materia nº 169/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Circular nº. 169/2016 - GPC
Limeira do Oeste-MG, 23 de dezembro de 2016.
Senhores Vereadores,
Encaminho para conhecimento de Vossa Excelência cópia
integral da Recomendação nº 004/2016, enviada a esta Casa de Leis pelo
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Erick Anderson Caldeira Costa.
Atenciosamente,
Aos Senhores
Vereadores e Vereadores eleitos do Município de
LIMEIRA DO OESTE-MG
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2º Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama/MG
Ofício n.º: 277/2016/2º PJ
Assunto: Recomendação nº 004/2016.
Ref.: Notícia de Fato nº MPMG-0344.16.000420-8
Iturama, 15 de dezembro de 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através
da 2º Promotoria de Justiça com atuação perante a Comarca de Iturama,
ENCAMINHA a Vossa Excelência, em anexo, a Recomendação n.º 004/2016,
devendo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste, informar as
providências adotadas para a instauração e funcionamento da Comissão de
Transição.
Atenciosamente,
”
ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA
Promotor de Justiça
Excelentíssimo(a Senhor(a)
EDER DO MARIDEUS
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Copacabana, 630 - Jardim Humaitá
Limeira do Oeste - MG
CEP: 38295-000
Telefone nº (034) 3411-2285 — Fax nº (034) 3411-0750
Endereço: Avenida Campina Verde, nº 1.395 (fundos), Centro, Iturama/MG — CEP nº 38.280-000
RECOMENDAÇÃO N.º 004/2016
RECOMENDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES QUE ADOTE PROVIDÊNCIA PARA
A INSTAURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de
Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos
artigos 127, caput, e 129, incisos II, da Constituição da República, nos artigos 119, caput, e 120,
incisos I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como nos artigos 27, inciso II, e 80 da
Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e artigo 6º, inciso XX, da LC n.º
75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União);
CONSIDERANDO a instauração do procedimento de Notícia de Fato
MPMG-0344.16.000420-8;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seus artigos 70 a
75, impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal respondam, ou que, em nome destes, assuma
obrigações de natureza pecuniária;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal n.º 10.609/2002, que dispõe
sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da
República, e do Decreto Federal 4298/2002, que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental;
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CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual MG n.º 19.434/2011, que
dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato eleito para o cargo de Governador
do Estado ou Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que a transição governamental visa a propiciar
condições para que o chefe do Poder Legislativo em término de mandato possa informar ao
candidato eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando a dar continuidade à
gestão pública, bem como permite que o futuro gestor, antes da sua posse, possa conhecer, avaliar e
receber do atual chefe do Poder Legislativo todos os dados e informações necessários à elaboração
e implementação do programa do novo governo;
CONSIDERANDO que a adequada transição governamental resguarda
não somente o administrador sucessor, mas também o administrador sucedido, na medida em que
servirá como última oportunidade para regularizar pendências, tais como conciliações bancárias,
débitos e créditos ignorados e outras medidas inadiáveis;
CONSIDERANDO a importância de se institucionalizar e organizar
processo de transição governamental, conferindo transparência e ética às atividades desenvolvidas,
principalmente âquelas realizadas durante o período que compreende a promulgação do resultado da
eleição e a efetiva posse dos eleitos;
CONSIDERANDO que o fluxo de informações durante o período de
transição é especialmente crítico e a preparação antecipada de conjunto de informações necessárias
ao trabalho da equipe de transição deve ser providenciada pela atual gestão;
CONSIDERANDO a necessidade do administrador sucedido
disponibilizar aparato operacional, logístico e administrativo suficiente para viabilizar o adequado
trabalho da equipe de transição do administrador sucessor;
CONSIDERANDO que a designação de servidores públicos municipais
efetivos para atuar junto à equipe de transição constitui medida que potencializa a ética,
transparência e democracia na transição de governo no período pós eleitoral;
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CONSIDERANDO que embora extremamente gravoso ao interesse e ao
patrimônio público, é comum aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais em final
de gestão não adotarem providências no sentido de evitar o chamado “desmonte”, que consiste em
um conjunto de condutas comissivas e omissivas que implicam em má gestão e dano ao erário, que
