materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713
Oficio n°. 023/2017-GP
Limeira do Oeste -MG.,23 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordíaís cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei n° 02 - “ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI
MUNICIPAL N” 546 DE 12 DE ABRIL DE 2010 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DOS
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Encaminhamos ainda, para fins de conhecimento de Vossa Excelência as
seguintes Leis:
- Lei n° 778, de 20 de janeiro de 2017 que, “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO,
ESTADO, MINICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIO E
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO”.
- Lei n” 779, de 20 de Janeiro de 20017 que, “CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS”.
- Lei Complementar n° 50, de 20 de Janeiro de 2017 que, “CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS MUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipa
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Zas
1/23/2017 Comprovante de Protocolo
= ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
_ !STEMA DE APOIO A0 PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
II Autenticação: 02017/01/237
Número l Ano 7/2017
Data I Horário 23/01/2017 -11:34:52
Assunto OFÍCIO ENVIANDO PROJED DE LEI N° O2E LEIS SANCIONADAS
778, 779 E COMPLEMENTAR 50.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Helen
httpz//sapI.Iime¡radooeste.mg.leg.br/consuItas/protocolo/comprovante_protocoIo_mostrar_proc?num_protocoIo=7&ano_protocoI... 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780-CENTRO-CEP 38295-000 FONE (34) 3453-1700
Mensagem n°. 02/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 03 que: "ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N” 546 DE
12 DE ABRIL DE 2010 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei visa à alteração do artigo 9° da Lei 546
de 12 de abril de 2010, tendo em vista este artigo ser contrário ao interesse público.
Com efeito, verifica-se que o prazo fixado na mencionada norma
não foi atendido, tendo-se esgotado sem cumprimento de sua finalidade. Assim,
necessário se faz que o referido prazo seja reaberto, oferecendo-se nova oportunidade
para lavratura das escrituras referentes ao loteamento do Bairro Jardim Bela Vista.
Diante do exposto, esperamos e esta Casa de Leis aprecie e
aprove o presente Projeto de Lei, em regi
PEDRO SOCORRO DO NA
Prefeito
CIMENTO