materia nº 18/2016

A
Mara
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE
4 LIMEIRA DO OESTE austin
— CNPJ 26.042.556/0001-34
NA
Oficio nº. 153/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 30 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº17 — “ “ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 12 DA
LEI Nº 767/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei nº 18 - “ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 045;
DE 31 DE AGOSTO DE 1993”.
- Projeto de Lei nº 19 —- “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 648,
DE 17 DE MAIO DE 2013”.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Deste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
Comprovante de Protocolo
1de1
O
170
http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02016/11/30170
Número | Ano 170/2016
Data | Horário 30/11/2016 - 12:23:41
Assunto ENVIA PLO Nº 17, 18 E 19.
Interessado(s) Enedino Pereira Filho
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Helen
30/11/2016 12:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Adm. 2013/2016
Mensagem nº. 18/2016
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 18 de 29 de novembro de 2016 que: “ALTERA O ARTIGO 3º. DA
LEI Nº 045, DE 31 DE AGOSTO DE 1993”.
Considerando a Resolução nº 453, do Conselho Nacional de Saúde,
de 10 de maio de 2012 e Lei Federal nº 8.142/1990, necessário se faz que o Município
se adeque as alterações em relação à paridade de 50% de representantes dos usuários,
25% de representantes de trabalhadores de saúde e 25% de representantes do Governo
e prestadores de serviço, sendo que a Mesa Diretora deve ser eleita pelo Plenário do
Conselho respeitando-se essa mesma paridade.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por
ser de relevante interesse público.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para
mais este passo importante, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
D
É
m
ES
Ss
S
q
=
ur
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº. 18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
“ALTERA O ARTIGO 3º. DA LEI Nº 045, DE 31
DE AGOSTO DE 1993”,
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 045, de 31 de agosto
de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O CMS terá a seguinte composição:
1 - Do Governo Municipal:
a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde
1 — Dos Prestadores de Serviços de Saúde ao SUS, existentes no
Município:
a) 01 Representante dos Prestadores de Serviços de Saúde ao
SUS, existentes no Município.
HI — Dos Trabalhadores de Serviços de Saúde ao SUS, existentes
no Município:
a) 02 Representantes dos Trabalhadores de Serviços de Saúde
ao SUS, existente no Município.
IV — Dos Usuários:
a) 02 Representantes de Entidades ou Associações
b) 01 Representante dos Sindicatos
c) 01 Representante da Associação de Portadores de
Necessidades Especiais e Patologias
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Qlimeiradooeste.mg.gov.br
o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do (PestelMG, 29 de novembro de 2016.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG 4
e-mail: prefeitura(Wlimeiradooeste.mg.gov.br