PREFEITUILA MUNICIPAL DE LllVIElRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713
Oficio n°. 050/2017-GP
Limeira do Oeste -MG., 31 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
Projeto de Lei n” 03 - “DESAFETA, ALTERA DESTINAÇÃO
E AFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde
já agradeço atenção e me coloco a disposição.
PEDRO SOCORRÓ DO N SCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal.
Limeira do Oeste/MG
Zas
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/01/3114
Número / Ano 14 / 2017
Data / Horário 31/01/2017 - 12:23:57
Assunto ENVIA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP ssggs-ooo
Mensagem n° 03/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°. 03 que “DESAFETA, ALTERA DESTINAÇÃO E AFETA IMÓVEL PUBLICO
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei ora encaminhado tem a finalidade de desafetar parte da Rua
Paraíba e unifica-la à quadra C-7 do Residencial Jardim Paraíso II, para ser destinada à
construção de uma escola constante da planta anexa.
A referida escola será construída com recursos que serão repassados por parte do
FNDE, e por se tratar de projeto padrão, necessita de uma área com a medida mínima de 50 m
(cinquenta metros) por 80 m (oitenta metros).
Considerando que no local onde será construído a aludida escola funciona uma
área de lazer, a administração pública se compromete a transferir para um imóvel de propriedade
do município, localizado nas proximidades.
Assim sendo, nota-se a grande importância do projeto ora encaminhado, por isso
solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste G, 31 de janeiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N ASCIMENTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PROJETO DE. LEI N°.. 03, DE 3 1 DE JANEIRQ DE 20 L7,
DESAFETA, ALTERA DESTINAÇAO E
AFETA IMÓVEL PUBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRÓ SOCÓRRÓ DÓ NASCINIENTÓ, prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica desafeta parte da Rua Paraíba, com a àrea urbana de 480,900 M11,
localizada no Residencial Jardim Paraíso II, objeto da Matricula 15.965 do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama/MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Tem início
no cruzamento da Avenida Minas Gerais com a Rua Paraíba com 5,00 m (cinco metros) de
frente para a Avenida Minas Gerais, igual medida de fundos para a Avenida Sergipe, pelo lado
direito confrontasse com a quadra C-07, por uma distancia de 96,18 m (noventa e seis metros e
dezoito centímetros) igual medida pelo lado esquerdo confrontando-se com a Rua Paraíba,
perfazendo uma área de 480,90 m2”.
Art. 2° A área descrita no art. 1° desta lei, fica afeta, integrando-se à quadra C-7
do Residencial Jardim Paraiso II, passando a servir como área institucional com sua destinação
alterada para a construção de uma escola.
Art. 3° Fica o Município de Limeira do Oeste, autorizado efetuar o
desmembramento constante da área de 480,90 m2, descrita no art. 1° e proceder a sua unificação
na quadra C-7, junto ao Serviço Registral de Imóveis local com suas consequentes averbações, a
qual passa ter a área de 5.289,90 m2, dentro das seguintes confrontações: “Um terreno urbano
com a área de 5,2 89,90 m2, inicia-se no cruzamento da Avenida Tocantins com a Avenida Minas
Gerais, deste ponto segue pela Avenida Minas Gerais por uma distancia de 50,00m (cinquenta
metros), deste ponto vira a esquerda confrontando-se com a Rua Paraíba por uma distancia de
96,18 (noventa e seis metros e dezoito centímetros), deste ponto vira a esquerda confrontando-se
com a Avenida Sergipe por uma distancia de 50,00 m (cinquenta ros), deste ponto vira se a
esquerda até o ponto de partida por uma distancia de 96,1 (nove e seis metros e dezoito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: 134] 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
centímetros) perfazendo uma área total de 5.289,90 m2.”
Art. 4° Fica fazendo parte integrante desta Lei o memorial descritivo e croqui
anexos.
Art. 5° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira 31 de janeiro de 2017.
