PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE rr
DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 CUIDANDO DE NOSSA GENTE.
Rua Pernambuco, 780 — Centro — Fone: (34) 3453-1700 — Fax: 3453-1713 — CEP 38295-000
Oficio nº. 077/2017-GP
Limeira do Oeste —- MG.,13 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação e aprovação, os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº 04, “ALTERAM OS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 8º, 12
E 14 e REVOGAM OS ARTIGOS 4º e 9º DA LEI Nº 086, DE 12 DE ABRIL
DE 1994 QUE: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei nº 05, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, A PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Encaminhamos ainda, para fins de conhecimento de Vossa
Excelência o Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução
Orçamentária exercício 2016.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Cesar Cortez
Presidente da Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Zas
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
+SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02017/02/1319
13/02/2017 - 11:44:58
OFICIO 077/2016-GP, ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
04 E PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2016, E PARA FINS DE
CONHECIMENTO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RESUMIDA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2016.
Interessado(s)
Número Páginas
Comprovante emitido por:
1de1 13/02/2017 11:45
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem nº. 05/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº. 05, de 07 de fevereiro de 2017, que: AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A PROMOVER A DOAÇÃO DE
TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização Legislativa, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, para que o Município de Limeira do Oeste possa doar o
referido imóvel ao Estado de Minas Gerais.
Cumpre esclarecer que, a Escola “Izoldino Soares de Freitas” foi criada no
ano de 1978 pertencente ao Município de Iturama. Após, o ano de 1983 passou a ser Estadual, ou
seja, o Estado assumiu todas as responsabilidades com a referida escola, conforme Decreto em
anexo.
Sendo assim, em que pese à construção da Escola Estadual, não houve, até
o presente momento, a consumação do ato de doação, o que está impedindo o Estado de
Minas Gerais a promover intervenções no terreno devido à ausência de regularidade da
propriedade sobre o mesmo.
Dessa forma, tendo em vista que na atualidade o terreno encontra-se sob a
posse e domínio do Estado de Minas, onde, inclusive está situada a Escola Estadual,
prescindindo de regularização para que seja promovida novas intervenções, necessário se faz
a aprovação do presente Projeto de Lei para regularizar o ato de doação do terreno em
questão.
Desde já coloco essa administração à disposição desta Casa Legislativa,
para quaisquer outros esclarecimentos que julgar necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Elevamos a Vossa Excelência e a seus Pares, votos de elevada estima e
distinta consideração.
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto
solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência.
Prefeitura de Lim: -MG, 07 de fevereiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A PROMOVER A DOAÇÃO DE
TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Mirias Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação
formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, ao Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído com área
total de 5.792,43 m? (cinco mil setecentos e noventa e dois metros quadrados e quarenta e três
centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 89,45 m (Oitenta e nove
metros e quarenta e cinco centimetros) de frente para a Rua Bahia, 53,75 m (Cinquenta e três
metros e setenta e cinco centímetros) aos fundos dividindo com a Avenida da Saudade e nas
laterais dividindo de um lado com a Rua Amazonas em uma extensão de 80,90 m (Oitenta
metros e noventa centímetros) e do outro lado dividindo com a Avenida Copacabana em uma
extensão de 87,15 m (Oitenta e sete metros e quinze centímetros), com a edificação de um
PRÉDIO ESCOLAR denominado Escola “Izoldino Soares de Freitas”, contendo: Onze salas de
aula, sala ambiente, sala de supervisão, sala de orientação, biblioteca, secretaria, diretoria, sala
de professores e W.C, posteriores a um hall de entrada, três W.C.s feminino, três W.C.s
masculino, cozinha, laboratório para de análise, e áreas cobertas para recreação e circulação,
totalizando uma área de 1.229,22 m? (Um mil duzentos e vinte e nove metros quadrados e vinte e
dois centímetros quadrado), localizado na Rua Bahia, nº 475, Bairro Jardim Humaitá, Município
de Limeira do Oeste/MG, registrado no cartório de registro de imóveis sob a matrícula nº 5617.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
se Rua Pernambuco, 780 — Centro — CEP 38295-000
Eiro Fone: (34) 3453-1700 — Fax: 3453-1713
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada pela Comissão
de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Limeira do Oeste, para fins de doação, em R$
750.261,05 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e um reais e cinco centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo licitatório
para efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos do art. 21, da Lei Orgânica Municipal e $ 4º,
do art. 17, da Lei nº 8666/93.
