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Oficio H9. 02 1/2017-GP
Limeira do Oeste -MG., 17 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei Complementar n9 O1 - " CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL E REAIUSTE DAS RUMERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Atenci amen
PEDRO SOCORR DO NACIMENTO
Prefeito Munici
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Zas
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Mensagem n° 0 1/20 1 7
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n°. 01, que CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O projeto em tela propõe a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos
servidores públicos municipais, sendo 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) referente à variação inflacionária,
apurada pelo IBGE por meio do [PCA acumulado durante o ano de 2016, e 0,18% (zero vírgula dezoito por cento)
de reajuste salarial, perfazendo uma correção total de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento).
Salientamos ainda que, a presente proposição tem por escopo conceder o mesmo
percentual de reajuste do salário mínimo, de acordo com o Decreto Federal n” 8.948, de 29 de dezembro de 2016, do
Governo Federal, evitando-se, assim, a defasagem da remuneração dos servidores e a consequente perda do poder de
compra.
Vale esclarecer que, a Lei Federal n° 11.738/2008, estabelece que o Município deve
reajustar os vencimentos dos Proñssionais integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequa-los ao
piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal n°
11.738/2008, que assim dispõe: “Art 5° O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
O município, observada a capacidade de despesas com pessoal e sem comprometer o
desenvolvimento dos serviços a seu cargo e execução das obras consideradas essenciais, verificou ser possível
conceder revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais.
Desta forma, soma-se um esforço da administração em melhor remunerar seus agentes e
obter melhores serviços em prol da comunidade.
Ante a importância do proj o, espero « sta Casa de Leis o aprecie, com urgência.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual e reajuste das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados, a partir de 1° de janeiro de 2017, sendo 6,29%
(seis vírgula vinte e nove por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de 2016, e 0,18% (zero
vírgula dezoito por cento) de reajuste salarial, perfazendo uma correção total de 6,47% (seis vírgula
quarenta e sete por cento).
Art. 2° Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais,
cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País, de acordo com o Decreto Federal
n° 8.948, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 3° Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2017, reajuste de 7,64% (sete
vírgula sessenta e quatro por cento) no vencimento-base dos profissionais do magistério do Município,
para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal
n” 11.738/2008, conforme o disposto a seguir:
I -7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) como valor a ser reajustado
para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do Professor no município, para a jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
II -7,64% (sete vírgula sessenta e qu u or cento) como valor a ser reajustado
para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo c:o nspet e Alunos e Secretário Escolar;
i
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III -7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) como valor a ser
reajustado para o vencimento-base do cargo de provimento efetivo do especialista: Supervisor Escolar e
Pedagogo com especialização em psicopedagogia e/ou orientação educacional.
Art. 4° As tabelas constantes do Anexo IV, da Lei Complementar n° 009, de 12
de setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 43, de 30 de dezembro de 2015, e do Anexo I,
da Lei Complementar n° 005, de 1° de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 47, de 31 de
março de 2016, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei Complementar, de acordo
com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 5° A revisão e reajuste previstos nesta Lei não alcança o subsídio dos
Secretários Municipais, para o presente exercício, tendo em vista que foram fixados pela Lei n° 768 de 30
de junho de 2016, cuja vigência iniciou-se no corrente ano.
Art. 6° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirá a 1° de Janeiro de
2017.
Prefeitura Municipal de Lime' G, 17 de janeiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N SCINIENTO
Prefeito Munici al
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA ARÉCIDA DOS SANTOS
Secretária
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
vügfs DENOMINAÇAO Víwggiligggs VALOR Rs
1 PROCURADOR JURÍDICO SC-01 R$ 3.378,57
1 ASSESSOR JURÍDICO SC-O1 R$ 3.378,57
1 CONTROLADOR SC-01 R$ 3.378,57
14 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01 R$ 3.173,06
2 DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 2.182,22
3 COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 RS 1.855,24
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 1.855,24
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-O3 RS 1.855,24
1 COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-03 RS 1.85 5,24
1 COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 RS 1.855,24
1 COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-O3 R$ 1.855,24
2 COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 1.85 5,24
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 1.855,24
1 COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 Rs 1.855,24
1 COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-03 RS 1.85 5,24
2 VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-O3 Rs 1.855,24
28 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-O4 RS 1.597,41
29 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 RS 1.353,00
14 ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 937,00
13 CHEFES DE SERVIÇOS SC-07 Rs 937,00
' AZIZ-r' l" PIII" V.