PEDRO SOCO O DO N SCIMENTO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
ZILDA AP ECIDA DOS SANTOS
Secretária
LEVANTAMENTO DE ÁREAS FOLHA
D E s A F E TA D A s -BAIRRO JARDIM PARAÍSO-H 02 / 03
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - M.G
Limeira do Oeste -M. G. 17 de janeiro de 2.017
RUA PARAIBA COM ÁREA ORIGINAL DE 1.442, 70 m2
QUADRA C7 MATR -15.665 COM ÁREA ORIGINAL DE 4.328,10 m”
TOTAL = 5. 775,80 m2
ÁREA A SER DESAFETADA 480.90 m2
Tem início no cruzamento da Avenida Minas Gerais com Rua Paraiba com 5,00 m (cinco
metros ) de frente para a Avenida Minas Gerais, igual medida de fundos para Avenida
Sergipe, pelo lado direito confrontasse com a quadra C-07, por uma distância de 96,18 m
( Noventa e seis metros e dezoito centímetros) igual medida pelo lado esquerdo
confrontando-se com a Rua Paraiba, perfazendo uma área de 480,90 m2.
AREA REMANESCENTE DA RUA PARAIBA 961,80 m2
Tem início no cruzamento da Avenida Minas Gerais com Rua Paraiba com 10,00 m ( Dez
metros) de frente para a Avenida Minas Gerais, igual medida de fundos para Avenida
Sergipe, pelo lado direito confronta se com a quadra C-07, por uma distância de 96,18 m (
Noventa e seis metros e dezoito centímetros) igual medida pelo lado esquerdo
confrontando-se com a quadra C-02, perfazendo uma área de 961,80 m2.
QUADRA- C-07 RETIFICADA COM ÁREA TOTAL DE 5.289,90 m2
Um terreno urbano, com área de 5.289, 90m?, inicia se no cruzamento da Avenida
Tocantins com a Avenida Minas Gerais, deste ponto segue pela Avenida Minas Gerais
por uma distância de 50, 00m (Cinquenta metros), deste ponto vira a esquenta
confrontando se com a Rua Paraiba por uma distância de 96,18 ( Noventa e seis metros e
dezoito centímentros), deste ponto vira se a esquerda confrontando se com a Avenida
Sergipe por uma distância de 50,00 m ( Cinquenta metros), deste ponto vira se a
esquerda até o ponto de partida por uma distância de 96, 18m (Noventa e seis metros e
dezoito centímentros), perfazendo uma área total de 5. 289, 90m?
R .
Pedro Socorro do Nasci nto
C. P. F. 556.627.496-04
Prefeito Municipal
- r “TTTRWALDO DE PAULO TAVARES
Tec. Agrim. CREA MG 43487/ TD
SERWCO ?Estavam
CE suovszs
COMARCA DE
ESTADO DE MINAS
SERVIÇO REGlSTRAL DE IMÓVES
J'
__,_ ViRMA MORMOTTA Assis DOS SANTOS
Oficíai Registradora
JOSÉ Acâcso Asses aos santos
Sub -Registrada
ADRQANA NUNES BARBOSA
Escrevente e substituta
FERNANDO HENRMUE MORMOTTA
Oficia! Substituto
VlWANE MORWQTTA DOS SANTOS LADEfA
Oñciai substituta
CERTiDÃg
C E R T t F ! C O, atendendo ao pedido verbal de parte
interessada, que vendo e revendo nesta serventia todos os Eívros e demais papéis atinentes a RECHSTROS
sob o meu poder e guarda, deies vedñquei que, conforme Matricutañ 5.965 por ficha no L° R132. deste
SRA., PREFEITURA MUNlmPAL DE LIMEIRA DO OESTE-hits, inscrita no CNPJ sob n.26.042.556lO001-
34_ consta que entre outros iotes e quadras, a mesma é PRoPRíETÁRiA da Quadra 0-7, com area de
4.328,10m*, sem benfeitorias, situada no RESIUENCCAL amem PARAISO H, no Disãíte e Município áe
Limeira do Deste, Comarca de iturama- MG. NADA MAIS CONSTA com referência ao pedido feito, até a
presente cpiftaíz, o'“'í'.mfíewráído é verdade e dou fé. Virma Morimotta Assis dos
Santos a #Óñciaê Registradora. !Mama -MG, 16 de Abri¡ de 2013. ------------------
