materia nº 17/2016

A
Mara
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE
4 LIMEIRA DO OESTE austin
— CNPJ 26.042.556/0001-34
NA
Oficio nº. 153/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 30 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº17 — “ “ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 12 DA
LEI Nº 767/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei nº 18 - “ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 045;
DE 31 DE AGOSTO DE 1993”.
- Projeto de Lei nº 19 —- “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 648,
DE 17 DE MAIO DE 2013”.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Deste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
Comprovante de Protocolo
1de1
O
170
http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02016/11/30170
Número | Ano 170/2016
Data | Horário 30/11/2016 - 12:23:41
Assunto ENVIA PLO Nº 17, 18 E 19.
Interessado(s) Enedino Pereira Filho
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Helen
30/11/2016 12:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº. 17/2016
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 17 de 29 de novembro de 2016 que: “ALTERA O ARTIGO 12 DA
LEI Nº 767/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ocorre que durante a elaboração da lei orçamentária, verificou a
necessidade de alterar as regras para abertura de créditos adicionais, visando o
cumprimento do que dispõe o Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e do Artigo 167,
inciso VI, da Constituição Federal.
A análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja
votado e aprovado, possibilitando ao Chefe do Executivo cumprir com suas obrigações
legais.
Atenciosamente,
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 —- CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Dlimeiradooeste.mg.gov.br
uy
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº. 17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
“ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 12 DA LEI
Nº 767/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado os incisos do art. 12 da Lei nº 767, 17 de
junho de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 -...
T — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita,
para atender a insuficiência de Caixa;
IH — abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa
fixada no art. 1º;
HI — anular, total ou parcialmente, dotações do presente
orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como
recurso à abertura de créditos adicionais;
IV — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso
para outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem
onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo.
V-criar novas Fontes de Recursos junto às dotações do presente
orçamento, sem alterar o valor do crédito orçamentário.”
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura()limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Okste-MG, 29 de novembro de 2016.
EREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura()limeiradooeste.mg.gov.br
NY