serão de responsabilidade do Donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste MG, e fevereiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno, de propriedade do Município de Limeira do Oeste, Comarca de
Iturama , Estado de Minas Gerais, conforme levantamento in loco, com
medidas e confrontações seguintes:
89,45 m (Oitenta e nove metros e quarenta e cinco centímetros) de frente
para a Rua Bahia, 53,75 m (Cinquenta e três metros e setenta e cinco
centímetros) aos fundos dividindo com a Avenida da Saudade e nas laterais
dividindo de um lado com a Rua Amazonas em uma extensão de 80,90 m
(Oitenta metros e noventa centímetros) e do outro lado dividindo com a
Avenida Copacabana em uma extensão de 87,15 m (Oitenta e sete metros e
quinze centímetros) com uma área total de 5.792,43 m? (Cinco mil
setecentos e noventa e dois metros quadrados e quarenta e três centímetros
quadrados), com a construção de um PRÉDIO ESCOLAR denominado
Escola “Izoldino Soares de Freitas” edificado sobre o imóvel acima descrito,
contendo: Onze salas de aula, sala ambiente, sala de supervisão, sala de
orientação, biblioteca, secretaria, diretoria, sala de professores e W.C,
posteriores a um hall de entrada, três W.C.s feminino, três W.C.s
masculino, cozinha, laboratório para análises, e áreas cobertas para
recreação e circulação, totalizando uma área de 1.229,22 m? (Um mil
duzentos e vinte e nove metros quadrados e vinte e dois centímetros
quadrado).
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste — MG. 18 de janeiro de 2017.
PA) . :
Janaína Sampaio da Silva
Supervisora da Secretária de Obras e Serviços Urbanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO DESTE
CRUQUI DEMONSTRATIVO DE ALINHAMENTO
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Quadra
u BAIRRO-HUMAITA
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ALINHAMENTO |. VISTO SMOSP ]
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Nº, REQ,
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Atendendo à solicitação do Senhor Prefeito Municipal, os membros
da Comissão de Avaliação: Rafael Ribeiro de Lacerda, Ronaldo de Paula Tavares e
Sidinei Maraia, nomeados pela Portaria nº 07, de 02 de janeiro de 2016, para avaliar
bens imóveis para fins de locação, alienação e aquisição no Município de Limeira do
Oeste e tendo procedido às diligências, vistorias e pesquisas que se fizeram necessárias,
vem apresentar à consideração de Vossa Excelência as conclusões a que chegou, por
meio do seguinte LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO:
Características do imóvel: 89,45 m (Oitenta e nove metros e
quarenta e cinco centímetros) de frente para a Rua Bahia, 53,75 m (Cinquenta e três
metros e setenta e cinco centímetros) aos fundos dividindo com a Avenida da Saudade e
nas laterais dividindo de um lado com a Rua Amazonas em uma extensão de 80,90 m
(Oitenta metros e noventa centímetros) e do outro lado dividindo com a Avenida
Copacabana em uma extensão de 87,15 m (Oitenta e sete metros e quinze centímetros)
com uma área total de 5.792,43 m? (Cinco mil setecentos e noventa e dois metros
quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), com a edificação de um PRÉDIO
ESCOLAR denominado Escola “Izoldino Soares de Freitas”, contendo: Onze salas de
aula, sala ambiente, sala de supervisão, sala de orientação, biblioteca, secretaria,
diretoria, sala de professores e W.C, posteriores a um hall de entrada, três W.C.s
feminino, três W.C.s masculino, cozinha, laboratório para análises, e áreas cobertas para
recreação e circulação, totalizando uma área de 1.229,22 m? (Um mil duzentos e vinte e
nove metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrado), localizado na Avenida
Bahia, nº 475, Bairro Jardim Humaitá, Município de Limeira do Oeste/MG, registrado
no cartório de registro de imóveis sob a matrícula nº 5617, onde encontra-se situada a
Escola Estadual Izoldino Soares de Freitas, devidamente avaliado pela Comissão em
R$ 750.261,05 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e um reais e cinco
centavos).