. Ãür' 139353
.- FãEGÊSTRAL DE ÍMÓVBS
Oficial
Tx. de Fssc. Jud. RS... 4.63 *CEP 38›280-0ô0 .numa; .“mas Gema
TOTAL RS......17,74
_____MATRÍCULA ' ' RCP!4.1.
- 15.965
- ~ - 01
- i
VERSO
has: môd. fiscal: 30,0 has;- no mõã. fiscais: 0,20; PMP: 3,0; em nome de Sindicato dos Proilutores Rurais da
Limeira do oeste. Tudo conforme Escritura Pública de Compra
e venda, lavrada às ils. 169
a 171, do livro
2
do
C 'riprde Registro Civil
e Tabelionato de Limeira do Oeste-MG. , de 12 de novembro de 2.002. Dou Fe
' /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .r/
Av.3 l5.965:- Aos 19 de outubro de 2005 (protocolo na 75.223), nos termos do OF.INCRA/SR.06/GAB/MG/N9 30-5/ 2005, expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, aos 06 de setembro de 2005. apresentado nesta serventia, devidamente arquivado,
é
a presente para constar que
o imóvel objeto desta matrícula, encontrase inserido no Perímetro Urbano/zona de Expansão Urbana. sendo descaracterização como imóvel rural, paesap_ do para órbita fiscal municipal
a partir do exercicio de 2005. Apresentou cópias autenticadas dos ITRs/exer_ cicioa 2001
a 2005 - código do imóvel na S.R.F. sob n! 5.542.922-0
e CCIR/quite/2000/2001/2002 do imóvel cg_ dificado no INCRA sob ni 00H área total: 5,9ha; môd. fiscal: 30,011” n!! de mód. fiscais: 0,20
PMP: 3.0ha: SitíO São Lu ¡A5g$1”?àr.“.n z .._ air-o, Limeira do Oeste -MGN em nome de Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste). Dou -""-“'»==h¡a.çH¡“À§$'¡í~a Morimotta Aesie doe Santos, oficial registradora... .... .k/
-tax .man.-
v
R.4[15.965:- Feito em O2 de outubro de 2007, em cumprimento
à Prenotaçao datada de 12 de maio de 2006,
protocolada no Livro l-G,
à página 1.981, sob n.° ?7.427, nos termos da decisão judicial expedida pela 2" Vara
do Juizo de Direito desta cidade
e comarca de Iturama - MG., aos 06 de julho de 2007, devidamente assinada
pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis Fernando de Oliveira Bentatti
e conforme dispõe
a Lei Federal 6.166/79. - artigo 19, § 1°, sem que houvesse qualquer impugnação no prazo de 15 dias, da última publicação no “JORNILL
UBERABA", da cidade de Uberaba-MG., nos dia: 14/09/2007, 15/09/2007
e 16/09/2007, procede-ae
o REGISTRO do
romantismo do imóvel objeto da presente natricula, em eua totalidade, com
a denominação de “mamona JARDIM
PARAISO II”, dividido em quadras
e lotes com destinação para fina naidlnoins, sendo as área dos lotes de
38.001,22m*
e as áreas verdes, Praça, canteiros, logradouros
e trevo com área de 21357318111', totalizando
a
área de 59.659,00n', sendo que os lotes estão assim distribuidos: QUADRA C1 com àrea de 3.951,B0m*, contendo
17 lotes (Lote 01 com 393,BOm°; Lotes 02
a 15 com área de 220,001# cada lote: Lote 16 com área de 26h00m'
a
Lote 17 com área de 220,00mí'); QUADRA C2 com área de 2.115,96m*, contendo 09 lotes (Lote 01 com área de
231,80m*, Lote 02 com área de 278,l6m', Lote 03
a 08 com área de 220,00# cada lote
e lote 09 com área de
285, 00:11'); quanta¡ C3 com área do 2.365,22m', contendo 10 lotes (Lote 01 com área de 286,00m'; Lote 02 com área
de 231,22m'; Lotes 03
a 08 com
a área de 220,00m' cada lote; Lote 09 com área de 2112.0011?
