PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713
Oficio n9. 005/2017-GP
Limeira do Oeste -MG., 11 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei n9 01 ~ "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AIUSTES E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
Encaminhamos ainda, para fins de conhecimento de Vossa
Excelência o decreto n? 5.324, de O2 de janeiro de 2017 que, "ESTABELE O
LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA
MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO".
Aten iosam s
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
las'
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Mensagem n° 01/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
01 que: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG. A CELEBRAR
CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO".
no
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros órgãos de
natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno de objetivos comuns, bem como
visando ainda a obtenção de recursos e benéficos para o município.
São exemplos desses órgãos acima referidos, a Polícia Civil, Militar e
Florestal, o INCRA, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Justiça e outros dessa espécie.
Ademais, existem também documentos, daquela natureza, a serem firmados com entidades
particulares, como por exemplo, a APAE de Limeira do Oeste, que recebe subvenção municipal.
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria,
especialmente nos termos do artigo 116, da lei n° 8666/93(Lei das Licitações), o Executivo
Municipal, através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder Legislativo
deste Município, para estar firmando os documentos acima mencionados, sempre que necessário e
surgirem às respectivas oportunidades.
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente da
celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será concedida mediante
a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de fiscalizar os termos e o
cumprimento de todos os documentos mencionados no Projeto, tendo em vista que o Executivo
assume legalmente a obrigação de enviar para a Câmara, no prazo legal, cópias dos instrumentos
devidamente assinados, como dito, para conhecimento e fiscalização.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo, busca
promover a agilização dos procedimentos administrativos, de a que permita atingir os
consequentes objetivos com maior celeridade, mas sempre com a - ita observância das Leis
vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Finalmente, o Chefe do Executi solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência, em decorr - da relevância e do interesse público
que o cerca.
PEDRO SOCORRO
Prefeito
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PROJETO DE LEI N° 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS,
ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÓES DE MUNICÍPIOS
E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, I, da
Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei n° 8.666/93, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres com a
União, Estado, Municípios, Associações e Confederações de Municípios e ainda pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nos termos da Legislação vigente, no exercício financeiro de 2017,
não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de dezembro de 2017.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao
Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei, devidamente
assinados no prazo de trinta dias contados da assinatura de cada documento mencionado sob pena
de responsabilidade.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na ta de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do 5 de janeiro de 2017.
PEDRO SOCORRO O NASC MENTO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Pre eitura e arquivada na data supra.
ZILDX A ClDA OS
Secretária