Ante ao exposto, espera-se ter atendido à solicitação de
Vossa Excelência.
Atenciosamente.
Limeira do Oeste, 18 de janeiro de 2017.
7/4 A
Rafael Ribeiro de Lacerda
E
a e Le
“Ronaldo de Paula Tavares
Maraia
E. E. Izoldino Soares de Freitas- Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio - Po35€3
Ato Legal de Criação: 1º Grau - Portaria 122179-MG — 06/04/79 — Decreto nº 22682 - 29/01/83
2º Grau — Decreto nº 23.419/84 — 07/02/84 — Port. 101/84 — 15/03/84 e Port. 996/95 — 07/09/95
Município: Limeira do Oeste — Minas Gerais.
Endereço: Avenida Bahia nº 475 Bairro: Jardim Humaitá. Fone (34)3453-1344
Email: escola.159280Deducacao.mg.gov.br
Ofício nº: 013/2016
Limeira do Oeste, 24 de maio de 2016
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Venho por meio deste solicitar de Vossa Excelência a criação da lei de doação
do município de Limeira do Oeste para o Estado de Minas Gerais do terreno
onde está localizado o prédio escolar da Escola Estadual Izoldino Soares de
Freitas (cod:159280). Essa doação se faz necessária, pois a mesma está
aguardando recurso financeiro para a cobertura da quadra de esporte junto ao
Governo Federal conforme documento que se encontram protocolizados na
Secretária Estadual de Educação.
Nada mais para o momento, reitero as minhas estimas e considerações.
Atenciosamente
Elissandro de Souza Norte
Diretor Escolar
MASP: 1.084,654-1
Exmo. Sr
Enedino Pereira Filho
Prefeito Municipal de Limeira do Oeste
Limeira do Oeste-MG
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL 2Ot=— SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS:
COMARCA DE ITURAMA « MG
em MATRÍCULA FICHA
Ed Ee] 28 — de julho de 2016
AV.3/5.617:- Feita aos 28 de julho de 2.016, em cumprimento à prenotação datada de 22 de julho de 2.016,
ru pr rem sob n. 133.377, em atendimento ao requerimento datado de 04/07/2016, da Prefeitura Municipal de'
Limeira do Oeste-MG, é a presente para constar que o proprietário atual do imóvel da presente matrícula é o.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na eldada. de Limeira do
Oeste-MG, na Rua Pernambuco, n. 780, Centro, tudo fe ei adui S e p
devidamente arquivada, responsável pela pemêncipação RENO Henrique Dias,
escrevente autorizado, digitei. Dou Fé, Lhas VDÃ Sa oficidi registradora,
subscrevi.Emol: R$59,63 Recompe: R$3,5 + 16 ste essgdho nái eetene eee neancamennenaranaero 4
é
Av.4/5,617:- Feita aos 28 de julho de 2.016, em cumprimento à prenotação datada de 22 de julho de 2.016,
protocolada sob n. 133.378, nos termos do requerimento e comprovante de inscrição e de sítuação cadastral,
apresentados ngsta Serventia, devidamente a; i a que o MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE é inscrito no
26A042.556/0001-34. Dou Fé Ss Henrique Dias, escrevente autorizado, digitei. Dou
irma Morimotta Assi te tradora, subscrevi.Emol: R$49,61 Recompe:R$2,97
silva it k i
Rua Ribeirão São Domingos, 653
Virma Morimotta Assis dos Santos
Oficial
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
a is remar prt rp
Delzs obrigações sociais. i Gissolução
Escolar somênte sc crctivará na hipóte
tinção, por avo da autoridade competente, da
iscola Lstadual, prasando os seus bens a outra
instituição consênnre existente no município,
devendo a Gicsolução scr formalizada por deci-
são da ússembldia Seral, especialmente convoc
da para esse “in. .
