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PREFEITURA MUNICIPAL DE
4 LIMEIRA DO OESTE austin
— CNPJ 26.042.556/0001-34
NA
Oficio nº. 153/2016-GP
Limeira do Oeste - MG., 30 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº17 — “ “ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 12 DA
LEI Nº 767/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei nº 18 - “ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 045;
DE 31 DE AGOSTO DE 1993”.
- Projeto de Lei nº 19 —- “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 648,
DE 17 DE MAIO DE 2013”.
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Éder Aguiar Teixeira
Câmara Municipal
Limeira do Deste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
Comprovante de Protocolo
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170
http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02016/11/30170
Número | Ano 170/2016
Data | Horário 30/11/2016 - 12:23:41
Assunto ENVIA PLO Nº 17, 18 E 19.
Interessado(s) Enedino Pereira Filho
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Helen
30/11/2016 12:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº19 /2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Augusta Casa,
por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, o incluso
Projeto de Lei nº 19 de 29 de novembro de 2016 que: “ALTERA O ARTIGO 1º DA
LEI Nº 648, DE 17 DE MAIO DE 2013”.
A alteração do mencionado artigo 1º tornou-se necessária, tendo
em vista que houve um erro de digitação de números de lotes da Quadra J-13;, isso em
virtude de já ter sido autorizada a doação de parte dos lotes havidos em dação em
pagamento, aprovado pela Lei alterada.
Patente a necessidade e o interesse público de regulariza a
situação, inclusive daqueles que já foram agraciados com lotes para construção de suas
casas. espero que esta Casa de Leis o aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, com
urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG dy
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LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº. 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 648, DE
17 DE MAIO DE 2013”,
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste —- MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 648, de 17 de maio de 2013, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, autorizado a
receber em dação em pagamento 97 (noventa e sete) lotes não
edificados, que serão destinados à atender programas
habitacionais, bem como a outros programas de interesse público,
e ainda, para o desenvolvimento de outras atividades determinadas
pelo Poder Executivo, em um imóvel situado neste Município, no
loteamento localizado no “Jardim Bela Vista”, composto de lotes
de propriedade do Senhor JOVINO FERREIRA FILHO, brasileiro,
casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na
Avenida Minas Gerais, nº 210, nesta cidade de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF nº 625.319,806-87,
portador da Cédula de Identidade RG nº MG 4.148.793 SSP/MG,
sendo:
20 (vinte) lotes da Quadra J-11;
16 (dezesseis) lotes da Quadra J-12, ou seja, lotes 3 ao 18;
12 (doze) lotes da Quadra J-13, ou seja, lotes 3 ao 7; 9 e 10 e 12
ao 16;
13 (treze) lotes da Quadra J-14, ou seja lotes 2 ao 7;9, 11 ao 15
e lote 18;
02 (dois) lotes da Quadra J-15, ou seja, lotes 3 e 7; (O
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11 (onze) lotes da Quadra J-18, ou seja lotes 1 ao 7; 10 ao 13;
07 (sete) lotes da Quadra J-19, ou seja lotes 1 ao 7;
07 (sete) lotes da Quadra J-20 (total),
09 (nove) lotes da Quadra J-21 (total),
Art. 2º Fica inalterado os demais dispositivos da Lei ora alterada.
no dia de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra ent vigoh
Prefeitura Municipal de eira do Qeste - MG, 29 de setembro de 2016.
REIRA FILHO
Prefeito
ENEDINO
Publicada por afixação no localde costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da alem
Secretária
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