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ANEXO IV
' TABELA SALARIAL
NIVEL/GRAU 0 1 2 3 4 5 6 7 8
I R8 937,00 R8 983,85 R8 1.033,04 R8 1.084,69 R8 1.138,93 R8 1.195,88 R8 1.255,67 R8 1.318,45 R8 1.384,38
II R8 937,00 R8 983,85 R8 1.033,04 R8 1.084,69 R8 1.138,93 R8 1.195,88 R8 1.255,67 R8 1.318,45 R8 1.384,38
III R8 937,00 R8 983,85 R8 1.033,04 R8 1.084,69 R8 1.138,93 R8 1.195,88 R8 1.255,67 R8 1.318,45 R8 1.384,38
IV R$1.010,72 R8 1.061,26 R8 1.114,32 R8 1.170,04 R81.228,54 R$1.289,97 R8 1.354,46 R8 1.422,19 R8 1.493,30
V R8 1.025,88 R8 1.077,18 R8 1.131,04 R8 1.187,59 R8 1.246,97 R8 1.309,32 R$ 1.374,78 R$ 1.443,52 R8 1.515,70
VI R8 1.032,43 R8 1.084,05 R$1.138,26 R$1.195,17 R8 1.254,93 R$1.317,68 R81.383,56 R8 1.452,74 R8 1.525,37
VII R$ 1.087,58 R8 1.141,96 R8 1.199,05 R8 1.259,01 R8 1.321,96 R8 1.388,05 R8 1.457,46 R$ 1.530,33 R$ 1.606,85
VIII R8 1.193,99 R8 1.253,69 R8 1.316,37 R$ 1.382,19 R8 1.451,30 R8 1.523,87 R8 1.600,06 R8 1.680,06 R$ 1.764,07
1X R8 1.236,14 R8 1.297,95 R$ 1.362,85 R8 1.430,99 R8 1.502,54 R8 1.577,67 R8 1.656,55 R8 1.739,38 R8 1.826,35
X R8 1.279,44 R8 1.343,41 R8 1.410,58 R8 1.481,11 R8 1.555,17 R8 1.632,92 R8 1.714,57 R8 1.800,30 R8 1.890,31
XI R8 1.539,08 R8 1.616,04 R8 1.696,84 R8 1.781,68 R8 1.870,76 R8 1.964,30 R8 2.062,52 R8 2.165,64 R8 2.273,93
XII R8 2.064,42 R8 2.167,64 R8 2.276,02 R8 2.389,82 R8 2.509,31 R8 2.634,78 R8 2.766,52 R8 2.904,84 R8 3.050,09
XIII R8 3.360,95 R8 3.528,99 R8 3.705,44 R8 3.890,72 R8 4.085,25 R8 4.289,51 R8 4.503,99 R8 4.729,19 R8 4.965,65
XIV R8 16,49 R$ 17,31 R8 18,18 R8 19,09 R8 20,04 R8 21,05 R8 22,10 R8 23,20 R8 24,36
XV R8 1.155,25 R8 1.213,02 R81.273,67 R8 1.337,35 R8 1.404,22 R$1.474,43 R$1.548,15 R$1.625,56 R8 1.706,84
XVI R8 1.379,01 R8 1.447,96 R8 1.520,36 R$ 1.596,37 R8 1.676,19 R8 1.760,00 R8 1.848,00 R8 1.940,40 R8 2.037,42
XVII R8 1.851,96 R8 1.944,55 R8 2.041,78 R8 2.143,87 R8 2.251,07 R8 2.363,62 R8 2.481,80 R8 2.605,89 R8 2.736,18
XVIII R8 3.146,03 R8 3.303,33 R8 3.468,49 R8 3.641,92 R8 3.824,01 R8 4.015,22 R8 4.215,98 R8 4.426,78 R8 4.648,11
1
Obs:
-A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
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PARECER DA CONTROLADORIA
Revisão e Reajuste Salarial - Impacto
Orçamentário Financeiro dispensável.