6.374 - P. 59.890 - x
EXTRATO VO ESTATUTO CA CAIXA ESCOLAR VENCESLAU DAS - ES-
UMA ESTADUAL VENCESLAU ERAS
A Caixa Escolnr terá sus sede s foro em Otinolândia
cístrito de Monte Azul, Estado ce Minas Goraís. A Caixa
Escólar terá como finalidade congregar inicitntivas comu
nitárias objeLivando: a) prestar assistôncia eos alunos
carentes de recursos; bJcontribuir para o funcionamento
eficiente e criativo da Escola Estadual; c)promover, em
caráter complementar e subsidiário, a melhoria qualitati-
va do ensino; d)coleborar ne execução de uma política ce
concenção da Escola como Agência Comunitária em seu senti
do mais emplo. São órgãos acministretivos e deliberativos
Va Caixa Escolar: a Assembléia Gerel, a Diretoria e o Con
selho Fiscal. A Liretoria será constituída de um presiden
ts, um secretário e us tesoureiro, O Presidente será sem
pre n ciretor ou coorcenador da Escola e quem representa
a sociedade, ativa e passivamente, em juízo e fora dele.
O mandato da primeira Diretoria e Conselho Fiscal, elei-
tos na forma do Estatuto, terminará em 1984, O Estatuto
é reformável no tocante à administração, bem como a ou -
tros “spositivos, mediante aprovação da Assembléia Gere)
espe Imente convocada pera esse fim. São inalteráveis
as disposições constantes dos artigos 1º,2º,3º e seus pa
régrefos; 15 e seus parágrafos; 17,29,32,34 e 35 e seus
perágrafos. A proposte de modificação deste Estatuto se-
rá de iniciativa da Diretoria ou de um terço dos membros
componentes da Assembléia Geral, Os sócios não respondem
subsidiariamente pelas obrigações sociais, A dissolução
da Caixa Escolar somente se efetivará na hipótese de ex
tinção, por ato da autoridade competente, ca Escola Esta
dual, passando os seus bens e outra instituição congêns-
te existente no município, usvenco a dissolução ser for-
malizada por decisão da Assembléia Gere], especialmente
convocada para esse fim,
6.375 - P. 59.891 - x
EXTRATO LO ESTATUTO CA CAIXA ESCOLAR INÁCIA BARGOSA DOS
SANTOS,
A Caixa Escolar terá sus sede e foro na localidade
Ce Serra das Areras, comarca de São Francisco, Estado de
Mines Gerais, A Caixa Escolar terá como finalidade con -
gregar iniciativas comunitárias, objetivando: a) prestar
assistincia aos alunas carentes de recursos; b) contri-
buir, 8 o funcionamento eficiente e criativo da Escola
Estadual; c) promover, em caráter complementar e subsi-
díário, a melhoris qualitativa do ensino; dcolaborar
na execução de ums política de concepção de Escola coma
Agência Comunitária em seu sentido meis amplo, São ór —
sãos acministretivos celiberativos ca Caixa Escolar: a
Assenbléta Geral, a Diretoria & 0 Conselho Fiscal. A Gi-
retoria' será constituíds de um presidente, um secretário
e um tesoureiro, O Presidente será sempro o diretor ou
coordenador da Escola 6 quem representa & sociedade, ati
va e passivamente, e= juízo e fors dele. O mandato da
primeira Diretoria & Conselho Fiscal, aleitos na forma
do Estatuto, terminará em 12 ce novesbro ds 1984, U Lata
tuto é reformével no tocante à aduinistração, bea como
8 outros dispositivos, mediente aprovação ca Assembléia
Geral, especiaiments convocada pare esse fim. São inalte
réveis as disposições constantes cos artigos 1º,20,3? 6
seus parógrefos; 16 e seus parágrafos; 17,29,32,94 e 35
* seus parágrefos, A proposta de mocificação deste Este
tuto será de iniciativa (da Diretoria ou de um terço dos
membros componentes da Assembléia Geral. Os sócios não
respondem subsiciariemente pelas obrigações sociais. A
dissolução da Caixa Escglar somente ss efetivará na hi-
pótese de extinção, per ato da eutoridade competents, ca
Escola Estacual, pessendo os seus bens « outra ínstitui-
ção congénere existente no sunicípio, devendo a cissolu-
ção ser formalizada por decisão da Assembléia Geral, es
pecisimente convocada pare esse fim.
