PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 01,
DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do
art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o
Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral e anual das
remunerações dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do
Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2.017, em 6,29 (seis virgula vinte e
nove por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional
de preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de
2016 e 0,18% (zero virgula dezoito por cento) de reajuste salarial, perfazendo uma
correção total de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento).
Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, que após a concessão da revisão geral e reajuste
anual estabelecida no artigo anterior, que não atingir o valor de R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais), correspondente ao salário mínimo atual, serão, por
força do artigo 39, § 3º, combinado com artigo 7º, VII, ambos da Constituição
Federal, complementados até atingirem a importância acima mencionada.
Art. 3º Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste – MG,
passa a ter o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 4º As despesas decorrentes dessa revisão correrão
por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5º O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte
complementar desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Limeira do Oeste-MG, 18 de janeiro de 2017.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Vice-Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
Obs.:
1 – A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na
horizontal.
2 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
NIVEL V .BASE A B C D E
I R$ 782,28 R$ 790,10 R$ 798,00 R$ 805,98 R$ 814,04 R$ 822,18
II R$ 838,62 R$ 847,01 R$ 855,48 R$ 864,03 R$ 872,67 R$ 881,40
III R$ 899,03 R$ 908,02 R$ 917,10 R$ 926,27 R$ 935,53 R$ 944,89
IV R$ 963,79 R$ 973,42 R$ 983,16 R$ 992,99 R$ 1.002,92 R$ 1.012,95
V R$ 1.033,21 R$ 1.043,54 R$ 1.053,98 R$ 1.064,52 R$ 1.075,16 R$ 1.085,91
VI R$ 1.107,63 R$ 1.118,71 R$ 1.129,89 R$ 1.141,19 R$ 1.152,60 R$ 1.164,13
VII R$ 1.187,41 R$ 1.199,29 R$ 1.211,28 R$ 1.223,39 R$ 1.235,63 R$ 1.247,98
VIII R$ 1.272,94 R$ 1.285,67 R$ 1.298,53 R$ 1.311,51 R$ 1.324,63 R$ 1.337,88
IX R$ 1.364,63 R$ 1.378,28 R$ 1.392,06 R$ 1.405,98 R$ 1.420,04 R$ 1.434,24
X R$ 1.462,93 R$ 1.477,56 R$ 1.492,33 R$ 1.507,26 R$ 1.522,33 R$ 1.537,55
XI R$ 1.568,30 R$ 1.583,99 R$ 1.599,83 R$ 1.615,82 R$ 1.631,98 R$ 1.648,30
XII R$ 1.681,27 R$ 1.698,08 R$ 1.715,06 R$ 1.732,21 R$ 1.749,54 R$ 1.767,03
XIII R$ 1.802,37 R$ 1.820,40 R$ 1.838,60 R$ 1.856,98 R$ 1.875,55 R$ 1.894,31
XIV R$ 1.932,20 R$ 1.951,52 R$ 1.971,03 R$ 1.990,74 R$ 2.010,65 R$ 2.030,76
XV R$ 2.071,37 R$ 2.092,09 R$ 2.113,01 R$ 2.134,14 R$ 2.155,48 R$ 2.177,03
XVI R$ 2.220,57 R$ 2.242,78 R$ 2.265,21 R$ 2.287,86 R$ 2.310,74 R$ 2.333,85
XVII R$ 2.380,52 R$ 2.404,33 R$ 2.428,37 R$ 2.452,66 R$ 2.477,18 R$ 2.501,95
XVIII R$ 2.551,99 R$ 2.577,51 R$ 2.603,29 R$ 2.629,32 R$ 2.655,61 R$ 2.682,17
XIX R$ 2.735,81 R$ 2.763,17 R$ 2.790,80 R$ 2.818,71 R$ 2.846,90 R$ 2.875,37
XX R$ 2.932,87 R$ 2.962,20 R$ 2.991,83 R$ 3.021,74 R$ 3.051,96 R$ 3.082,48
XXI R$ 3.144,13 R$ 3.175,57 R$ 3.207,33 R$ 3.239,40 R$ 3.271,80 R$ 3.304,51
XXII R$ 3.370,60 R$ 3.404,31 R$ 3.438,35 R$ 3.472,74 R$ 3.507,46 R$ 3.542,54
XXIII R$ 3.613,39 R$ 3.649,52 R$ 3.686,02 R$ 3.722,88 R$ 3.760,11 R$ 3.797,71
XXIV R$ 3.873,66 R$ 3.912,40 R$ 3.951,52 R$ 3.991,04 R$ 4.030,95 R$ 4.071,26
XXV R$ 4.152,68 R$ 4.194,21 R$ 4.236,15 R$ 4.278,51 R$ 4.321,30 R$ 4.364,51
XXVI R$ 4.451,80 R$ 4.496,32 R$ 4.541,28 R$ 4.586,70 R$ 4.632,56 R$ 4.678,89
XXVII R$ 4.772,47 R$ 4.820,19 R$ 4.868,39 R$ 4.917,08 R$ 4.966,25 R$ 5.015,91
XXVIII R$ 5.116,23 R$ 5.167,39 R$ 5.219,06 R$ 5.271,25 R$ 5.323,97 R$ 5.377,21
XXIX R$ 5.484,75 R$ 5.539,60 R$ 5.594,99 R$ 5.650,94 R$ 5.707,45 R$ 5.764,53
XXX R$ 5.879,82 R$ 5.938,62 R$ 5.998,00 R$ 6.057,98 R$ 6.118,56 R$ 6.179,75
3 – A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados
na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 – O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para
cima.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 18 de janeiro de 2017.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Vice - Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário