materia nº 160/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reuniãs
o [42 [36
Ofício nº. 160/2016 - VCM
Limeira do Oeste — MG, 30 de novembro de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Prefeito,
A Lei Municipal nº 702/2014, autorizou o Poder Executivo deste
município a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos.
Ademais, as leis orçamentárias do município preveem dotação própria
para empenhamento de despesas desta natureza, havendo também disponibilidade
financeira suficiente para custeá-la.
Assim, se constata que os servidores municipais são titulares de direito
líquido e certo no sentido de receber o mencionado auxílio alimentação.
Contudo, desde a publicação da referida lei e sua entrada em vigor, o
poder público deste município não tem dado cumprimento a sua disposição legal.
Por isso, solicito que Vossa Excelência se empenhe em fazer o devido
pagamento desse auxílio alimentação ao qual os servidores municipais têm direito.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
AILTO DE M AVALCANTE
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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