. sector DO po
à dissolução Ga Caixa Escolnr comente se efetivr
ra no hipotese de exti ção, por ato da eutorida-
de competente, da Escola Estadual, prssando 09
seus bens a outra inctituição congêncre existen
te no município, devendo a dissolução ser forma-
lizaãoa por decisão da Assenbléin 6 ol ,especial-
mente convocada para esse fim.
6.370
CM us a AGUDO DULLELL
UXIRATO DO ESTATUs
rum!
à Caixa Escolar terá gua opão no distrito de
Limeira D'Oeste, minicípio de Iturama, comarca
do mermo nome, Zstado Ge liinas Gerais. à Caixa
«unvlnr terá como finalidade congremir inicia-
tivas comunitárias, objetivando: a)prentar no-
nittência noa nlunoo Crentes ce pocurnoss Db)
contribuir para o Tuncionamento ericionte e
criativo la Escola Estaducl Izoldino Soares de
Treitos - 1º Grau; c)Promover, em caráter com-
plementar e subsidiário, a melhoria da qualida
de do ensino; d)colaborar na esccução de uma
política de concepção da Lscola como Agência
Comunitária om seu gontido mir umlo. são dr
cãoo administrativos e deliberativos da Gaia
Escolar: à Assembléia Gercl, a Diretoria e o
Conselho Fiscal. A Diretoria será constituída
de um presidente,um secretário c um tesoureiro,
O Precidento será o diretor ou coordenndor da
Lscola e quem representa a sociedade, ativa e
passivumento,em juízo e fora êcle. O mundato da
primeira Diretoria e Conselho Pis tl, cleitos
na fornm do Estatuto terminará cm 14 de abril
Ce 1905. O Estatuto é reformávol no tocante à
administração ber! como a outros dispositivos
metimito aprovação da Assembléin Gera + especi
almente convocaca para esse fim, Gão inalteró-
veio ns disposições constantes cos artigos 1º,
2º,3º e seuo parócrafos; 15 c co parérraros;
17,29,32,34 0 35 e seus pará « Proposta
de modificação deste Botntato será de inicimtiva
da Diretoria ou de um terço «os menhros compo-
rentes du insombléia Geral. vs sócios não reg-
pontem cubsidiariamente polar fal
ciuima 4
à Ciscolução ca C Sc
efetivará na hipótesc de Putinção
autoridade competente, da Lincoln E
sando os seus bens 2 outra instituição concêne
ro existente no município, devendo a dissolução
ser formalizada por decisão & » icocmbléia Seral
voperinimente convocada par” case fin,
pas-
A Cooperativa Agro Pecuária de Entre Rins de Mi
nas Ltda., à avenida Ribeiro de Oliveira, 115,em
São Brãs do Suaçui-MG, inscrição estadual número
609.063351.0975, comunica o extravio do talão se
rie D com notas em branco de n9 007163 a 0072007
8.940 - T 32.012 - x
ASSOCIAÇÃO DE HOSPITAIS DE MINAS GERAIS
Assembléia Geral Extraordinária
Edital de Convocação
A Associação de Hospitais de Minas
forma do disposto no Capítulo V do seu
convoca extrnordinarinmente tudos va
ndos para a A.G.E. a se renlizar
te Gunho do cm rentes,
Gerais, na
estatuto,
seus associ
no din 10 (dez)
. ta Anmociaçao Mediva de [90
nas Geruis com endereço à Avenida Joan Pinheiro,
161, às 15:00 horas em primeira convocação e Es
15:30 horas, em segunda convocação e tendo em vis
ta os instrumentos de mandato outorgados 3 Enti
dade, deliberarom sobro os seguintes nssuntos: —
1 - Estabelecimento de medidas
do o comportamento da
hospitalar perante a
Social e definição de
visan
categoria
Previdência
procedimen
fos a serem seguidos pelos hospí
tais -
2 - Outros assuntos de interesse da
classe.