e Lote 10 com área
de 2B6,00m'); QUADRA C4 com área de 4.950,44m* contendo 22 lotes (Lote 01 com área de 264,00m'; Lotes 02 a 21
com área de 220,001ríímêã'da lote e Lote 22 com área de 286,44m=); QUBDRR C5 com área de 8.740,23m*, contendo 37
Lotes (Lote 01 com área de 2?0,00m*; Lotes 02
a 1B com área de 225,00m* cada lote; Lote 19 com área de
435,82m': Lote 20cm área de 339,41m'; Lotes 21 a 36 com area de 225,00m' cada. lote
e Lote 37 com área de
27D,0Ozn=¡; gonna C6 com área de 4.837,95m', contendo 20 lotes (Lote 01 com área de 292,50m'; lote 02 com área
de 23631751113: Lotes 03
a 08 com área de 225,001# cada lote; Lote 09 com área de 247,50m*: Lotes 10 e 11 com
área de 292,50m' cada lote: Lote 12 com área de 236,475m*, Lotes 13
a 1B com área de 225, 00m' cada lote; Lote
19 com área de 247,50m' e Lote 20 com área de 292,50m'); QUER¡ C7 com área de 4.32B,10m', (Área da Praça)
8
vide ficha M2. . .
___wmmmwA __~__mmg____ CQMARCA , _MG
LIVRO No
2 4 REGISTRO GERAL e SERVICO REGISTBAL DE IMÓVEIS
= 15.965 = = 001 = 22 de JULHO S", Qyçñsg
u 'SKKJ\Á\ÍAAJ\ _ '
I M
Õ
V E L:- Uma propriedade Rural, situada no Sitio São Lucas, Distrito e Municipio de Limeira do 0:* =Á.a¡¡; omarca de ;tg
cama-MG., com a area de 05.96.59 has de terras de cerrado e campos, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontacoçs:
"A referida gleba e delimitada por um poligopo irregular cuja descricap inicia-se no vertice 01, do vertice 01 segue ate o ver- tice 02 ng azimute de 0859 33'52", na extensao de 584,914 metros; do vertice 02 segue ate o vertice 03 ng azimute de 1439 50'22"
na extensao de 111,930 metros; do vertice 03 segue ate
0 vêrtice_04 no azimute de 265947'16”, na extensao de 686,464 metros; fi
nalmente do vertice 04 segue ate o vertice O1, inicio_da descricao, no_azimute de 0209 19'47", na extensao de 101,901 metros, -
fechando assim o_poligono acima descrito, confrontacoes da gleba, do vertice 01 ao 02 limita-se por cerca de arame, confrontando com Carmo Jose de 0Liveira; do vertice 02 ao O3 limita-se por cerca de arame, confrontando com a Estrada Municipal; do vertj
ce 03 ao O4 limita-se por cerca de arame, confrontando com Benedito_Paula da Silva; do vertice 04 ao 01 limita-se por Estrada -
Municipal, confrontando com Osmar Savazi."INCRA-421.065.003.085-O, area total: 14,5 has; mod. fiscal: 30; nQ mod. fiscais: 0,48
FMP: 3,0 has; CCIR/quite/exercicios/1.996/1.997; ITRs/quite/exercicios/1.993 a 1.997, cod. do_imovel na SRF- 2585880.7; REGISTRO ANTERIOR: Matricula sob n9 2.119 (datada de 24/11/Z7) do L9 R.G.2, deste S.R.I., PROPRIETARIOS: OSMAR SAVAZZI, agropecuaris
ta, RG.9.392.226-SSP/SP, casado sob o Regime da Q¡ unhao Universal de Bens, antes da Lei 6.515/77, com ELENA ANTUNES SAVAZZI, a
mesma que HELENA ANTUNES SAVAZZI , do lar, R A 'IJ = - P MG., ambos brasileiros, residentes e domiciliados no Sitio São '
Lucas , Municipio de Limeira do Oeste-MG. Íhn. . .
