.
Finalmente, vale salientar que todas as entidades indicadas no
projeto são declaradas de utilidade pública, cada qual dentro de sua área de atuação.
Isto posto, o Projeto é encñminhado ao Legislativo para a devida
apreciação e aprovação, no prazo legal. W \
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br W
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CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI N°. 15, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso 1, do artigo 77 e inciso
I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal -LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I,
do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as Subvenções Sociais e
Contribuições para o exercício financeiro de 2017.
Art. 2° Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições
pelo Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e
que se enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município e demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
O1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE 48.000,00
02 AMBAIO - Associação de Moradores do Bairro 2.000,00
Joamario
03 Associação do Lar São Pedro 36.000,00
04 Associação Antialcoólica de Limeira do Oeste 1.000,00
05 Fundação Pio XII Barretos 5.000,00
06 Associação Casa da Sopa 1.000,00
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br É z
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07 Limeira Esporte Clube - LEC 5.000,00
08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva 5.000,00
Bmdela
09 Associação Artesãs -LINEART 2.000,00
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA 1.000,00
Iturama
11 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I 1.000,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II 1.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso III 1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 1.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva 1.000,00
16 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento 1.000,00
Reserva
17 Associação Comunitária São Sebastião 1.000,00
18 Santa Casa de Misericórdia de União 12.000,00
TOTAL 125.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
01 EMATER 65.000,00
02 Associação Beneficente Comunicação Comunitaria Viva 12.000,00
Voz
Associação dos Municipios do Baixo Vale do Rio Grande
03 _ AMVARIG 15.000,00
04 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do Oeste 1.000,00
TOTAL 93.000,00
Art. 3° As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata
esta Lei, serão concedidas mediante requerimento da entidade interessada,
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
MG
e-mail: prefeitura@|imeiradooestemggombr É NM
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devidamente instruído com o comprovante de reconhecimento de utilidade pública
junto ao Município, bem como com o comprovante de quitação fiscal, para com a
Fazenda Municipal e ainda com certidões negativas de débito do INSS e FGTS,
atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei.
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do Município de Limeira do Oeste - MG, deverá
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço,
assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou
contribuição anteriormente recebida.
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de
2017 fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2017.
Prefeito
Publicada por afixação no loca de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
risci a aSi| Santos
Secretária
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br W