(a) Dr. Carlos Eduardo Ferreira
Diretor Presidente
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 1984
Prezado(a) amigo(a)
Diretor da Escola Estadual Isoldinc Soares de Preitas
| Com a minha atenciosa visita, encaminho-
lhe recorte do "ilinas Gerais'', do dia 97../02./%, da Secre
tariaGovrerno de Astado .., página .. dk, coluna q2.., m
assunto de seu interesse.
com
Continuamos, aqui, ao seu inteiro dis-
por.
Cordialmente,
- ev o
y i UA +
Vi. Emi
RUTIL COSTA
Chefe de Gabinete do 3º Secretário
Deputado Samir Tannús
DECRETO NO 23.419, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984
Cria o ensino de 2º grau em Esc
&a rede estadual, do distrito de Limci
ra D'Oeste, município de Iturama.
0. Governador do Estudo de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constitui-
10/46 ção do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.518,
de 09 de janeiro de 1 984, Cód. 01.20.303
DECRETA
Art. 1º Fica criado o ensino de 2º grau na Escola
Estadual Isoldino Soares de Freitas, situada à Rua Bahia,475,
do Distrito de Limeira D'Oeste, município de Iturama.
E Art. 2º - À implantação .do grau de ensino a que
se refere o artigo anterior serã autorizada pela Secretaria de
Estado da Educação, após pronunciamento favorável do Conselho
dd Estadual de Educação.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secre-
taria de Estado da Educação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação e regova as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 20s 06 de
fevereiro de 1984.
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
Carios Alberto Cotta
vetévio Elísio Alves de Bnito
respondem cubs: criomente
selzs obrigações sociais.i Gissolução da Ceixa
agcolor somente, sc cíctivara na hipotese de e
ting 33, nor oto da autoridade competente, Er
secola stadual; Passam ndo os seus bens a outra
tis 1ição con;;ê cintente no municipio,
dever a dis solução scr formalizado por deci-
Bt ssemul.éia Serai, especialmente convova
: 6.374 - Pp. 59.890 - x
EXTRATO VI ESTATUTO CA CAIXA ESCOLAR VENCESLAU Daás - ES-
CORA ESTADUAL VENCESLAU ERAS
A Caixa Escolar terá sua sede e foro em Otinolância
cístrito de Monte Azul, Estado co Minas Gerais, A Caixa
Escolar terá como finalidade congregar inícitatíves comu-
mitárias, objetivando: a) prestar assistência sos alunon
carentes de recursos; b)contribuir pera o funcionamento
eficiente e criativo da Escola Estadual; c)promover, em
caráter complementar e subsidiário, a melhoria qualitati-
va do ensino; d)colaborar na execução de ums política de
concenção ds Escola como Agência Comunitária em seu senti
do mais emplo, São órgãos administrativos e deliberetivos
ca Caixa Escolar: a Assembléia Gerel, & Uiretaria e o Con
selho Fiscal. A Diretoria será constituída ds um presiden
te, um secretário e um tesoureiro. O Presidente será sem
pre n círetor ou coordenador da Escola e quem representa
a sociedace, ativa & passivamente, em juízo e fora dele,
O mandato da primeira Diretoris e Conselho Fiscal, elei-
tos na foma co Estatuto, terminará em 1984, O Estatuto
é reformável no tocante 5 acministreção, bem como a ou —
tros dispasitivos, mediante aprovação da Assembléia Gere)
espec” ente convocada para esse fim, São inalteráveis
as di spúsições constantes dos artigos 1º,29,3º e seus pa
rágrafos; 16 e seus parágrafos; 17,29,32,34 e 35 e seus
parágrafos. A proposta de modificação deste Estatuto se-
ró de iniciativa de Diretoria ou de um terço dos membros
componentes da Assembléia Geral. Os sócios não respondem
subsidiariamente peles obrigações sociais. A dissolução
da Caixa Escolar somente se efetivará na hipótese ce ey