4 s .¡ 1 -2 qgrvz - G., inscritos no CPF sob n95 973.764.188-49 e 825.873.536-
53, respectivamente; Dou Fê, of. registrado WI“ÍÍVlNHLÍ\“AÊVHÓ _______A__._,_.,A n Morimotta Assis dos Santos..............................s
R.1/15.965:- Feito em 22 de Julho de 1.998,_em virtude do qual, os proprietarios OSMAR SAVAZZI e sua esposa ELENA ANTUNES SAVA; ZI, a mesma que HELENA ANTUNES SAVAZZI , ja qualificados, TRANSHITEH a totalidade do imovel objeto da presente matricula ao
SINICATO DOS PRODTORES RURAIS DE LIMEIRA D0 OESTE-HG, com sede, na Rua Amazonas, n9 834, Limeira do Oeste-MG., desta Comarca,
inscrito no CGC sob nQ 25.040.279/0001-20,_representado por seu diretor-presidente, Dr. GILBERTO ALVES DE QUEIROZ, brasileiro , solteiro, maior e capaz, agropecuarista, medico veterinario, portador do CPF sob nQ 584.421.976-72, residente e domiciliado na
Fazenda Alves Queiroz, Municipio de Limeira do Oeste-MG., e pelo tesoureiro, Sr. CELSO SILVA DE QUEIROZ, brasileiro, casado, -
agropecuarista, RG.12.743.470-SSP/SP, inscrito no CPF sob n9 340.641.876-53, residente e domiciliado na Fazenda Barreiro, Lama,
Municipio de Limeira do Oeste-MG., no valor de R$.23.500,00 sem condiçoes (valor real e fiscal); Consta do titulo, documentos -
exigidos pelo Qecreto 93.240/86; Declaração dos outorgantes sob as penas da Lei de que não são responsaveis pelo recglhimento '
de contríbuigoes a Previdencia Social; CC u' exercicios/1.996/1.997; ITRs/quite/exercicios/1.993 a 1.997; Emissao de 0.0.1
Apresentou Copias dos ITRs e CCIR, ja ci Tudo c orme Escritura Publica de Venda e Compra, lavrada as fls. 128, L9 04 ,
do Servico de Registro Civil e T ' a“: _' ste-MG., desta Comarca de Iturama-MG., datada de 09 de Junho de 1.9
98 (09/06/98); Dou Fe, of. registradora _ii / ' Morimotta Assis dos Santos....................................s
R.2/15.965:- Feito em 31 de julho 2.003, em virtude do qual, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, já descrito, TRANSMITE
a totalidade do imóvel objeto da presente matrícula
a PREFEITRA MUNICIPAL DE LIMIRA DO OESTE-MG., inscrita no CNPJ sob nO 26.042.556/0001-34, situada na Rua Brasil, ng 872 ,
Limeira do Oeste-MG., representada por seu prefeito municipal Sr. Antônio Ferrari, devidamente qualificado
no titulo, no valor de R$.35.000,00, sem condições (valor real
e fiscal). Consta do título documentos
e de
clarações exigidos pela Lei 7.433/85 c/c Decreto 93.240/86
e emissão de DOI. Apresentou CND do INSS, sob
008022003, emitida em 28 de julho de 2.003; Certidão Negativa de Débito de Tributos
e Contribuições Fede- rais da SRF, emitida em 03 de julho de 2.003
é cópias dos ITRs/quites/1.998
â 2.002; código do imóvel na
SRF: 55429220 b.- do CCIR/quite/2.000/2.001/2.002; Sitio São Lucas; código: 000051 680338-0; ãrea total: 5,9 ' vide verso. . . .