I -Relatório:
Apontou nessa Controladoria solicitação verbal da Secretaria de
Governo, o qual solicita manifestação acerca da possibilidade orçamentário-financeira de ser
concedido revisão e reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
Analisando as propostas apresentadas 7,64% de reajuste referente a
variação do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério (índice divulgado pelo
MEC dia 11/01/2017), 6,29% (IPCA/2016 - IBGE) referente a variação inflacionária e
0,18% referente a aumento salarial, totalizando 6,47% que será concedido a todos os
servidores públicos municipais (exceto os Profissionais do Magistério que possuem piso
salarial próprio), verificamos que foi levado em consideração a defasagem salarial
experimentada pelos Servidores Públicos Municipais ao longo do ano de 2016, adequando
assim, os vencimentos dos servidores à variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo
da remuneração.
Desta forma, respondendo à solicitação supra, emite-se o seguinte
parecer.
II -Parecer:
Determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de
1988:
"Art. 37 []X- a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei especzjfica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, 1,(
1 I
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assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices; "
A revisão geral anual tem por alvo a reposição da variação
inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração, e deve envolver todos os
servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Dessa forma, essa reposição inflacionária não representa conquista
de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela
elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Nisso reside a lógica de
ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária,
indistintamente.
Por outro lado, a exigência legal da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro se baseia na LRF, em seu inciso I, do art. 16:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; "
A realização de Revisão Geral nos vencimentos dos servidores
públicos municipais, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro. São indispensáveis dois requisitos para configurar a
necessidade de tal documentação: a) que a futura alteração trate de criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação govemamental; e b) que implique em geração ou aumento de
despesa.
Nesse sentido, determina o artigo 34 da Lei n°. 767, de 17 de Junho
de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017:
"Art. 34. Serão consideradas de caráter
x°
irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei
2
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Complementar n”. 101/2000, as despesas inferiores
a 10% (dez por cento) do seu valor consignado no
Orçamento Municipal. "
Diante disso, comparando os valores dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municiais atualmente, com a proposta de revisão e reajuste dos mesmos,
considerando os índices de 7,64% (profissionais do magistério) e 6,47% (variação
inflacionária de 6,29%, mais reajuste de 0,18%), concluímos que o aumento será irrelevante
no valor da folha de pagamento, conforme disposto no artigo citado acima.
Segue abaixo demonstrativo dos Gastos com Pessoal realizados no
exercício de 2016:
D E s C R 1 Ç Ã o EXERCÍCIO DE 2016
Total das Despesas com Pessoal R5 12_671_078,90
Total das Receitas Correntes R$ 2737945194
% do Total da Desp. com Pessoal 45,45%
Limite Prudencial -51,3% R$ 14_302_008,02
% Máximo Admitido -54% R3 15054745329
III -Conclusão:
Por todo exposto, concluímos que não haverá aumento
considerável dos gastos com pessoal, tornando-se dispensável a estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro.
Cabe salientar que, de acordo com o artigo 20, inciso III, alínea
“b" da Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo admitido para o Poder
Executivo é de 54,00% da Receita Corrente Líquida.
É o parecer s.m.j.
Limeira do Oeste -MG, 13 de Janeiro de 2017.
/CIí/âarnâá
RAFAEL RIBEIRO DE LACERDA
Controlador Interno