tinção, por ato da autoridade competente, da Escola Esta
rusl, parsando os seus bens a outro instituição congêna-
re existente no município, revendo a dissolução ser for
malizada por decisão da Assembléia Gerel, espacialmente
convocada para esse fim,
6.375 -
EXTRATO LO ESTATUTO CA CAIXA ESCOLAR INÁCIA BARBOSA DOE
SANTOS.
A.Caixo Escolar terá sus sece pe fora na localidade
ce Serra das Araras, comarca de São Francisco, Estado ue
Minas Gerais, A Caixa Escolar terá como finalidade con -
gregar iniciativas comunitárias, objetivando: a) prestar
assistência aos alunos carentes de recursos; b) contri-
buir s o funcionsmento eficiente e crístivo de Escola
Estedwal; c) promover, em caráter complementar e subsi-
diário, e melhoris qualitativa do ensino; , d)colaborar
na execução de uma política de concepção da Escola como
Agência Comunitária em seu sentido mais amplo. São ôr -
gãos acmínistrativos celiberativos da Ceixe Escolar: a
Assembléia Gerel, a Diretoria e o Conselho Fiscal. A Di-
retoria seré constituída de um presidente, um secretário
e um tesoureiro, O Presídente será sempre o cirstor ou
coordenador da Escola & quem represente & sociedade, ati
va e passivssente, em juízo e fors dele. O mandato da
primeira Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos na forma
do Estatuto, termínerá em 12 ce novembro da 1984, O Esta
tuto é reformável no tocante à administração, bes coro
& vufros dispositivos, mediente aprovação da Assembléia
Geral, especisiments convocada pera esse fim, São inalte
réveia as disposições constantes dos artigos 1º,2º,3? e
seus parágrafos; 16 e seus parégrefos; 17,29,32,34 e 35
e seus parágrafos. A proposta de modificação deste Esta
tuto será de iniciativa “da Diretoria ou de um terço dos
. membros componentes da Assembléia Geral. Os sócios não
respondem subsidiarienente pelas obrigações sociais. A
atasalução da Caixa Escglar somente se efetivará na hi-
,pótese de extinção, por eto da autoridade competente, ca
Escola Estarual, passeando os seus bens « outrs institui-
cão congênere existente no sunicípio, devendo e dissolu-
pondem subsidiariamente pelas obrigações sociais
4 , dissolução ãa Caixa Escolar somente se efetivr
ré na hipótese de extinção, por ato da autorida-
de competente, da Escola Ectadual, passando os
scus bens a outra instituição congênere existen
te no muzricípio devendo a disaolução ser forma-
lizaãda por decisão da Assenbléin Gofal, especial-
mente convocada
rumo"
à Caix:
2 ; Guraião à Caixa
iréio Egindidco conçgreçnr inicia-
tivaé, pomiiá tório Olga tivando: a)prestar ao-
o à 4
Crab, 6) Prog
piepentad ce sul bsidiário?,
de dx «Shino cola
polítida de concenção
Comuni tár* a cio Sorgo seta mo: xo « 6
cãoo adminiotras Tabboss 9 der berá Re o
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A Ass pás Córil,
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prosivadênto? Será çoepai
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srositivos
E nte presa eg dora, das ca Léia Geral, especi
almente Conseg es asso + São inalteré-
“ri ego 2 cleitos
rá Real Ce obril
vcio os dibneado do constantes cos artigos 1º,
29,3º c seuoNdonidraros; 16 c seus parágrafos;
17,29, 2,34 e ES e seus parásmrafos. à proposta
de modificação Coste Zotatuto nerá inicítiva
da Diretor
nentes o
a ou de um terço dos nm
TOS corro
insembléia Gerrl. i
à nº hipótese de extinção,
mutoriêndo connetente, da Erncol» sntadunl pa
sando 05 seus bens a guia innti tuição congênc
re oxistentc no mwicípio, devendo a dis: solução
ser formlisndo por decisão do Acgsembléia Geral
enpecicinentr convocada para esse Lin.