A MATR/CULA FICHA
- 15.965
4 í .. 01
_ |
VERSO
has¡ mõd. fiscalá 30,0 has; nc mõd; fiscais: 0,20; PMP: 3,0; em nome de Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste. Tudo conforme Escritura Pública de Compra
e Venda, lavrada ãs fls. 169
ã 171, do livro 2
do
C t'rip«de Registro Civil
e Tabelionato de Limeira do Oeste-MG., de 12 de novembro de 2.002. Dou Fê
Av.3 l5.965:- Aos 19 de outubro de 2005 (protocolo m9 75.223), nos termos do OF.INCRA/SR.06/GAB/MG/N9 306/
2005, expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, aos 06 de setembro de 2005, apresentado nesta serventia, devidamente arquivado,
é
a presente para constar que
o imóvel objeto desta matricula, encontrase inserido no Perímetro Urbano/zona de Expansão Urbana, sendo descaracterizado como imóvel rural, passag
do para órbita fiscal municipal apartir do exercicio de 2005. Apresentou cópias autenticadas dos ITRs/exer_ cícios 2001
a 2005 -código do imóvel na 5.12.3. sob ne' 5.542.922~o
e CCIR/quíte/ZOO0/2001/2002 do imóvel co
dificado no INCRA sob n9 000 - área total: 5,9ha; mód. fiscal: 30,0ha; nã? de môd. fiscais: 0,20
FMP: 3,0ha; Sitio São Lu = eiro, Limeira do Oeste - MG., em nome de Prefeitura Municipal de ¡ Limeira do Oeste)ÕÃIàou ' V
a Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora... ... . .k/ CERT¡
›- Õ Í . °E“Tf'°:'°,°::Í,, sERwço REGISTRAL os IMOVEIS repro uç
refere extraída nos termos do artigo 19 § 1.* Rua Ribeirão São Dom¡n9°5- 573
da lo¡ 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou M. Vlnna Morimotta Assis dos Santos Oficial
Iturama -(us›__â_›_§>_,de de_â_0.Oâ- g _
' v e i3 .Í V
r ,ÃM/r ' v; .'
«of ::u ¡Õílfüiâ-*VCÀ
Vit#
M 'rI _ong Ass¡ dos Santos ~ Olíchl \;' °07AUDA
R 30 DÍAS)
NunesBatbosa
gsçrevente e substituta
- -Minas Gerais
/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.................................r/“'
LEVANTAMENTO DE ÁREAS FOLHA
DESAFETADAS 01/03
PROPRIETÁRIA .' PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE - M.G
Limeira do Oeste -M. G. 17 de Janeiro de 2.017
ÁREAS DESAFETADAS (m2): (lei n° 633 de 10/ 12/2012 )
/
/ % Quadra-C7 Mat-15. 966 Área Original 4. 328, 10m* , ,
7
/ / Rua Paraiba Situçâo Original 1.442, 70m'
TOTAL 5. 770, 80 m*
ÁREA TOTAL RETIFICADA DE 5. 770,80 m2
n' v - Area a ser Desafetada Rua Paraiba- 480,90m*
/ /' Quadra-C7 Mat-1 5. 966 Área Original 4. 328, 1 0m”
/ // Remanescente da Rua Paraiba 961,80 m2
QUadIa-C7 Retifícada Afetada 5. 770, 80m*
R TOTAL 5.770,80 m2
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Pedro sooonb do Nasci to RONALDO DE PAULO TA VARES
C.P.F. 556.627.496-04 Tec. Agrim. CREA MG 43487/ TD
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÕES .- 3
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Av. TOCANTINS
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Av, SERGIPE
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Av. MINAS GERAIS