vão desde o extravio e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial até a dilapidação do
patrimônio e do desvio de recursos públicos, com o objetivo de evitar ou embaraçar a atuação dos
órgãos de controle interno e externo, de locupletamento de quem pratica ou para trazer dificuldades
à gestão do sucessor;
CONSIDERANDO que a malversação de recursos públicos, aliada à
crescente exigência de transparência em sua aplicação, passou a exigir dos Poderes Legislativos,
seja Federal, Estadual ou Municipal, uma atenção cada vez maior na instituição dos controles legais
que delimitam os dispêndios realizados pela Administração Pública, e em especial, quando essas
aplicações se destinam à remuneração de agentes políticos;
CONSIDERANDO que Lei n.º 8.159/1991 — Política Nacional de
Arquivos Públicos — dispõe em seu artigo 1º que “é dever do Poder Público a gestão documental e
a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à
cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação” prevendo em seu
artigo 25 que “ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação
em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como
de interesse público e social”,
CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º 19.420/201] — Política Estadual
de Arquivos de Minas Gerais, em seu artigo 26, corrobora a legislação federal dispondo que “a
destruição ou a adulteração de documento de valor permanente sujeitam o responsável a
penalidades administrativas, civis e criminais”;
CONSIDERANDO que podem caracterizar ato de improbidade
administrativa eventuais práticas do administrador sucedido que causem prejuízo ao arquivo
público, com destruição, danificação, adulteração ou extravio de documentos de interesse público
ou equipamentos, bem como embaraço à atuação do administrador sucessor que dificulte ou
inviabilize a adequada transição governamental; A
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CONSIDERANDO que o artigo 314 do Código Penal tipifica a conduta de
extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou
inutilizá-lo, total ou parcialmente, cominando abstratamente a pena privativa de liberdade de 1 a 4
anos de reclusão;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público expedir
recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública, com
espeque no artigo 27, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público);
CONSIDERANDO, por fim, que o processo de transição transparente visa
oferecer condições para que o candidato eleito para o cargo de Vereador e de Presidente da Câmara
Municipal, que ainda não assumiu legalmente as suas funções, possa receber de seu antecessor
todos os dados e informações necessários ao planejamento da nova administração:
RECOMENDA
ID) AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE
CARNEIRINHO/MG, ITURAMA/MG, LIMEIRA DO OESTE/MG E
UNIÃO DE MINAS/MG, QUE INSTAUREM, POR MEIO DE ATO
NORMATIVO ESPECÍFICO, A RESPECTIVA COMISSÃO DE
TRANSIÇÃO DE GESTÃO, QUE DEVERÁ SER COMPOSTA POR
EQUIPE DA ADMINISTRAÇÃO SUCEDIDA E, NO MÍNIMO, POR UM
DOS VEREADORES ELEITOS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA
OU POR REPRESENTANTE DESTES LEGALMENTE
CONSTITUÍDO, OBSERVANDO AS ORIENTAÇÕES DA CARTILHA
EXPEDIDA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, NO QUE
COUBER, PARTE INTEGRANTE DESTA RECOMENDAÇÃO;
o a
goste Página 4 de 5
2) AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE
CARNEIRINHO/MG, ITURAMA/MG, LIMEIRA DO OESTE/MMG E
UNIÃO DE MINASMG QUE DISPONIBILIZEM | APARATO
OPERACIONAL, LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO SUFICIENTE PARA
VIABILIZAR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS RESPECTIVAS
COMISSÕES DE TRANSIÇÃO, EM ESPECIAL INDICANDO ESPAÇO
FÍSICO PARA OS TRABALHOS DA COMISSÃO, EQUIPADO COM
COMPUTADORES E ACESSO À INTERNET;
5) AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE
CARNEIRINHO/MG, ITURAMA/MG, LIMEIRA DO OESTE/MG E UNIÃO
DE MINAS/MG QUE GARANTAM ÀS RESPECTIVAS COMISSÕES DE
TRANSIÇÃO DE GESTÃO AMPLO ACESSO AOS ÓRGÃOS QUE
PORVENTURA COMPONHAM A CÂMARA MUNICIPAL A
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, OBSERVANDO AS ORIENTAÇÕES
DA CARTILHA EXPEDIDA PELA CONTROLADORIA GERAL DA
UNIÃO, NO QUE COUBER, PARTE INTEGRANTE DESTA
RECOMENDAÇÃO;
Nos termos do inciso II, do artigo 27, da Lei Federal n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público), o Ministério Público requisita aos destinatários da recomendação, que no
prazo de 10 dias (dez dias), a contar da data de recebimento da recomendação, informem as
providências adotadas para a instauração e funcionamento da Comissão de Transição.
Por outro lado, a ciência do teor da presente recomendação afasta alegação de
desconhecimento da ilicitude das condutas ora repudiadas, explicitando o dolo e prevenindo a
responsabilidade daqueles que eventualmente as praticarem.
Iturama, 14 de dezembro de 2016
ERICK ANDERSONCALDEIRA COSTA
Promotor de Justiça
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