6.372 -
CEXTRAVIO
A Cooperativa Agro Pecuária de Entre Riosde Mi
nas Ltda., à avenida Ribeiro de Oliveira, 115,€m
São Brãs do Suaçui-MG, inscrição estadual número
609.063351.0975. comunica o extravio do talão sê
rie D com notas em branco de n9 007163 a 007200.
8.940 - 332.012 - x
ASSOCIAÇÃO DE HOSPITAIS DIE MINAS GERAIS
Assembléia Geral Extraordinária
Edital de Convocação
A Associação de Hospitais de Minas Gerais, na
forma do disposto no Capítulo V do seu estatuto,
convoca extraordinariamento todos ns seus associ
ndos pera a A.G.E. a se realizar no dia 10 (dez)
de junho do corrente » na Agnociação Mídien de Mt
nan Geraln com endereço à aventda duao Pinheiro,
161, às 15:00 horas em primeira convocação e às
E5s 3o horas, em segunda convocação e tendo em vis
ta os instrumentos de mandato outorgados à Enti
dade, deliberarem sobre os seguintes assuntos
1 - Estabelecimento de medidas
do o comportamento da
hospitalar perante a
Social e definição de
visan
categoria
Previdência
procedimen
tos a serem seguidos pelos hospí
tais o
2 - Outros assuntos de interesse * da
classe.
(ay nr. Carlos Fdnardo Ferreira
| ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE IXINAS GERAIS
Belo Horizonte, /5 / 023/1984.
Passo-lhe as mãos, para conhecimento, recorte
de publicação do "MINAS GERAIS'!, desta data, contendo
| - assunto de seu interesse.
Sem mais e sempre ao seu dispor, receba meu
abraço.
a A
DEPUTADO MÁRIO PACHECO
: PORTARIA Nº Z07 784
Autóriza o funcionamento do ensino de 2º grau
em escola da rede estadual, em Iturama.
recente
0 Diretor da Superintendência Educacional da
. Secretaria de Estado da Educação de Minas Ge-
rais, no exercício da compétência que lhe confe
re o artigo IS, anexo VI, item I, alínea c, da
Resolução SEE nº 4774, de 08 de junho de 1983,
tendo em vista o disposto no artigo |2 da Reso—
lução CEE nº 306, de 29 de dezembro de 1983, no
— | Decreto-nº 23.419, de 06 de fevereiro de 1984,
e considerando o Parecer CEE nº:431, de 03 de
março de 1984, resolve:
Art. Iº - Fica autorizado o funcionamento da
ensino de 2º grau na Escola Estadual Izoldino
Soares dê Freitas, situada à Rua Bahia, 475, em
Limeira D'Oeste, município de Iturama, com a Ha
bilitação Profissional de Magistério de |º Grau
(Professor de |2 a 4º série).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Superintendência Educacional da Secretaria
de Estado da Educação, em Belo Horizonte, aos
/$ de detido de 1984.
Ma lada NES Tola
Alice Olinda Teatini Tavares
Diretora da Superintendência Educacional
em exercício
10/MG CÓD. 01.20.100